Pesquisas
Pesquisas
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Os mecanismos de participação referem-se a consultas prévias à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, planos e políticas regulatórias que as agências reguladoras pretendem adotar. Esta pesquisa tem por objetivo analisar se esses mecanismos são adequados para conferir maior legitimidade às decisões tomadas pelas agências e se contribuem para o incremento da qualidade regulatória. Para tanto, o projeto Regulação em Números construiu uma base de dados que contém informações sobre mais de 5 mil consultas públicas/audiências realizadas pelas agências reguladoras federais. Dentre as informações coletadas para cada uma dessas consultas/audiências públicas estão dados públicos sobre seus temas, objetivos, tempo de duração dos processos e disponibilidade de documentos, que permitem avaliar a eficiência e transparência desses instrumentos participativos. Além disso, o projeto também coletou informações sobre as pessoas que participam desses processos decisórios, que incluem as categorias de interesses que representam e a frequência de sua participação, permitindo assim uma avaliação da efetividade da participação nos processos decisórios das agências. Por fim, neste projeto também são analisadas as respostas dadas pelas agências reguladoras às contribuições recebidas, permitindo, assim, compreender melhor a influência efetivamente exercida por atores regulados na atividade regulatória.
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A pesquisa visa a contribuir para ampliar a compreensão sobre a forma como a água vem sendo regulada no país, por meio de uma análise sobre a atuação dos órgãos reguladores das águas. Como metodologia, optou-se pela análise da produção normativa dos órgãos reguladores das águas em nível federal e estadual, em face à dupla dominialidade das águas brasileiras, que se deu com o apoio na elaboração e no preenchimento de um banco de dados. O banco de dados foi elaborado visando conferir maior transparência quanto aos temas, abrangência geográfica e incidência regulatória da produção normativa. Na primeira fase da pesquisa foi organizada a produção normativa em nível federal, elaborada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), totalizando cerca de 800 normas. Na segunda fase, foram levantados e sistematizados os normativos editados por todos os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos do país, que resultou em um total de cerca de 2 mil normas. O banco tem como potencialidade permitir identificar a quantidade e a frequência da produção normativa, os temas prioritariamente regulados, a finalidade das normas, além de possibilitar a comparação das atividades normativas entre os órgãos reguladores. Como produtos, espera-se oferecer à sociedade maior transparência sobre a atividade regulatória dos recursos hídricos, além de propor aperfeiçoamentos sobre eventuais falhas regulatórias identificadas.
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Esta frente de pesquisa tem por objetivo analisar as estratégias por meio das quais o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) buscam intervir na estrutura, organização e funcionamento das agências reguladoras. Em sua primeira etapa, esta frente de pesquisa vem desenvolvendo estudos descritivo-exploratórios com o objetivo de identificar como este controle é de fato exercido por esses órgãos. No caso do controle exercido pelo Congresso Nacional, os pesquisadores do Regulação em Números vêm analisando toda a produção legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que trata das agências reguladoras, que incluem proposições legislativas em tramitação e normas jurídicas já aprovadas. Na frente de pesquisa sobre controle do TCU, estudos iniciais foram desenvolvidos sobre caracterização das diferentes modalidades processuais do órgão, bem como sobre a análise que o órgão faz das prestações de contas das agências reguladoras. Já sobre o controle exercido pelo STF, um primeiro estudo foi desenvolvido sobre tentativas de invalidação de poderes das agências reguladoras via controle abstrato da constitucionalidade de normas. Os dados analisados nestas pesquisas são extraídos das bases de proposições legislativas da Câmara, do Senado, bem como das bases de decisões do STF e do TCU. Esta frente de pesquisa pretende também identificar se os controles exercidos por esses órgãos são adequados, respeitando suas competências constitucionais. Além disso, serão realizados estudos avaliativos para averiguar se os controles exercidos por esses órgãos contribuem para uma efetiva melhoria do desempenho da atividade regulatória.
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Esta linha de pesquisa se propõe a estudar a produção normativa das agências reguladoras federais, utilizando dados empíricos extraídos do Diário Oficial da União – DOU, das páginas de legislação dos portais das agências e de outras fontes oficiais. As normas secundárias (ou regulamentares) produzidas pelas agências reguladoras federais vêm adquirindo crescente importância, não apenas para o desempenho de setores-chave da economia brasileira, mas também para o funcionamento do próprio Estado brasileiro. A relevância das normas secundárias no atual ordenamento jurídico brasileiro está refletida em reformas legislativas recentes, a exemplo da nova disciplina dos processos decisórios das agências reguladoras federais estabelecida pela Lei Geral das Agências. O atual processo de produção normativa das agências se beneficia do emprego de ferramentas para o planejamento da atividade regulatória (Agenda Regulatória), para a avaliação dos impactos de novas normas (Análise de Impacto Regulatório) e para a consolidação e gestão do estoque de normas vigentes (Guilhotinas Regulatórias e Avaliação de Resultado Regulatório). O objetivo desta pesquisa é entender como está organizado o processo de produção de normas pelas agências e como novas ferramentas vem sendo utilizadas pelas agências para melhorar a qualidade da regulação no Brasil.