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Nos dias 13 e 14 de março de 2025, ocorreu o Annual Meeting of the Society for Benefit-Cost Analysis, em Washington, EUA, no George Washington University Center. O evento contou com a participação...
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O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (12/3), a Tomada de Subsídios n° 03/2025. Esse evento de participação social é realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sendo que os(as)...
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ANTT realiza série de sessões públicas da concessão das ferrovias FICO e FIOL para ouvir a sociedadeNos dias 11, 12 e 14/3, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza três sessões públicas da Audiência Pública nº 1/2025 para apresentar e discutir o projeto de concessão das ferrovias de Integração Centro-Oeste...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) consolidou entendimento de que não há impedimentos à celebração de contratos privados de prestação de serviços ou de locação de áreas específicas dentro dos...
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O portal de legislações da Anvisa já conta com um novo serviço batizado de “Avisalegis”. O serviço permite que qualquer interessado receba mensagens quando houver publicações regulatórias da Agência. Para se cadastrar no "...
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A ANP está lançando nesta segunda-feira (10/03) o Painel Dinâmico de Incidentes em Exploração e Produção, que apresenta informações recebidas pela ANP por força da Resolução ANP nº 822/2022. A Resolução estabelece o...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou dia 28/2 a Tomada de Subsídios nº 1, por meio da qual pretende receber contribuições ao projeto de revogação de normativos (guilhotina regulatória). A iniciativa é objeto...
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No dia 18/3, das 14h30 às 16h30, o Ipea realizará o Webinário "Quem faz Análise de Impacto Regulatório no Brasil? Uma Avaliação da Experiência Federal", na qual será discutido o paper elaborado pelo professor Luiz Felipe...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quinta-feira (6/3), a Consulta Pública 152, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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A Anatel celebrou a prorrogação do Acordo de Cooperação nº 02/2023 com a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), cujo objetivo é a estruturação de para realização e análises técnicas de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou enesta quinta-feira (6/3) o Manual Orientativo sobre a Norma de Referência ANA nº 8/2024 (NR 8). Esse normativo aborda as metas progressivas de universalização de...
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Acaba de ser criado no âmbito do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio o Comitê de Regulação de Telecomunicações, com o objetivo de proporcionar um espaço neutro e intelectualmente produtivo para o debate de questões...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (6/3), a Resolução CVM 226, que realiza ajustes pontuais nas Resoluções CVM 17, 60, 80, 88 e 160.
A norma ...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acaba de certificar nova empresa aérea para operar no Brasil, a Avion Express, que traz uma inovação para o mercado. A companhia atuará exclusivamente no fornecimento de soluções para...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa Nº 1.113, de 18 de fevereiro de 2025, que estabelece a obrigação de o agente credor comunicar previamente o agente inadimplente no caso de...
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A Consulta Pública n° 01/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está em andamento desde 17/2 e receberá contribuições da sociedade até as 18h do dia 3/4. Para participar, os(as) interessados(as) podem fazer...
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A Anvisa divulgou, nesta quinta-feira (20/2), o Relatório de Atividades da Gerência-Geral de Alimentos. O documento apresenta uma breve síntese dos principais resultados da área em 2024, com ênfase aos processos de avaliação de...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, em 25/2, a Audiência Pública 52 para debater a proposta de implementação de um ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para testar um produto com...
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Foi publicado nesta terça-feira (18/2) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Na identificação das alternativas regulatórias em uma AIR, 'menos não é mais', de autoria dos professores Natasha Schmitt...
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Em reunião da diretoria colegiada realizada nesta terça-feira (18/2), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a Consulta Pública CP 7/2025 para aprimorar a regulação dos serviços de distribuição em consequência...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu em 13/2 a tomada de subsídios para receber contribuições no processo de revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) n° 67, conforme a previsão na Agenda Regulatória...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (17/2), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao segundo semestre de 2024. A...
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A Anvisa quer melhorar o processo de enquadramento de produtos fronteira. O tema foi incluído (item 1.25) na Agenda Regulatória (2024-2025), e agora a Agência quer receber contribuições sobre o assunto.
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta segunda-feira (10/2) a realização de uma consulta pública e de uma audiência pública para que toda a sociedade possa se manifestar sobra a...
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O Banco Central (BC) lançou nesta quinta-feira (13/2) a Consulta Pública 117/2025 referente à proposta de Resolução Conjunta com o Conselho Monetário Nacional (CMN) que visa a disciplinar a denominação das instituições...
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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (13/2) importante medida para ampliação dos serviços de telecomunicações no Brasil nos próximos anos, com a oferta de espectro em faixas relevantes.
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (13/2), o novo Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais. A atualização moderniza e aprimora o antigo Regulamento de...
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A Anvisa publicou o Edital de Chamamento 2/2025, para recolher contribuições ao Anexo 2 do guia de Boas Práticas Clínicas (BPCs) do ICH 6(R3) – International Council for Harmonisation of Technical Requirements for...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou nesta terça-feira, (11/2), a Consulta Setorial Nº 2/2025, sobre a Instrução Suplementar (IS) nº 110-004A, intitulada "AVSEC - Recursos auxiliares à instrução: simuladores e...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou o manual sobre a Norma de Referência (NR) ANA n° 5/2024, que trata da matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e...
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Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) no Jota, o artigo intitulado "Atesta CFM: entre a regulação da ética profissional e a defesa da concorrência", de autoria dos professores Sérgio Guerra e Patrícia Sampaio. Guerra é...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (6/2) a realização de consulta prévia, pelo prazo de 45 dias, da Nota Técnica nº 1/2025/SIM/ANP. O documento contém estudo para regulamentação de critérios para cálculo das tarifas...
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Foi publicado nesta quarta-feira (5/2), a versão final do estudo intitulado "Quem faz Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil?", de autoria dos professores Luiz Felipe Monteiro Seixas e Nilo Luiz Saccaro Junior. Seixas é...
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Foi lançada a Auloteca de Direito Administrativo, site que contém um repositório digital de roteiros de aulas participativas. Entre os coordenadores do projeto está o professor Eduardo Jordão. Jordão é professor pesquisador do...
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (4/2) a abertura de Consulta Pública (CP005/2025) que propõe a metodologia para análise do máximo esforço das transmissoras na...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta quinta-feira (31/1), a abertura do processo para seleção de concessionárias interessadas em participar de ambiente regulatório experimental para execução de...
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A Ancine publicou no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31/1), a Instrução Normativa nº 171/2024, que revoga a Instrução Normativa nº 95/2011 e traz nova regulamentação acerca do registro de obras audiovisuais...
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Foi publicado nesta quarta-feira (29/1) no Jota, o artigo intitulado "Polêmica do Pix, fake news e a necessária racionalização das normas da Receita Federal", de autoria dos professores Carolina Amaral Tostes, Lucas Thevenard...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir a Consulta Pública 3/2025 para aprimorar a regulação sobre o compartilhamento de Outras Receitas, conforme previsto nos submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou nesta sexta-feira (24/1), a Consulta Pública nº 02/2025, que atualiza as regras da Resolução n° 280, de 11 de julho de 2013, sobre procedimentos relativos à acessibilidade de...
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O prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios 008/2024 foi prorrogado para 12/3. A Tomada de Subsídios tem como objetivo discutir a regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, relativo ao...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) resolveu prorrogar até 10/2 o prazo de contribuições à Consulta Pública (CP 36/2024) sobre a revisão do valor de referência para o Custo de Operação e Manutenção (O&M) da...
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Em reunião da diretoria colegiada realizada na última terça-feira (21/1), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a abertura da Consulta Pública nº 001/2025, que busca aprimorar as Regras e Procedimentos de...
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Com o objetivo de dar mais oportunidade para interessados apresentarem o projeto de parceria, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar até 7/2, o Edital de Convocação nº 001/2024, para Seleção de...
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Foi publicado nesta segunda-feira (20/1) no Jota, o artigo intitulado "Que tal mudar o processo de nomeação para agências reguladoras?", de autoria do professor Eduardo Jordão e Julia Martel. Jordão é professor pesquisador do...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir a Consulta Pública nº 2/2025 para apresentar a minuta de Edital do Leilão nº 01/2025, destinado à aquisição de energia e potência elétricas, disponibilizadas por meio...
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A Anvisa publicou o novo marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Ele é composto pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 955/2024, que dispõe sobre as regras do processo, a Instrução Normativa 342/2024,...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 7/1 a Resolução nº 237/2025, que estabelece diretrizes para a implementação de regras especiais de uso da água em Sistemas Hídricos Locais (SHLs), visando a ...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Norma de Referência nº10/2024, que trata do método de cálculo e dos procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e...
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Foi publicado nesta segunda-feira (13/1), na Revista Interesse Público, a transcrição da aula do professor Eduardo Jordão sobre a superação da doutrina Chevron pela Suprema Corte americana. Jordão é professor pesquisador do...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta quinta-feira (9/1), no auditório de sua sede em Brasília (DF), a primeira audiência pública do ano, dedicada à regulamentação do sistema de livre passagem (free...
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Começa nesta sexta-feira (10/1), a Tomada de Subsídios nº 02/2025 realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que busca coletar contribuições da sociedade para elaboração da Norma de Referência sobre...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou nesta sexta-feira (3/1), proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória. O documento vai promover mais celeridade e segurança jurídica nos...
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A Anvisa abriu nesta terça-feira (7/1) duas consultas públicas sobre as Listas de substâncias restritas e proibidas para uso em produtos de higiene, perfumes e cosméticos, que estão disponíveis para avaliação e contribuições ...
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A ANCINE publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (3/1), a Instrução Normativa nº 172/2025, regulamentando o Decreto nº 12.323/2024, que trata da Cota de Tela para o ano de 2025, em cumprimento ao estabelecido na...
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A Anvisa abriu nesta segunda-feira (6/1) uma consulta pública sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência. A Consulta Pública 1.297/2024 está...
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A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou os Requisitos Técnicos e Operacionais para Autorização Excepcional de Uso de Radiofrequências, por meio do Ato...
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O Manual da Agenda Regulatória foi disponibilizado no site da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O documento busca a melhoria da governança regulatória e contempla as diretrizes do processo de gestão...
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A Anvisa abriu, nesta terça-feira (24/12), uma consulta pública sobre requisitos sanitários federais para as boas práticas de funcionamento dos serviços que prestam assistência odontológica. A Consulta Pública 1.301/2024 está...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 27/12 a Resolução Normativa 623, que traz novas regras a serem observadas pelas operadoras e pelas administradoras de benefícios diante...
