Pesquisas
Pesquisas
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Esta linha de pesquisa analisa a implementação da política de melhoria regulatória no país por meio da análise do uso dos seus principais instrumentos pelas agências reguladoras no país. Instrumentos de política de melhoria regulatória visam garantir que normas editadas por órgãos reguladores sejam construídas de forma transparente, informadas pelas maiores evidências disponíveis e com amplo envolvimento de partes interessadas. Esses instrumentos têm sido incorporados gradualmente no Brasil graças à edição de leis e regulamentos que passaram a exigir sua adoção obrigatória e também da criação de órgãos encarregados de formular e implementar a política de melhoria regulatória no país. Nesta pesquisa, analisa-se como agências reguladoras utilizam esses instrumentos antes, durante e posteriormente à realização dos processos de produção regulatória. Na fase pré-normativa, analisa-se empiricamente o modo como agências vem construindo e implementando suas agendas regulatórias, assim como o uso de mecanismos de participação para discutir problemas regulatórios em fases iniciais dos processos regulatórios. Na fase normativa, investiga-se se e, de que forma, agências fazem uso da análise de impacto regulatório e de mecanismos de participação para subsidiar a produção de textos normativos. Por fim, em etapa pós-normativa, busca-se analisar as avaliações retrospectivas de normas já vigentes por meio de mecanismos como a avaliação de resultado regulatório.
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Esta linha de pesquisa debruça-se sobre a gestão e a organização das agências reguladoras federais e estaduais. Investiga-se o grau de maturidade institucional das agências e analisa-se empiricamente se estas desfrutam de efetiva autonomia administrativa, decisória e financeira. A análise da autonomia orçamentária das agências é um aspecto importante da pesquisa, em que se examina como cada agência planeja e gere suas receitas e despesas e se, ao fazê-lo, age com transparência e responsabilidade fiscal. Para a análise da gestão e organização das agências, a pesquisa vale-se de dados empíricos extraídos de sistemas de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro, das leis orçamentárias federais e estaduais, das páginas de transparência dos portais das agências e de outras fontes oficiais.
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Esta frente de pesquisa tem por objetivo analisar as estratégias por meio das quais órgãos de controle, incluindo o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF), buscam intervir na estrutura, organização e funcionamento das agências reguladoras federais. Além de investigar os incentivos que esses órgãos de controle possuem para influenciar e conformar a atuação das agências reguladoras, esta pesquisa busca mapear as estratégias propriamente ditas adotadas por esses órgãos para atingir o almejado controle. Dentre os instrumentos de controle analisados, incluem-se projetos de decretos legislativos que visam sustar atos normativos de agências, projetos de leis que busca restringir e até mesmo extinguir competências regulatórias de agências, auditorias operacionais e de conformidade que visam avaliar as atividades regulatórias das agências, bem como ações judiciais buscando anular atos administrativos, normativos e sancionadores de agências. Por fim, pretende-se avaliar os efeitos manifestados por essas tentativas de controle e se elas contribuem em alguma medida para a melhoria do desempenho da atividade regulatória no país.
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As normas secundárias (ou regulamentares) produzidas pelas agências reguladoras federais vêm adquirindo crescente importância, não apenas para o desempenho de setores-chave da economia brasileira, mas também para o funcionamento do próprio Estado brasileiro. Esta linha de pesquisa se propõe a estudar a produção normativa das agências reguladoras com o objetivo de (i) avaliar a conformidade da atuação das entidades reguladoras à legislação que as rege; (ii) avaliar os efeitos da fragmentação e a duplicidade regulatória; (iii) avaliar a transparência e a eficiência dos processos de produção normativa; (iv) analisar a influência de grupos de interesse nos processos de produção normativa; (v) avaliar o impacto e os efeitos das normas regulatórias. Espera-se oferecer à sociedade maior transparência sobre o estoque regulatório de diferentes setores regulados, além de propor aperfeiçoamentos para corrigir as principais falhas regulatórias identificadas. Para a análise da produção normativa dos mais diversos setores regulados, são utilizados dados empíricos extraídos do Diário Oficial da União – DOU, das páginas de legislação dos portais das agências e de outras fontes oficiais.