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A Tomada de Subsídios (TS) nº 27/2024 divulga os projetos em execução e recebe contribuições até 28/2/2025 sobre a melhor forma de comunicação a ser adotada pela Agência para divulgar os resultados parciais e finais dos...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta sexta-feira (27/12), a Resolução CVM 225, que implementa o Cadastro de Acesso de Investidores, como alternativa à observância do conteúdo previsto na Resolução CVM 50 (art....
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta segunda-feira (23/12), consulta pública para debater proposta de norma específica para os Fundos de Investimento em Participações (FIP). A norma, quando editada, substituirá...
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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está realizando três consultas públicas para recebimento de contribuições de toda a sociedade.
Consulta Pública 144Tem como objetivo receber contribuições para a alteração da Resolução...
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A Anvisa aprovou, nesta segunda-feira (23/12), reunião do Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Inovação Institucional (CGE), a lista de Autoridades Reguladoras Estrangeiras prioritárias. O objetivo é desenvolver e consolidar...
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A Agenda Regulatória da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil para o biênio 2025-2026 já está disponível. A portaria que institui o planejamento foi publicada na quarta-feira, 18/12, no Diário Oficial da União.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (20/12), a Resolução nº 6.058/2024, que disciplina o procedimento administrativo de chamamento público para exploração indireta de ferrovias...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira (18/12), o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Regulamento de Conselho de Usuários, normativo aprovado pela Resolução nº 734/2020 ...
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Foi publicada nesta quinta-feira (19/12), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) do Minstério da Fazenda SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024.
A Instrução...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou no Diário Oficial da União (DOU) as Resoluções nº 761 e 762, de 18 de dezembro de de 2024, trazendo novas disposições que modernizam o processo sancionador e ampliam as...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (19/12) medidas necessárias ao início da implantação de seu Novo Modelo de Governança, que visa permitir à Agência acompanhar as mudanças e inovações dos setores regulados e...
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Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (13/12), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa n.º 621, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento...
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Está disponível desde 13/12 no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o Calendário CVM 2025, com prazos de entrega de informações pelos participantes do mercado regulados pela Autarquia.
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Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou em 4/12 o Plano de Gestão Anual da Anvisa (PGA) 2025. Além de estar previsto na Lei 13.848/2019, o PGA consolida o planejamento da Agência para o ano de 2025, mostrando quais são os...
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O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (12/12), a Resolução ANA nº 227/2024, que define os temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com vigência de...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), aprovou nesta quinta-feira (12/12) a Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ - 2025/2028 e a Agenda Regulatória 2025-2028 em reunião de diretoria.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na tarde desta quinta-feira (12/12), a Reunião Participativa nº 19/2024, com o objetivo de colher contribuições à proposta de estabelecimento do Sistema de Gestão de...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança nesta quarta-feira (11/12), sua Agenda Regulatória 2025, com a lista de prioridades normativas para o próximo ano. A edição de regras que instituem o regime FÁCIL – Facilitação do...
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A Anvisa lançou, nesta quarta-feira (11/12), a Consulta Dirigida 04/2024, que tem o objetivo de receber contribuições sobre a minuta de edital de chamamento para a seleção de participantes no Projeto-Piloto do Ambiente...
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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou, nesta terça-feira (10/12), o resultado da primeira fase da Consulta Pública (CP) 39/2023, sobre a proposta de regulação para o armazenamento de energia...
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Foi publicado nesta segunda-feira (9/12) no JOTA o artigo intitulado "Seguros: novo marco regula contratos, amplia proteções e gera desafios", de autoria dos professores Gabriela Borges e Luiz Guilherme Cantarelli. Borges e...
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Foi publicado nesta segunda-feira (9/12) no Ementário de Gestão Pública a entrevista sobre "O papel da regulação e futuro das agências", com os professores Natasha Salinas e Flávio Saab. Salinas e Saab são, respectivamente,...
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Na próxima quinta-feira, 12/12, às 14h, será realizado o webinário "Quem regula no Brasil? Perspectivas e desafios no âmbito da administração pública federal". O evento contará com a participação dos professores Natasha Schmitt...
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Foi publicado nesta sexta-feira (6/12), na Revista Veja, a matéria intitulada "Agências reguladoras federais sofrem com aparelhamento político e descaso". A professora Natasha Salinas, coordenadora científica do Projeto...
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Foi publicado nesta terça-feira (3/12) no jornal Estadão o artigo intitulado "Qual a dimensão da produção normativa da Receita Federal?", de autoria dos professores Luiz Felipe Monteiro Seixas e Lucas Thevenard. Seixas é...
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Com o objetivo de ampliar a possibilidade de investimentos estrangeiros em portfólio de forma simplificada e melhorar o acesso aos mercados financeiro e de valores mobiliários para o investidor não residente, o Banco Central do...
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O livro "Regulação de risco no Brasil: o papel da ciência no processo regulatório", de autoria do professor Péricles Gonçalves, foi lançado na última quinta-feira (28/11), na FGV Direito Rio. Gonçalves é coordenador executivo...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (27/11), a atualização da Agenda Regulatória 2024-2025. A partir das atualizações consolidadas, a nova lista de temas regulatórios da Agenda para o período 2024-2025 ...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta terça-feira (19/11), a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, um instrumento de planejamento da Agência que contempla projetos de alto impacto nos setores de...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou o Portal de Governança Regulatória, uma iniciativa estratégica que visa aprimorar o acesso e a gestão das informações regulatórias da Agência. O lançamento contou com a...
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No dia 28/11 a partir das 17h, na FGV Direito Rio (Praia de Botafogo, 190, 9° andar), acontecerá o evento de lançamento do livro "Regulação de risco: o papel da ciência no processo regulatório", de autoria do professor Péricles...
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Foi realizado na última quarta-feira (13/11) o webnário "Gestão de conflitos de consumo e tratamento de dados nas plataformas oficiais". O webnário, promovido pelo Procon-MG, focou nas métricas de resolutividade dos sistemas...
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Foi publicado nesta terça-feira (12/11) no JOTA o artigo intitulado "Chega de tanto advogado nas nossas agências reguladoras", de autoria do professor Eduardo Jordão e Julia M. Jordão é professor pesquisador do Projeto...
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Começou na última quarta-feira (6/11) a Tomada de Subsídios relativa ao projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. A consulta, de iniciativa da...
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Foi publicado nesta terça-feira (5/11) na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o artigo intitulado "Por um modelo adequado de supervisão — e não de interferência — nas políticas regulatórias", de autoria da professora Natasha...
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Foi publicado na última segunda-feira (4/11) no JOTA o artigo intitulado "Regulação à moda da casa?", de autoria dos professores Eduardo Jordão e Daniel Pereira. Jordão é professor pesquisador do Projeto Regulação em Números da...
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A Regulation Week faz parte da estratégia da FGV Direito Rio de ser um hub nacional e internacional da regulação no Brasil. Promovida pelos Comitês de Regulação Setorial da FGV Direito Rio, a iniciativa busca reunir acadêmicos...
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O evento de encerramento da Regulation Week aconteceu nesta sexta-feira (1/11), reunindo especialistas e autoridades com o objetivo de discutir propostas para um modelo de coordenação e supervisão da melhoria regulatória para o...
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Foi publicado nesta sexta-feira (1/11) na Revista de Direito Administrativo - RDA o artigo intitulado "Friends or foes? Coordenação regulatória no âmbito do Cade e das agências reguladoras federais", de autoria do professor ...
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Nesta quinta-feira (31/10) aconteceu a palestra "The Evolution of Regulatory Governance and Policy in the Digital Age", proferida por Anna Pietikäinen (Líder de Política Regulatória e Governança Pública da OCDE), com Alketa...
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Foi publicado nesta quarta-feira (30/10) no jornal Estado de São Paulo o artigo intitulado "Renovação da concessão das distribuidoras de energia", de autoria dos professores José Ronaldo de C. Souza Jr. e Isabel Veloso. Souza...
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Foi publicado nesta quarta-feira (30/10) no Jota, o artigo intitulado "Nas agências reguladoras brasileiras, a captura seria política?", de autoria dos professores Eduardo Jordão e Soraya Maurity. Jordão é professor pesquisador...
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Foi publicado nesta segunda-feira (28/10) o artigo intitulado "Renegociações contratuais sem risco moral ou sistêmico: quais casos admitir no programa de renegociação na SECEX-Consenso do TCU?", de autoria dos professores...
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Foi publicado nesta quarta-feira (23/10) no site da The George Washington University Regulatory Studies Center e na última edição do Regulation Digest, o artigo intitulado "Regulatory Impact Analysis in Brazil: An Assessment of...
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Teve início nesta terça-feira (22/10), na Georgetown University, em Washington D.C. (EUA), a 2ª edição da Regulation Week. Fruto da parceria da FGV Direito Rio com o Georgetown Brazilian Law Association - BrazLA e o Center on...
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Foi publicado nesta quarta-feira (23/10) no Jota, o artigo intitulado "A hora e a vez da governança nas agências estaduais", de autoria dos professores Eduardo Jordão, Lucas Thevenard e Bernardo Schwaitzer. Jordão e Thevenard...
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A Regulation Week faz parte da estratégia da FGV Direito Rio de ser um hub nacional e internacional da regulação no Brasil. Promovida pelos Comitês de Regulação Setorial da FGV Direito Rio, a iniciativa busca reunir acadêmicos...
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Foi publicado nesta quinta-feira (17/10), no jornal Valor Econômico, a reportagem intitulada "Estudo aponta deficiências em órgãos reguladores estaduais", que repercute a pesquisa empírica coordenada pelos professores Eduardo...
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Foi publicado nesta quarta-feira (16/10) no Jota, o artigo intitulado "Precisamos falar sobre as agências reguladoras estaduais", de autoria dos professores Eduardo Jordão, Lucas Thevenard e Bernardo Schwaitzer. Jordão e...
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Foi publicado nesta segunda-feira (14/10) no jornal Valor Econômico, o artigo intitulado "Autoridade climática e governança regulatória", de autoria do professor Péricles Gonçalves Filho. Gonçalves Filho é coordenador executivo...
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Está em pré-venda o livro "Agências Reguladoras Estaduais: dados sobre sua maturidade institucional", de autoria dos professores Eduardo Jordão, Lucas Thevenard e Bernardo Schwaitzer. Jordão é professor pesquisador e Thevenard...
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Foi publicado nesta terça-feira (8/10) no Repositório de Conhecimento do IPEA, o artigo intitulado "Quem faz análise de impacto regulatório no Brasil ? Uma avaliação da experiência federal", de autoria dos professores Luiz...
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Foi publicado nesta terça-feira (8/10) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Dispensas de AIR no Brasil e no mundo: reflexões a partir da prática da Anvisa", de autoria dos professores Natasha Salinas e...
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Entrou em vigor nesta terça-feira (1º/10), a Norma de Referência Nº 09/2024, que dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aprovada pela Resolução ANA nº...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União, a convocação para a Reunião Participativa (RP) nº 16/2024. A RP será aberta ao público e vai discutir propostas de regulamentação sobre...
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Durante a 44ª reunião do Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), foi aprovado um documento importante que estabelece diretrizes técnicas e operacionais para o uso de...
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Foi publicado nesta terça-feira (24/9) no site da Regulatory Studies Center da George Washington University o artigo intitulado "Innovation, Costs, and Participation in Regulatory Policymaking: The View from Brazil", de autoria...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quarta-feira (25/9), a Consulta Pública 137, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de atualização de diretrizes de utilização (DUT) relacionadas ao...
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O Diário Oficial da União (DOU) publicou na última quinta-feira (19/9) o aviso de abertura da Consulta Pública nº 006/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Esse evento de participação social se iniciou na...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (24/9), a primeira revisão da Agenda Regulatória 2024-2025. Uma nova atividade foi incluída e, em outras quatro, houve ajuste quanto ao prazo. A revisão...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita nesta segunda-feira (23/9), as Resoluções CVM 211, 212 e 213. As alterações estão relacionadas a obrigatoriedades para companhias abertas sobre documentos emitidos pelo Comitê de...
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Foi publicado nesta sexta-feira (20/9) no Jota, o artigo intitulado "IN RFB 2.216/24 e custos de conformidade em matéria tributária", de autoria dos professores Luiz Felipe Monteiro Seixas e Lucas Thevenard, e de Carolina...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu, nesta quinta-feira (19/9), a Tomada de Subsídio n° 19/2024 com o objetivo de debater a validação das versões 31.27 do modelo Decomp e 29.4.1 do modelo Newave, decorrentes de...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que está aberta a Consulta Pública 136, que irá receber contribuições para a criação do primeiro Manual de Acreditação de Operadoras Odontológicas, alterando, assim, a...
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A Agenda Regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o biênio 2025-2026 está em consulta pública. A proposta está disponível para contribuições no Participa Anatel desde o dia 11/9 e receberá contribuições...
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Foi realizado nesta segunda-feira (16/9), pelo Fórum Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), o evento “A Regulação da ANS: atividade normativa,...
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Foi publicado nesta sexta-feira (13/9) no Migalhas, o artigo intitulado "Regulação dos cigarros eletrônicos no Brasil: déjà vu na interação entre Congresso, Anvisa e STF?", de autoria do professor Péricles Gonçalves. Gonçalves...
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Foi publicado nesta sexta-feira (13/9), no Journal of Benefit-Cost Analysis, o artigo intitulado "Open Exceptions: Why Does the Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA) Exempts RIA and Ex Post Reviews?", de autoria dos...
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Foi publicado nessa terça-feira (10/9) no jornal Estadão, o artigo intitulado "Ventos e jabutis no PL das eólicas ‘offshore'", de autoria dos professores Isabel Veloso, José Ronaldo de C. Souza Jr. e Patrícia Sampaio. Sampaio e...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em consulta pública a partir de 11/9, proposta de regras que instituem o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens. As novas normas trazem, em...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe no momento contribuições na tomada de subsídios para proposta de modernização de equipamentos de canais de inspeção no âmbito do projeto Aeroportos + Seguros. A questão foi tema...
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Foi publicado nesta terça-feira (10/9) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Por um uso mais racional da análise de impacto regulatório no Brasil", de autoria dos professores Natasha Salinas e Flávio Saab...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na sexta-feira (6/9), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao primeiro semestre deste ano. A iniciativa...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na sexta-feira (6/9), a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, desta vez, referente ao primeiro semestre deste ano. A iniciativa...
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Foi publicada nesta sexta-feira (6/9), no jornal Valor Econômico, o texto “Análise de Impacto regulatório não avança quatro anos após implementação”, que teve a participação da professora Natasha Salinas, coordenadora...
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A Resolução ANA nº 207/2024, que estabelece os procedimentos para coleta e preservação de amostras ambientais na operação da Rede Nacional de Qualidade de Água (RQNA), foi publicada no Diário Oficial da União de 3/9 e está...
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Foi publicado nesta sexta-feira (6/9) o relatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio intitulado "Análise dos 3 Anos da Regulamentação da AIR no Brasil", de autoria dos professores Natasha Schmitt Caccia Salinas...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Consulta Pública nº 05/2024 aberta para receber contribuições até as 18h do dia 19/9. O evento é de participação social e, para contribuir nessa consulta pública...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quinta-feira, 5/9, a Consulta Pública 135, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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A Diretoria da ANP aprovou hoje (5/9) a realização de consulta prévia, pelo período de 45 dias, sobre sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. A iniciativa permite que a sociedade possa se manifestar sobre as propostas...
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Os professores Péricles Gonçalves e Natasha Salinas, respectivamente coordenador executivo e coordenadora científica do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, palestraram no evento da Amcham Brasil que ocorreu nesta...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) inicia, nesta quarta-feira (4/9), período de contribuições de duas tomadas de subsídios. Sugestões podem ser enviadas até o dia 4/10.
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Foram prorrogadas, até 15/9, as inscrições para o “7º Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e dar destaque às melhores práticas de regulação adotadas por entidades...
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Os professores Natasha Schmitt Caccia Salinas, Flavio Saab, PhD e Luiz Felipe Monteiro Seixas, e os pesquisadores Caio Assumpção e Patricia Werner, participaram do XIII Encontro de Pesquisa Empírica em Direito – EPED, que...
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O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários abrem à participação social nesta quinta-feira (30/8), por meio do Edital conjunto BCB CVM nº 103, tomada de subsídios que busca aprimorar as possibilidades de...
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Com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, os conselhos de consumidores de energia elétrica têm um papel importante no processo de tomada de decisão da Agência...
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A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) informa que, a partir da próxima segunda-feira (2/9), o Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) estará disponível para o...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou abertura de audiência e consulta públicas, visando à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento da proposta de revisão da Resolução Normativa 01/2025....
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Foi publicado nesta terça-feira (27/8) no Jota o artigo intitulado "Superação da doutrina Chevron e a legitimidade do ato administrativo", de autoria da professora Patrícia Sampaio. Sampaio é professora pesquisadora do Projeto...
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Nesta quarta-feira (28/8), o Conselho Diretor da Anatel deliberou sobre os pedidos de prorrogação para o início da vigência de dispositivos da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre, na quarta-feira da próxima semana (4/9), a Consulta Pública nº 019/2024 para discutir alteração textual em dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000 que trata de “...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 26/8, a:
Resolução CVM 210, que estabelece regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários. Resolução CVM 209... Saiba mais -
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, nesta segunda-feira (26/8), a Tomada de Subsídios nº 04/2024, com o objetivo de coletar informações e contribuições para a elaboração da Agenda Regulatória da ANTT...
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Em alinhamento com sua missão e com o ensino e pesquisa no Programa de Pós-graduação stricto sensu, a FGV Direito Rio direciona suas estratégias como uma “Escola de Realidade”, atuando como um hub nacional e internacional de...
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Foi publicado nesta sexta-feira (23/8) no jornal Estadão, o artigo intitulado "Melhoria Regulatória como estratégia para reduzir custos no Brasil", de autoria dos professores Natasha Salinas e Flávio Saab, respectivamente,...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (23/8), a Instrução Normativa nº 27, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 30 de março de 2023. As mudanças trazem um novo capítulo sobre...
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/8), a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. O texto regulamenta os artigos 33 a 36 da Lei Geral de...
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Os professores Natasha Salinas, Flávio Saab e Lucas Thevenard, respectivamente coordenadora científica, pesquisador de pós-doutorado e pesquisador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, participaram do 2º Encontro...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, em Reunião de Diretoria desta quinta-feira (22/8), a abertura de tomada de subsídio com o objetivo de receber contribuições para a Proposta de Agenda...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa, em sua 15ª Reunião Ordinária Pública de 2024, realizada nesta quinta-feira (22/8), aprovou a realização de uma consulta pública (CP) de instrução normativa (IN) com o objetivo de estabelecer...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (22/8), uma resolução que dispõe sobre dispensa de registro e autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS) ...
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Foi publicado nesta quarta-feira (21/8), o Decreto nº 12.150, que instituiu no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória -...
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O professor Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio e professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), acaba de lançar a obra “Tributação Indutora e Análise...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (21/8), o Ato nº 10.988/2024, que aprova os...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abre nesta segunda-feira (19/8) o prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídio 14/2024, para aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) convida a sociedade a participar da Tomada de Subsídios nº 9/2024 que tem como objetivo coletar contribuições e percepções para elaboração das entregas do próximo Portfólio de...
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Foi publicada nesta sexta-feira (16/8) a abertura da Tomada de Subsídios nº 05/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), sobre a norma de referência (NR) voltada à estrutura tarifária para serviços de...
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Foi publicado nesta sexta-feira (16/8) o aviso sobre o início da Tomada de Subsídios n° 06/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Esse evento é realizado para receber sugestões da sociedade e de atores do...
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A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar a Reunião Participativa n. 12/2024 para discutir e receber contribuições acerca da proposta de implementação do Sandbox Regulatório para "Inovação na Inspeção de...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberá até o dia 12/11 contribuições da sociedade para aprimoramento do estudo “Avaliação de modelos regulatórios para implantação de sistemas de medição inteligentes no sistema...
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Foi publicado nesta terça-feira o artigo intitulado "Atividade normativa da administração pública no Brasil", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas. Salinas é coordenadora científica do Projeto Regulação em...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta terça-feira (13/8), as Resoluções CVM 207 e 208, que modificam pontualmente normas vigentes. As alterações estão relacionadas à cobrança de multas cominatórias no caso de...
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Os professores Péricles Gonçalves Filho e Natasha Caccia Salinas, respectivamente, coordenador executivo e coordenadora científica do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio participaram de evento Bienal das Rodovias...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu, nesta segunda-feira (12/8), a Consulta Pública 09/2024 e a Consulta Pública 10/2024, que tratam dos projetos de arrendamento dos Terminais Marítimos de...
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A Anvisa anunciou nesta sexta-feira (9/8) a abertura da Tomada Pública de Subsídios (TPS) n. 9 sobre o Relatório Parcial da Análise de Impacto Regulatório para o estabelecimento do modelo de Ambiente Regulatório Experimental (...
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Foi publicada nesta sexta-feira (9/8), a Resolução nº 753, de 8 de agosto de 2024, que moderniza a infraestrutura dos aeroportos brasileiros. O texto, aprovado na 12ª Reunião deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência...
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou uma série de portarias regulando o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A Portaria nº 1.207, de 29/7, estabelece regras para a certificação de...
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Foi aberta nesta quinta-feira (8/8), consulta setorial sobre a nova proposta de Instrução Suplementar nº IS 61-001 que regulamenta o uso da Caderneta Individual de Voo (CIV) digital. O texto detalha como deve ser feito o...
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Na última quinta-feira (8/8) ocorreu a segunda reunião do Comitê de Regulação de Infraestrutura Rodoviária do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. Criado em maio de 2024, o Comitê é composto por profissionais com...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (8/8) proposta de revisão da Resolução ANP nº 791/2019, que trata da individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para...
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Na última quarta-feira (7/8) o coordenador executivo, Péricles Gonçalves Filho, e a coordenadora científica, Natasha Schmitt Caccia Salinas, do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, participaram de uma reunião...
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Foi publicado nesta segunda-feira (5/8), no JOTA, a matéria intitulada "Por que o número de processos contra companhias aéreas é tão alto no Brasil", que aborda a judicialização no setor aéreo brasileiro. Segundo a matéria, o...
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Está aberto o período de contribuições da Tomada de Subsídios Nº 12 que tem o objetivo de receber contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória 2025/2026. As sugestões podem ser enviadas no período de 06/8...
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Foi publicado nesta sexta-feira (2/8) o aviso de abertura da Consulta Pública nº 05/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A Consulta Pública vai até as 18h do dia 19/9. Para participar basta acessar o...
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Foi publicada na última sexta-feira (2/8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O ato atribui à ANP as competências de regular,...
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O coordenador geral e o coordenador executivo do Regulação em Números da FGV Direito Rio, respectivamente, professor Sérgio Guerra e professor Péricles Gonçalves Filho, participaram, nesta segunda-feira (5/8), de evento ...
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Foi divulgada nesta semana uma pesquisa sobre aprovações regulatórias concedidas pela Anvisa, em comparação com a Food and Drug Administration (FDA) e a European Medicines Agency (EMA), agências dos Estados Unidos da América e...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta sexta-feira (2/8), a Consulta Pública 134, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para a...
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A Anatel atualizou os requisitos técnicos e operacionais para uso de satélite no Brasil, por meio da publicação do Ato nº 11.190, de 30/7. Com essa atualização dos requisitos, a Agência permite a flexibilização da canalização...
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A FGV Direito Rio recebe, de 1º/8 a 31/8, inscrições para o 7º Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e dar destaque às melhores práticas de regulação adotadas por...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (30/7), durante Reunião Pública da Diretoria, a abertura da Consulta Pública Nº 017/2024 para receber contribuições sobre o 5º Plano de Aplicação de...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu nesta terça-feira (30/7) a Reunião Participativa nº 12/2024, com o objetivo de discutir e receber contribuições orais e escritas acerca da proposta de Sandbox...
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Os professores Patricia Sampaio e José Ronaldo de C. Souza Júnior, respectivamente, professora pesquisadora e pesquisador de pós-doutorado do Regulação em Números da FGV Direito Rio, participaram do 9th Latin American Energy...
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Foi publicado nesta terça-feira (30/7) na Revista Consultor Jurídico (Conjur), o artigo intitulado "Por uma efetiva participação social na formação da agenda das políticas regulatórias", de autoria da professora Natasha Schmitt...
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Foi publicado nessa segunda-feira (29/7), na Revista Interesse Público, o artigo intitulado “Esmola demais, o santo desconfia?” A exequibilidade de propostas na Nova Lei de Licitações", de autoria dos professores Eduardo Jordão...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta sexta-feira (26/7), relatório sobre a evolução das finanças sustentáveis no Brasil, enquanto representante do Laboratório de Inovação Financeira (LAB) no Financial Centres...
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Foi disponibilizado para consulta, em 26/7, o Painel de Atos Normativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. A ferramenta permite acessar, de forma qualificada, informações sobre o conjunto de regulamentos...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quarta-feira (25/7) resolução que substituirá a Resolução ANP nº 41/2007 e regulamentará as atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural comprimido (GNC) a granel, por modais...
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Em reunião de diretoria, nesta quinta-feira (25/7), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou o estudo “Diagnóstico de Descarbonização, Infraestrutura e aplicações do Hidrogênio nos Portos”, feito em...
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Em reunião de diretoria nesta quinta-feira (25/7), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou abertura de audiência e consulta públicas para o arrendamento da área Terminal Marítimo de Passageiros - Maceió (...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai adotar, a partir do dia 20/8, a conta gov.br como meio padrão de acesso aos sistemas e serviços online oferecidos pela Agência. Com a conta gov.br, o usuário utilizará o CPF e uma...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (23/7) alterações à Resolução Normativa nº 1.000/2021 que visam facilitar o acesso de pequenos sistemas de geração distribuída, simplificar os estudos de...
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A Farmacopeia Brasileira lançou, nesta quarta-feira (17/7), o Edital de Chamamento 10/2024, visando fortalecer a avaliação de especialidades farmacêuticas por meio de ensaios de dissolução.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira (18/7) uma página dedicada a oferecer transparência e acesso facilitado às informações do transporte rodoviário de cargas no Brasil e no Mercosul....
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Com o objetivo de aprimorar a formação de pilotos agrícolas brasileiros, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu a Tomada de Subsídios nº 2/SPL/2024 que colherá contribuições sobre os requisitos de formação dessa...
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A Aneel abriu nesta quarta-feira (17/7) uma consulta pública para receber sugestões ao edital e anexos dos Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2024. Destinados a contratar energia elétrica proveniente de...
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quarta-feira (17/7) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Encarregado foi uma figura criada pela Lei Geral de Proteção...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promove, em julho e agosto, oportunidades para participações sociais ampliadas sobre os seguintes temas:
Consulta Públicas 130, sobre a proposta... Saiba mais -
A Aneel abriu na quarta-feira (17/7) uma consulta pública para receber sugestões ao edital e anexos dos Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2024. Destinados a contratar energia elétrica proveniente de empreendimentos...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta terça-feira (16/7), ações de destaque realizadas nas agendas executiva, regulatória e desenvolvimentista da Autarquia iniciadas em julho/2022. Em cada uma das agendas da...
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Foi aberta nessa quinta-feira (18/7), a Tomada de Subsídios nº 3/ SPL/2024, para colher contribuições da sociedade sobre as provas teórica e prática de Pilotos de Linhas Aéreas (PLA). As sugestões poderão ser enviadas até 1º/9...
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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou nesta terça-feira (16/7) o Edital da 3ª edição do Sandbox Regulatório, programa que tem por objetivo selecionar projetos inovadores e sustentáveis, estimulando e...
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta sexta-feira (12/7), a Portaria SPA/MF nº 1.143, com as regras que as empresas interessadas em obter autorização para a exploração da modalidade...
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A Anatel abriu nesta sexta-feira (12/7) Consulta Pública para receber comentários sobre a proposta de alteração dos requisitos para certificação de terminais móveis e telefones celulares. O objetivo das novas regras propostas é...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (9/7), a revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados...
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Os diretores da Anvisa aprovaram, na reunião pública desta quarta-feira (10/7), um projeto-piloto para implementação da bula digital de medicamentos no Brasil.
O projeto...
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Foi publicado nesta sexta-feira (5/7) a abertura da Consulta Pública nº 04/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para receber contribuições sobre a proposta de alteração da Resolução ANA nº 24/2020 a...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira (4/7), a Resolução CVM 206, contendo a regulamentação dos fundos de investimento para projetos de reciclagem (ProRecicle). Esta ação é uma entrega prevista na...
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Foi publicado nesta segunda-feira (1º/7), a Resolução nº 198/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que altera o processo de exame, decisão e publicidade dos pedidos de outorga na instituição. A medida...
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Foi aprovada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (2/7), durante Reunião Pública Ordinária, abertura de consulta pública que tem o objetivo de discutir medidas para mitigação de...
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Ao iniciar etapa fundamental para a modernização das tarifas de energia elétrica no Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a Tomada de Subsídios nº 011/2024. O instrumento, previsto na Agenda Regulatória...
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Foi publicado nesta segunda-feira (1/7) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Como a experiência norte-americana pode contribuir para melhoria da regulação nacional?", de autoria dos professores Sérgio...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/6), a abertura da Audiência Pública nº 6/2024, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, nesta quinta-feira (27/6), a Tomada de Subsídios nº 8/2024 para receber contribuições ao processo de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Regulamento de Conselho...
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Foi publicada nesta segunda-feira (24/6) uma nova versão do Painel da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Anvisa, com melhorias para facilitar a experiência do usuário interessado em acompanhar a execução das...
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A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (27/6), dois documentos que apresentam os resultados de estudos internos sobre Regulação Ágil e Regulação Experimental. As publicações trazem informações e diretrizes para apoiar a Agência...
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A Tomada de Subsídios nº 04/2024 começou nesta quinta-feira (27/6). Esse evento de participação social é realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para receber sugestões da sociedade para a norma de...
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A professora Natasha Schmitt Caccia Salinas, coordenadora científica do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, participou como palestrante da Reunião da Câmara Técnica de Governança, Controle Social, Ouvidoria e...
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Foi publicado nesta segunda-feira (24/6) no JOTA, o artigo intitulado "Regulação baseada no risco", de autoria do professor Péricles Gonçalves Filho. Gonçalves Filho é coordenador executivo do Projeto Regulação em Números da...
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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta segunda-feira (24/6), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Tomada de Subsídios para o Guia de Sandbox Regulatório. A iniciativa...
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Nos dias 17/6 e 18/6, os professores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Lucas Thevenard participaram, juntamente com a professora Alketa Peci (FGV EBAPE), da conferência inaugural da International Association on Regulation &...
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Durante solenidade em comemoração ao Dia do Cinema Brasileiro, na última quarta-feira (19/6) no Rio de Janeiro, foi assinado o Decreto nº 12.067/2024, que regulamenta a Cota de Tela para salas de cinema brasileiras, conforme...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vem estudando novas alternativas para aplicação do exame teórico, obrigatório aos candidatos a licença, habilitação ou certificado de pilotos e outros profissionais da aviação civil,...
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O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (19/6), a Portaria nº 532, que estabelece novas diretrizes para a prorrogação antecipada das concessões de serviço público de transporte ferroviário.
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi formalizada como órgão de coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta foi apresentada em parecer sobre o PL 2338/...
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A Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) abriu nesta terça-feira (18/6) a Tomada de Subsídio 01/2024 com o objetivo de modernizar a regulamentação do setor portuário através da simplificação e desburocratização de...
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Foi publicado nesta segunda-feira (17/6) no JOTA o artigo intitulado "Desafios da energia solar no Brasil: entre subsídios e sustentabilidade" de autoria dos professores José Ronaldo de C. Souza Jr., Isabel Veloso e Patrícia...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta segunda-feira (17/6) Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo é embasar a análise e a...
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A Anvisa abriu uma consulta pública para receber contribuições à proposta de revisão do texto das monografias de heparina sódica bovina e heparina sódica suína.
A Agência...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, em 28/6, a Audiência Pública 43, com o objetivo de debater propostas para o aprimoramento do modelo de fiscalização do setor de planos de saúde.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na última sexta-feira (14/6), a Resolução nº 6.043/2024, que dispõe sobre o registro e tratamento de reclamações dirigidas à Ouvidoria da ANTT, relativas ao...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou em 13/6, pesquisa para obter a percepção dos investidores sobre o processo de definição e Análise de Perfil do Investidor (API), conduzido periodicamente pelas corretoras junto aos...
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Após a aprovação das emendas aos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) n° 1, 21, 61 e 90, relacionadas aos Dados da Certificação de Projeto Relevantes ao Ambiente Operacional (em inglês, Operational Suitability Data...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) começou a discutir propostas de alterações em requisitos relativos ao gerenciamento do risco de fadiga de tripulantes nas operações da aviação comercial. O objetivo é escutar...
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Para facilitar as doações de produtos saneantes, a Anvisa decidiu simplificar as regras para a alteração de rotulagem de saneantes destinados à doação. Para isso, a Agência publicou em 28/5 a RDC nº 878/2024, que altera a RDC...
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Foi publicado nesta terça-feira (11/6) na Revista Consultor Jurídico (Conjur), o artigo intitulado "Limites e possibilidades da participação de cidadãos em processos regulatórios" de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia...
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Foi publicado nesta terça-feira (11/6) no JOTA o artigo intitulado "Ainda mais ação em nosso direito administrativo", de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é professor pesquisador do Projeto Regulação em Números da FGV...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta segunda-feira (10/6), novo sistema de cadastro de auditores independentes da Autarquia, o Infoaudi. A novidade vem em linha com a proposta da Autarquia de modernizar seus...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre nesta segunda-feira (10/6), a Consulta Pública 130. O objetivo é obter contribuições para a proposta de mudanças no estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quinta-feira (6/6), a Consulta Pública 132, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu período para pesquisa sobre os custos administrativos causados pelo atendimento a dispositivos da Resolução ANTAQ nº 62/2021, que estabelece direitos e deveres dos...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, nesta quarta-feira (5/6) o Edital nº 22/2024, em que comunica ao mercado a abertura de seleção de interessados em participar do ambiente regulatório experimental (sandbox...
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Foi publicado nesta quarta-feira (5/6) no Valor Econômico o artigo intitulado "Seguro cyber pode reduzir riscos cibernéticos no Brasil?", de autoria dos professores Péricles Gonçalves e Luca Belli. Gonçalves é coordenador...
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Foi disponibilizado nesta terça-feira (4/6) no portal da Anvisa o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre diretrizes para a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a descentralização das...
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Foi publicada nesta segunda-feira (3/6) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 876/2024, que modifica a norma sobre alterações pós-registro e cancelamento de produtos biológicos (RDC 413/2020).
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Nesta segunda-feira (3/6) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou o Anatel Busca Ofertas, uma plataforma que disponibiliza ofertas de serviços de telecomunicações em qualquer dispositivo, cujo propósito é receber...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta terça-feira (4/6) a Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81 e traz inovações relacionadas a assembleias de acionistas.
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (5/6), a Resolução CVM 205, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e o...
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A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta terça-feira (3/6), consulta pública de Resolução CVM que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27 (RCPC 27) –...
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Aperfeiçoamento para transporte rodoviário de produtos perigosos é tema de audiência pública da ANTTPara colher sugestões ao projeto de aperfeiçoamento do regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, de que trata a Resolução ANTT nº 5.998/22, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Audiência Pública Nº...
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Foi publicada nesta segunda-feira (3/6) que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará a Audiência Pública nº 03/2024. O evento de participação social acontecerá em 14/6, das 14h30 às 17h, pelo canal da ANA...
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A partir deste mês de junho, entram em vigor dois novos decretos do governo federal, o Decreto 11.243, de 21 de outubro de 2022, e o Decreto 12.002, de 22 de abril de 2024, que exigiram mudanças nos procedimentos de melhoria da...
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Entrou em consulta pública na quarta-feira (29/5), proposta de resolução que tem como objetivo modernizar a infraestrutura dos aeroportos brasileiros. O objetivo é melhorar a experiência dos usuários (passageiros e funcionários...
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A Anvisa aprovou, na reunião da Diretoria Colegiada desta segunda-feira (27/5), o novo regulamento para registro de medicamentos biossimilares.
O objetivo da nova norma é...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou recentemente em seu site um relatório detalhado sobre o poder de mercado dos controladores de acesso a serviços digitais, também conhecidos como gatekeepers. Este estudo...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir, nesta terça-feira (28/5) a Consulta Pública n.º 014/2024 para debater as propostas de alteração dos Procedimentos de Rede apresentadas pelo Operador...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta quinta-feira (23/5) o prazo para contribuições à Tomada de Subsídio 08/2024, que se destina a obter contribuições acerca da regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28...
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Termina às 18h do dia 7/6 a Tomada de Subsídios nº 03/2024. Esse evento aberto em 8/5 busca identificar o grau de relevância das bases de dados da instituição para os cidadãos e acontece no contexto da elaboração do Plano de...
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A Anvisa informa que foi publicada, no início deste mês, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 860/2024. A nova norma alterou a RDC 16/2014, que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta segunda-feira (27/5), uma norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR).
O objetivo da medida é...
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Ocorrerá nas próximas semanas os eventos de lançamento do livro "O Desafio da Produtividade: Como Tirar o Brasil da Armadilha da Renda Média", organizado por José Ronaldo C. De Souza Jr. e Fabio Giambiagi. Souza Júnior é...
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Acaba de ser criado no âmbito do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio o Comitê de Regulação de Infraestrutura Rodoviária, reunindo profissionais do setor público e do setor privado, de atuação destacada e reconhecida...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta quarta-feira (22/5) a Consulta Setorial n° 03/2024 com a proposta regulatória para emissão de licenças e habilitações para aeronaves de decolagem e pouso verticais (VTOL,...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta quinta-feira (23/5) o prazo para contribuições à Tomada de Subsídio 08/2024, que se destina a obter contribuições acerca da regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28...
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Foi aprovada nesta quarta-feira (22/5), durante Reunião Pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300, de 2022, que tratam da sobrecontratação...
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Foi publicado nesta segunda-feira (20/5) no Valor Econômico o artigo intitulado "Riscos na nova regulação dos agrotóxicos", de autoria do professor Péricles Gonçalves. Gonçalves é coordenador executivo do Projeto Regulação em...
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Começou nesta segunda-feira (20/5) a Consulta Pública nº 02/2024 da ANA que terminará no dia 4/7. Esse evento de participação social visa a colher contribuições da sociedade para aprimoramento do processo de elaboração de norma...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na reunião do último dia 15/5, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) do processo de revisão do Regulamento Técnico de bens e produtos importados para fins de vigilância...
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A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 870/2024 e a Instrução Normativa (IN) 301/2024 sobre gases medicinais. O conjunto de regras tem como objetivo aprimorar os requisitos técnicos estabelecidos para o...
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Está disponível desde o último dia 13/4 o formulário para envio de contribuições à Consulta Pública 1.252, de 3/5/2024, que trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a execução das atividades...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (16/5) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativo ao acesso às infraestruturas essenciais de gás natural, etapa do processo de regulamentação do acesso de...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou na última quarfta-feira (15/5), o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os produtos de Cannabis. O relatório é uma avaliação extensa sobre o cenário regulatório...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deu um passo importante para tornar a aviação brasileira mais sustentável. Foi aprovada, por unanimidade, em reunião da Diretoria Colegiada, realizada nessa terça-feira (14/5) uma...
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A Anvisa publicou o Guia de Boas Práticas em Células e Tecidos humanos para uso terapêutico (Guia n. 73/2024). A publicação esclarece as principais diretrizes de qualidade e abordagens relativas ao cumprimento das boas práticas...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu em 16/5, a Consulta Pública 129, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (16/5) a nova Resolução de Procedimentos Licitatórios para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (14/5) uma série de aprimoramentos nos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). Essas mudanças abrangem adequações nos módulos 2 a 12 do PRORET, com...
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (14/5), o resultado da Consulta Pública nº 64/2020 sobre a revisão da Norma de Organização da ANEEL nº 40/2013, que trata da...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará, na sexta-feira (17/5) a Reunião Participativa nº 9/2024, aberta ao público, com o objetivo de colher sugestões sobre o “Estudos de Novos Mercados do Transporte...
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A Anvisa publicou o Guia de Boas Práticas em Células e Tecidos humanos para uso terapêutico (Guia n. 73/2024). A publicação esclarece as principais diretrizes de qualidade e abordagens relativas ao cumprimento das Boas Práticas...
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Foi publicado nesta terça-feira (14/5) no JOTA, o artigo intitulado "Dez medidas para promover efetiva participação em processos regulatórios", de autoria da professor Natasha Salinas. Salinas é coordenadora científica do...
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Está aberta a Consulta Pública (CP) 1.249/2024 que trata da proposta de minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância...
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A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira (13/5), consulta pública para o Pronunciamento Técnico CBPS Nº 01 – Requisitos Gerais para...
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Foi publicada nesta sexta-feira (10/5) a Resolução ANA nº 192/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 08/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com vigência a partir de 20/5. O documento aborda...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta quinta-feira (9/5), Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM 01/24 ao estudo de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) sobre internalização de ordens. A tomada de...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) submete à Consulta Pública a Proposta para Estabelecimento dos Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Conformidade de Acumuladores de Lítio Secundários...
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Até o dia 29/5 os interessados nas publicações regulatórias da Anvisa poderão se manifestar por meio da Consulta Pública nº 1247/2024, que foi aberta para validar 77 normas consideradas obsoletas, ou seja, sem efeitos...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou, nesta quarta-feira (8/5), ao presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, documento contendo contribuições da Autoridade para o...
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Até o dia 29/5 os interessados nas publicações regulatórias da Anvisa poderão se manifestar por meio da Consulta Pública nº 1247/2024, que foi aberta para validar 77 normas consideradas obsoletas, ou seja, sem efeitos...
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A utilização do Código Não Geográfico (CNG) 303 (conhecido como 0303) por empresas de telemarketing ativo tornou-se obrigatório em 2021, com a edição pela Anatel do Ato nº 10.413/2021. A partir de então, esse prefixo deve...
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Desde às 8h desta quarta-feira (8/5), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) começou a receber sugestões da sociedade no contexto da Tomada de Subsídios nº 02/2024, disponível no Sistema de Participação Social da...
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A Anvisa publicou nesta quarta-feira (8/5) o Edital de Chamamento n° 4, de 6 de maio de 2024, para recolher contribuições ao guia E2D(R1) - Dados de segurança pós-mercado: definições e padrões para gerenciamento das...
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A partir das 9h desta quarta-feira (8/5), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) dará início à Tomada de Subsídios nº 03/2024. Esse evento de participação social busca identificar o grau de relevância das bases...
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Amanhã (8/5) a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará o Webinário sobre a Elaboração da Agenda Regulatória da ANA 2025-2026. Transmitido via canal da instituição no YouTube e voltado para setores...
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Foi publicado nesta segunda-feira (6/5) no JOTA, o artigo intitulado "A oportunidade perdida da ANTT ao regulamentar os dispute boards", de autoria dos professores Eduardo Jordão e Pedro Burlini. Jordão é professor pesquisador...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu nesta segunda-feira (6/5) a Consulta Pública 08/2024. Período de contribuições se estende até o dia 19/6. A consulta visa obter contribuições, subsídios e sugestões...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou o relatório das consultas realizadas ao Conselho de Usuários da ANS em 2023. Nesta edição, que pode ser encontrada no portal da reguladora, a publicação apresentou o...
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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou nesta quinta-feira (2/5) em seu site, uma ferramenta que permite ao cidadão enviar, a qualquer tempo, sugestões de alterações nas normas vigentes no setor...
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Em reunião realizada na segunda-feira (29/4) a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação de quatro tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo elas:
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Foi aberta nesta quinta-feira (25/4), a consulta pública n°4/2024 sobre a proposta de resolução que cria o ambiente regulatório experimental na Agência Nacional de Aviação (Anac). Conhecido como sandbox regulatório, o novo...
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Está aberta a consulta pública setorial (2/2024) que vai recolher contribuições e sugestões para aprimorar as regras sobre transporte aéreo de animais. O objetivo é atualizar e modificar a Portaria n° 12.307, de 25 de agosto de...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizará uma sessão pública presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na próxima quinta-feira (2/5), às 14h, para ouvir a sociedade e todos os interessados na discussão das...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (25/4) resolução que estabelece as novas especificações nacionais dos óleos diesel de uso rodoviário e medidas de controle de qualidade.
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira (26/4) a Resolução nº15/2024, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O normativo tem os objetivos de mitigar ou...
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Nesta quinta-feira (25/4), o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e as sanções a elas aplicáveis. A norma visa concretizar a implementação do Rito Sumário na...
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (23/4), a abertura da Consulta Pública Nº 12/2024, que trata do cálculo da revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos...
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A Diretoria da ANP analisou hoje (25/4) relatório sobre a implementação do marco regulatório de captura, uso e armazenamento (ou estocagem) de carbono (CCUS) no Brasil. O assunto é objeto de projetos de lei que tramitam no...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) lança mais uma ação para inovar na regulação do setor aéreo brasileiro. O objetivo é adotar um ambiente regulatório experimental, também conhecido como sandbox regulatório, para...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta segunda-feira (22/4), a Consulta Pública 128, com o objetivo de obter contribuições preliminares sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta quinta-feira (18/4) a Consulta Pública n° 11/2024, que trata do cálculo da revisão da Receita Anual Permitida (RAP) de contratos de transmissão de energia elétrica...
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O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (19/4), no Diário Oficial da União (D.O.U), a Portaria Nº 387, que estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
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A Anvisa manteve a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos. A decisão desta sexta-feira (19/4) é resultado do processo regulatório que revisou a regulamentação...
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Foi publicado nesta quarta-feira (17/4) no JOTA o artigo intitulado "Qual controle de contas estamos empoderando?", de autoria dos professores Eduardo Jordão e André Rosilho. Jordão é professor pesquisador do Projeto Regulação...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta quarta-feira (17/4) consulta à sociedade a respeito do Estudo Preliminar sobre Alto Risco e Larga Escala da respectiva planilha metodológica. A consulta estará...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta segunda-feira (15/4), em reunião extraordinária, a reestruturação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Uma das principais mudanças está no...
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Foi realizado nesta quinta-feira (11/4), em Brasília, o Seminário de Lançamento do Livro Digital "Boas Práticas Regulatórias" do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG. Na ocasião, a professora Natasha Salinas...
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Na próxima terça-feira (16/4), o professor Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, ministrará palestra no Seminário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA...
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Foi lançado nesta quinta-feira (11/4) o Livro Digital "Boas Práticas Regulatórias" do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira - QualiREG. Os professores Natasha Salinas, Patrícia Sampaio e Lucas Thevenard...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu, nesta segunda-feira (8/4) consulta pública sobre a edição de um novo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), o 109, que definirá um modelo de cadeia segura para o...
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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a primeira edição do Anuário Regulatório das Manifestações Jurídicas Consultivas da Procuradoria-Geral Federal. A publicação reúne os principais pareceres emitidos pelas procuradorias que...
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A Anvisa lançou o Edital de Chamamento n. 1, de 5/4, que visa apoiar o desenvolvimento de medicamento fitoterápico, medicamento sintético novo e produto biológico de interesse em serviços de saúde. Esta iniciativa inovadora...
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A Anvisa publicou nesta segunda-feira (8/4), a Instrução Normativa (IN) 290/2024, que estabelece o procedimento otimizado para fins de análise e decisão de petições de registro de dispositivos médicos.
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A Anvisa lançou o Edital de Chamamento n. 1, de 5/4, que visa apoiar o desenvolvimento de medicamento fitoterápico, medicamento sintético novo e produto biológico de interesse em serviços de saúde. Esta iniciativa inovadora...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta terça-feira (9/4) tomada de subsídios para coletar insumos e percepções da sociedade acerca do papel da conectividade enquanto plataforma habilitadora do pleno...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (4/4), durante a 979ª Reunião de Diretoria (Redir), a regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), que visa...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 739/2024, de 21 de março, que extingue o conceito de categorias de registro de aeronaves no Brasil. A mudança passa a valer a partir do dia 1º de abril de 2025...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta quinta-feira (4/4), a Consulta Pública 127, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará a partir das 8h desta sexta-feira (5/4), a Tomada de Subsídios nº 01/2024. O objetivo é receber contribuições da sociedade para o planejamento da Norma de Referência...
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O aperfeiçoamento da delegação de competências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para os estados vai à Consulta Pública a partir desta quarta-feira (3/4), conforme decisão tomada nesta terça-feira (2/4) em reunião...
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Foi publicado nesta terça-feira (2/4) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "A regulamentação da análise de impacto regulatório (já) precisa de revisão", de autoria das professoras Natasha Salinas e Luiza...
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Foi publicado nesta sexta-feira (29/3) no JOTA o artigo intitulado "Reforma regulatória sob revisão: cenário, tendências e perspectivas", de autoria dos professores Natasha Salinas, Luiz Felipe Monteiro Seixas e Lucas Thevenard...
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A Anatel publicou o Ato nº 2921, de 15 de março de 2024, que aprovou os requisitos técnicos voltados à avaliação da conformidade de Repetidor de Radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal com tecnologia 4G LTE e 5G NR.
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A Diretoria colegiada da Aneel aprovou, nesta terça-feira (26/3), aprimoramentos na Resolução Normativa nº 1.033/2022, que alteram os critérios e os procedimentos para a participação de empreendimento hidrelétrico não...
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A Anvisa divulgou o Relatório de Atividades da sua área de Alimentos relativo a 2023, juntamente com o relatório de execução da Agenda Regulatória referente ao período de 2021 a 2023. Os documentos oferecem um panorama...
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Foi publicado nesta terça-feira (26/3) no JOTA o artigo intitulado "O TCU precisa ser redesenhado?" de autoria do professor Eduardo Jordão, professor pesquisador do Regulação em Números da FGV Direito Rio.
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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (26/3), durante Reunião Pública, abertura de Consulta Pública para discutir Análise de Impacto Regulatório (AIR) das alternativas de cálculo...
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A Anvisa publicou nesta sexta-feira (22/3) quatro consultas públicas relacionadas a alimentos.
A Consulta Pública 1.241 tem como objetivo autorizar o uso das substâncias PAI...
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A validade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de fabricantes de dispositivos médicos concedido por meio do MDSAP (Medical Device Single Audit Program – Programa de Auditoria Única de Dispositivos Médicos) foi...
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A Anvisa acaba de disponibilizar no portal um novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias, que traz mais usabilidade e simplificação para acessar as informações regulatórias. Para o acompanhamento da Agenda...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quinta-feira (21/3) a Resolução ANA nº 187/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico....
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A Anvisa aprovou, na reunião pública da Diretoria Colegiada desta terça-feira (19/3), uma instrução normativa que estabelece critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em processo de regulamentação para implementar o pagamento de pedágio por meio de PIX, cartões de crédito e débito em todas as praças de pedágio das rodovias federais em...
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As regras para a Chamada nº 23/2024 de projetos de hidrogênio no contexto do setor elétrico brasileiro foram definidas nesta terça-feira (12/3) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com a aprovação do...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, em março de 2023, nova base de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos. As informações disponibilizadas são dados contendo as informações sobre o Acompanhamento e...
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Tintas e vernizes para uso imobiliário (em paredes) que tenham ação saneante deverão ter registro na Anvisa. A medida vale para produtos formulados com substâncias de ação antimicrobiana ou desinfestante (inseticida/repelente).
As...
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Está disponível para envio de contribuições a consulta dirigida sobre a revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 345/2002, 346/2002 e 61/2004. As normas tratam sobre Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas...
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Está aberta para contribuições da sociedade até o dia 29/4 a Consulta Pública nº 12/2024, que trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).
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A Diretoria da ANP aprovou em 7/3 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os teores de hidrocarbonetos no gás natural estabelecidos pela Resolução ANP nº 16/2008. A próxima etapa será a revisão dessa resolução pela Agência...
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A Diretoria-Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (7/3), a abertura de Audiência Pública acerca da proposta de Regulamento dos Pontos de Parada e Descanso sob competência da...
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Nessa sexta-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, o Regulação em Números da FGV Direito Rio parabeniza e homenageia todas as mulheres, em especial as que tornam o Projeto possível.
Natasha Schmitt Caccia Salinas
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (7/3), a realização de uma Consulta Pública para coletar críticas e sugestões do público sobre a proposta de Resolução que revoga e...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta sexta-feira (8/3), a Consulta Pública 126, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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Estão abertas quatro consultas públicas (CP) para contribuição da sociedade, com vistas à atualização da Farmacopeia Brasileira. As consultas propõem a inclusão de novas monografias e revisão de métodos:
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta sexta-feira (8/3) consulta pública para ouvir os regulados e a sociedade sobre propostas de resolução que tratam de incentivos e providências para a promoção da...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, nesta quinta-feira (7/3), uma matriz de responsabilidade para identificar quando será feita a cobrança pela armazenagem adicional de carga...
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A Aneel abriu nesta quinta-feira (7/3) consulta pública que visa intensificar a influência do consumidor sobre a tarifa de energia elétrica paga. A proposta em estudo sugere a criação de um componente “Satisfação do Usuário” a...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu, nesta terça-feira (5/3), por meio da Portaria nº 6/2024, as diretrizes operacionais para análise e processamento de requerimentos de habilitação no Transporte...
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Aneel: procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico serão debatidos em consultaSerão submetidas à Consulta Pública 007/2024 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de Resolução Normativa acerca dos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico. O que se pretende resolver é a...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, em seu portal na internet, o relatório final do estudo sobre modelo regulatório pró-inovação. O Estudo identificou desafios regulatórios que podem impactar...
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A Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (6/3), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o registro de vacinas pré-pandêmicas contra influenza, atualização para uma cepa pandêmica, autorização de uso,...
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O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (5/3) proposta de prorrogação das autorizações concedidas por meio das Deliberações CVM 874, 875 e 877, solicitada pelo Comitê de Sandbox (CDS) da...
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O aperfeiçoamento da regulamentação relativa à governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será submetida à Consulta Pública (CP 005/2024) por decisão da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia...
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A Anatel publicou, nesta quinta-feira (29/2), a Consulta Pública nº 12/2024, que trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).
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A Anvisa publicou o novo marco regulatório para a regularização de alimentos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) 281/2024 ...
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A Anvisa abriu a Consulta Pública (CP) 1.233/2024, a fim de receber contribuições sobre duas novas monografias e sete revisões de monografias da Farmacopeia Brasileira. Uma das propostas de inclusão é da nova monografia para as...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou a consulta à sociedade a respeito do Guia Orientativo de Anonimização e Pseudonimização e a tomada de subsídios sobre a norma de direitos dos titulares de dados...
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por meio da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) publicou nesta sexta-feira (23/2) a Resolução PRO-REG/MDIC nº 2, de 22 de fevereiro...
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As entidades reguladoras municipais, intermunicipais e estaduais de saneamento básico deverão enviar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), até 1º/4, os resultados da avaliação da comprovação da capacidade...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta terça-feira (27/2), a Agenda Regulatória 2024 no âmbito de normas contábeis e de auditoria. Ao todo, o planejamento prevê a edição de três normas e a abertura de seis...
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A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, na reunião ordinária pública desta quarta-feira (21/2), uma portaria conjunta com a Receita Federal do Brasil (RFB) que possibilita o ingresso da Agência no Programa OEA-...
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A ANP disponibilizou nesta quinta-feira (22/2) o Plano de Gestão Anual (PGA) para o ano de 2024. O documento tem como foco o acompanhamento do planejamento estratégico da Agência, das atividades de fiscalização do upstream e do...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quarta-feira (21/2), a Resolução ANA nº 186/2024, que atualiza o Programa de Qualidade Regulatória da Agência, com a finalidade de aprimorar continuamente a...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta terça-feira (20/2) o prazo para contribuições à Tomada de Subsídio 004/2024, que se destina a avaliar os benefícios de definir um padrão de relatório de expurgos em...
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A proposta de aperfeiçoamentos constantes na Resolução Normativa 1.069/2023, relativos ao acesso de centrais geradoras ao sistema de transmissão, é tema da Tomada de Subsídio 003/2024, aberta pela Agência Nacional de Energia...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir, nesta terça-feira (20/2), Consulta Pública n. 04/2024 para apresentar a minuta de edital do Leilão nº 02/2024, que irá licitar cinco lotes de linhas de transmissão...
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A Anatel promove no dia 29/2, a partir de 15h, audiência pública para discutir a proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público - Item nº 4 da Agenda...
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Diante das mudanças climáticas e da frequência cada vez maior de eventos de elevada severidade no Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) receberá contribuições até 25/3 para a Tomada de Subsídios nº 02/2023. O...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nessa segunda-feira (19/2) a Consulta Pública nº 8/2024, contendo proposta para estabelecimento de procedimento operacional para habilitação de entidades especializadas...
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Está disponível no site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) o Painel de Monitoramento da Agenda Regulatória 2022-2024. A ferramenta tem como objetivo permitir o acesso às informações sobre o progresso das...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta sexta-feira (9/2), a Resolução 199, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado (DVA), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta quinta-feira (8/2) mais uma etapa rumo à normatização dos aspectos relacionados à microgeração de energia elétrica no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nova Tomada de Subsídios para colher contribuições e sugestões para o planejamento de acesso e uso do espectro no Brasil, em curto, médio e longo prazo. Os comentários...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta sexta-feira, 9/2, a Consulta Pública 125, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as...
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Nesta quinta-feira (8/2), o Conselho Diretor da Anatel aprovou o primeiro projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório).
O projeto piloto de...
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Foi publicado nesta terça-feira (6/2), na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Revisão da Doutrina Chevron e o (des)equilíbrio entre os Poderes nos EUA", de autoria dos professores Natasha Schmitt Caccia...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por meio dos Atos nº 883 e 926, publicados nesta segunda-feira (5/2), os Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso de Radiofrequências para o Serviço Limitado Móvel...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta sexta-feira (2/2) tomada de subsídios para a elaboração de norma sobre os direitos dos titulares de dados pessoais. A sociedade poderá contribuir até o dia 4/3,...
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Foi publicado nesta sexta-feira (2/2) o relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2023 – Informe Anual, publicação lançada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Produzido anualmente pela...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou nesta sexta-feira (2/2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar a segunda revisão do Plano Estratégico 2022-2025, marcando uma nova fase de inovação e excelência na regulação e fiscalização do setor de transportes...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta quarta-feira (31/1), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre assembleias de Fundos Imobiliários (FII). O estudo foi elaborado pela Assessoria de Análise Econômica,...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (1/2), a Resolução CVM 198, que altera pontualmente a Resolução CVM 80 para incluir, no Formulário de Referência das companhias abertas, campo específico para...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, nesta quarta-feira (31/1), a primeira versão do Glossário de Proteção de Dados Pessoais. O documento contém o posicionamento oficial da Autoridade sobre o significado...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (31/1), o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2023-2024 referente ao segundo semestre de 2023. O documento informa sobre o...
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Foi publicado quinta-feira (1º/2), a Resolução ANA nº 182/2024 que define quem serão os(as) diretores(as)-supervisores(as) das áreas temáticas da Agência neste ano. A supervisão é realizada em sistema de rodízio anual, sendo...
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Na última quinta-feira (1º/2), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou o relatório da primeira Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) promovida pela Agência.
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (30/1) a Consulta à Sociedade sobre a minuta do Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais. O público poderá contribuir até...
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A segunda edição do Panorama conta com dados apurados em 2023 pela Secretaria de Regulação da Ancine e apresenta evoluções em sua metodologia, especialmente a partir do uso das informações relativas às obras audiovisuais...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir Consulta Pública (CP002/2024) para o aprimoramento da revisão dos Procedimentos de Rede e das Regras e Procedimentos de Comercialização.
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a aprovação de alterações nas normas que regem a aviação civil brasileira. A decisão, tomada pela diretoria colegiada em 23/1, busca fortalecer as medidas de segurança contra...
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A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda iniciou uma tomada de subsídios para coletar comentários e sugestões sobre a regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. A...
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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga nesta segunda-feira (22/1), o Ofício Circular CVM/SRE 1/2024, com orientações sobre caducidade dos registros de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta terça-feira (23/1), a Resolução ANA nº 181/2024, que institui o reconhecimento de programas e projetos de conservação de água e solo no contexto do Programa...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta segunda-feira (22/1), as novas diretrizes do Programa Produtor de Água, que constam da Resolução ANA nº 180/2024. A instituição apresenta o manual operativo...
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Foi publicado nesta terça-feira (23/1), na Coluna Publicistas do Jota, o artigo intitulado "Chevron é mais do que ‘apenas OK’, Zé!", de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é professor pesquisador do Regulação em Números...
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O Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, está com inscrições abertas para o Edital de seleção de um/a pesquisador/a de estágio Pós-doutoral bolsista PDPG/Capes para o desenvolvimento...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou nesta terça-feira (16/1) um documento crucial para o futuro do setor elétrico no Brasil: o "Guia de Avaliação da Maturidade Tecnológica da ANEEL". Este guia serve como uma...
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O Programa Monitor de Secas, ferramenta de monitoramento contínuo de secas coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), passa a trazer dados do Amapá (AP) a partir de janeiro deste ano. Com esta última...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta quinta-feira (18/1), o Guia de Boas Práticas - A Participação das Prefeituras no Desenvolvimento dos Aeroportos Brasileiros, um documento abrangente voltado para as...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibilizou um novo guia voltado para os operadores aeroportuários com o objetivo de otimizar a experiência dos passageiros nos aeroportos brasileiros. O Manual de Comunicação...
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A Anvisa quer coletar dados e informações da sociedade sobre as diretrizes para organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Por isso, a Agência publicou uma Tomada Pública de Subsídios (TPS), para que os...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta quarta-feira (17/1) o seu Plano Institucional de Ações Educativas. A partir do documento, a Autoridade aperfeiçoará a promoção de uma cultura de proteção aos...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quarta-feira (17/1), a Resolução ANA nº 179/2024, que institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico (Pró-...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou normativo que trata do programa de integridade ANA Íntegra e das atividades da Unidade de Gestão de Integridade (UGI) da Agência. A Resolução ANA nº 176/2024,...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou nesta terça-feira (16/1) a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará no dia 29/1, a partir das 14h, evento virtual para apresentar os termos de nova tomada de subsídios do Regulamento de Deveres dos Usuários, no contexto da Análise de...
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Está disponível a partir desta terça-feira (16/1), no site da ANP, o Painel Dinâmico de Registro de Graxas e Lubrificantes. Com a ferramenta - destinada a empresas, órgãos de governo, universidades e à sociedade como um todo...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15/1), a Resolução ANA nº 177/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 4/2024. Esta norma estabelece...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, nesta quarta-feira (10/1), tanto o programa de integridade ANA Íntegra quanto as atividades da Unidade de Gestão de Integridade da ANA (UGI). O normativo aprovado,...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, em janeiro, a versão interativa do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas da Aviação Civil. A edição tem como novidade a atualização automática dos dados, mantendo no...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta sexta-feira (12/1), o Ato nº 17.865, que aprova os requisitos técnicos quanto à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou duas normas de referência para o setor de saneamento básico. Uma delas é voltada para a governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do...
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O novo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 63, dispositivo que aborda as regras sobre licenças e habilitações para comissários e mecânicos de voo, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. A regra substitui o...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Plano de Atuação Internacional (PLAI) 2024, um documento que traz, dentre vários pontos, as diretrizes para a boa atuação da ANTT em eventos e missões...
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A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira (8/1), o Ofício Circular CVM/SEP 1/2024.
O objetivo é...
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A partir desta quarta-feira (3/1), até às 23h59 de 19/2, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá contribuições para a Consulta Pública nº 01/2024. As sugestões ajudarão a Agência na proposta de uma...
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A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 834/2023, que atualiza a lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs). Foram incluídas 16 novas denominações e uma DCB foi alterada, para adequação de nomenclatura...
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A 6ª edição da Farmacopeia Brasileira foi atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 832, de 11 de dezembro de 2023, que entrou em vigor no dia 2/1/2024. A partir da vigência da norma, as empresas podem...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta quarta-feira (3/1), a Consulta Pública 124, para colher contribuições de toda a sociedade sobre a revisão da Resolução Normativa 489/2022 quanto à aplicação de multas...
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A Agência Nacional de Telecomunicações recebe contribuições para a Consulta Pública nº 74/2023, disponível no Participa Anatel, até o dia 5/2/2024. O objetivo é a alteração do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela...
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A Aneel receberá a proposta final de cada projeto de sandbox até 5/3/2024. Atendendo ao prazo que consta no Aviso da 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários, 8 distribuidoras encaminharam 14 propostas de temas de projetos-...
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Buscando promover o crescimento seguro da aviação civil brasileira, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reformulou a regra de autorização para realização de eventos aéreos que envolvam aeronaves de asa fixa e/ou rotativa...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última sexta-feira (29/12/23), a primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de...
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Desde às 8h desta quarta-feira (27/12) a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe contribuições da sociedade, por meio da Consulta Pública nº 12/2023, para o aprimoramento da proposta de norma de referência...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (27/12), a Resolução 197, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 (RCPC 24), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC),...
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Anvisa publica livro sobre boas práticas para doação e transplantes de órgãos, tecidos e células, desenvolvido em parceria com a Unifesp e com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/12), a Resolução ANA nº 172/2023, que estabelece os preços públicos unitários (PPUs) - que serão cobrados pelos...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá contribuições da sociedade, por meio da Consulta Pública nº 12/2023, para o aprimoramento da proposta de norma de referência que dispõe sobre indicadores, padrões...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta sexta-feira (22/12), consulta pública sobre proposta de regulamentação para os fundos de investimento para projetos de reciclagem (ProRecicle).
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21/12) o texto final da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, o RCR3, que aborda o equilíbrio econômico-financeiro dos...
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Foi publicada nesta terça-feira (19/12) a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 841/2023, que prevê procedimento simplificado para alterações de rotulagem de produtos cosméticos. A medida vale apenas para pedidos com a...
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A Anatel publicou, na página da Agenda Regulatória 2023-2024, o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Regulamento Geral de Numeração (RGN), previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe contribuições para a Consulta Pública nº 71/2023, disponível no Participa Anatel, até o dia 23/1/2024. O objetivo é a atualização do Regulamento para Coleta de Dados...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (19/12), a resolução com os termos do acordo firmado entre a Agência e a Direção Nacional de Aviação Civil do Uruguai (Dirección...
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A Anvisa publicou na última sexta-feira (15/2), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 837/2023, que atualiza as regras sobre investigações clínicas com dispositivos médicos. A norma entra em vigor no dia 4/1/2024 e alinha o...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta segunda-feira (18/12), consulta pública com proposta de alterações à Resolução CVM 135, que dispõe sobre mercados regulamentados de valores mobiliários.
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Foi publicado nesta terça-feira (19/12) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Incentivos para o controle parlamentar das agências reguladoras", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas e de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta segunda-feira (18/12), a Consulta Pública nº 11/2023, que receberá contribuições da sociedade para elaboração da norma de ação mediadora da ANA. O envio das...
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A Anvisa publicou o Plano Nacional para a Prevenção e o Controle da Resistência Microbiana aos Antimicrobianos nos Serviços de Saúde (PAN-Serviços de Saúde) para o período de 2023-2027. O documento traz ações específicas a...
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Está disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o Calendário CVM 2024, com prazos de entrega de informações pelos participantes do mercado regulados pela Autarquia.
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A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (13/12), uma consulta pública (CP) para regulamentar as bulas digitais de medicamentos.
A medida, que abre caminho para a dispensa de...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta quarta-feira (13/12), a Consulta Pública 122, para obter contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com a seguinte...
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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou abertura da Consulta Pública Nº 045/2023, com o objetivo de aprimorar a avaliação do pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Light Serviços de...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta terça-feira (12/12), uma consulta setorial para a apresentação de comentários sobre os critérios de aeronavegabilidade estabelecidos para a aeronave modelo EVE-100, da EVE...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta terça-feira (12/12), a Consulta Pública 121. O objetivo é obter contribuições de toda a sociedade para a proposta de revisão da Resolução Normativa 395/2016 e, dessa...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta segunda-feira (11/12), o regulamento do novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES). A iniciativa tem como objetivos contribuir para a redução...
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A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (11/12), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 830/2023, que atualiza as regras sobre os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (In Vitro Diagnostics – IVD).
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza uma nova Tomada de Subsídios para a elaboração do Regulamento de Deveres dos Usuários, objeto do item 6 da Agenda Regulatória. As contribuições poderão ser enviadas à...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira (8/12), o segundo Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). O documento avalia as atividades do primeiro...
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A Anvisa recebe contribuições da sociedade na consulta pública que visa aprimorar a norma sobre as Boas Práticas de Cosmetovigilância nas empresas (Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 332/2005).
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A Anatel iniciou nesta sexta-feira (8/12), Tomada de Subsídios sobre “reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta (8/12), a Resolução nº 6.031, que estabelece regras para a contratação e a execução de operações acessórias ao serviço de transporte ferroviário de cargas...
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As consultas públicas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre as propostas de condições de operação dos sistemas hídricos do rio Grande e do rio Paranaíba foram prorrogadas nesta sexta-feira (8/12).
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta quinta-feira (7/12), sua Agenda Regulatória 2024, listando as prioridades normativas para o próximo ano.
Entre as normas...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (7/12) o seu primeiro Plano de Estudos Econômicos Estratégicos (PEE). A iniciativa visa à realização de estudos de longa duração sobre temas prioritários, aprovados pela Diretoria...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (7/12) resolução relativa aos requisitos e procedimentos para a acreditação, pela Agência, de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços. O novo regulamento...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (5/12), a Consulta Pública nº 44/2023 para receber contribuições sobre a proposta de Sandbox para prestação de serviço ancilar de suporte de reativos...
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Em reunião nesta terça-feira (5/12), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica para serem adotadas em 2024. Nessa edição, foram incluídos os...
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Nessa terça-feira (5/12), foi dado mais um passo para a integração entre os países da região: colocar em operação o acordo firmado entre a Anac e a Direção Nacional de Aviação Civil do Uruguai (DINACIA) para que empresas aéreas...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 168/2023, que trata das condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela operadora federal do Projeto de Integração do Rio São...
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A Anvisa realizou nesta sexta-feira (1º/12), uma reunião com representantes das empresas aéreas nacionais e internacionais, das administradoras aeroportuárias, das empresas de suporte ao transporte aéreo, além de servidores da...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) iniciou nesta segunda-feira (4/12), duas Consultas Públicas. A primeira Consulta Pública – 08/2023-ANTAQ – tratará da obtenção de contribuições, subsídios e sugestões de...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta quinta-feira (30/11) consulta pública, de natureza conceitual, sobre a atuação de influenciadores digitais no âmbito do Mercado de Capitais.
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, nesta segunda-feira (27/11), a Revisão C da Instrução Suplementar nº 21-007 (IS nº 21-001C), que traz orientações sobre a emissão de certificado de aeronavegabilidade para...
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A Agência Nacional de energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (28/11) regulamento que aperfeiçoa critérios e procedimentos constantes da Resolução Normativa 1.032/2022 para elaboração do Programa Mensal da Operação...
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A Agência Nacional de Telecomunicações abriu, nesta terça-feira (28/11), a Consulta Pública nº 68/2023, com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para...
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Com o objetivo de facilitar o desenvolvimento e a entrada no Brasil de dispositivos médicos inovadores e baseados em novas tecnologias, a Anvisa publicou, nesta terça-feira (28/11), o Edital de Chamamento n°10/2023, que convoca...
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No dia 8/12, a partir das 9h, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará audiência pública, em formato híbrido, para debater com a sociedade a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A proposta é...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará no dia 7/12, a partir das 14h, audiência pública sobre a proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), objeto da Consulta Pública nº 65, que receberá...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (23/11) resolução que regulamenta a importação de biodiesel para uso na mistura obrigatória ao óleo diesel de origem fóssil, alterando as Resoluções ANP nº 777/2019 e nº 857/2021. A...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (23/11) alterações pontuais nas Resoluções ANP nº 51/2013 e nº 11/2016, que regulam, respectivamente, o processo de oferta e contratação de capacidade de transporte e a atividade de...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (23/11) a elaboração de estudo regulatório visando à inserção da atividade de captura, uso e armazenamento (ou estocagem) de carbono (CCUS) na cadeia do petróleo, gás natural e...
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A FGV Direito Rio realizará a primeira edição da Regulation Week entre os dias 4 e 8 de dezembro, nas cidades de Houston (EUA), São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. O evento debaterá aspectos da regulação nacional e ...
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GV Direito Rio will hold the first edition of Regulation Week from December 4th to 8th, in the cities of Houston (USA), São Paulo, Brasília, and Rio de Janeiro. The event will discuss aspects of national and international...
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O portal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) agora conta com a página dedicada às resoluções regulatórias elaboradas pela instituição em novo formato. O espaço coloca à disposição todas as resoluções...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na Reunião Ordinária Pública desta quarta-feira (22/11), minuta de consulta pública sobre as condições para procedimento otimizado de análise das petições de avaliação, na área de...
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A proposta de prorrogação dos prazos de revisão cadastral das unidades consumidoras da classe rural, que recebem benefícios tarifários de irrigação e de aquicultura, prevista no art. 665 da Resolução Normativa (REN) nº 1.000/...
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As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram nessa terça-feira (22/11), o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está realizando consulta pública sobre uma proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 121 que trata de operações de transporte aéreo público com aviões com...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu Consulta Pública (CP043/2023) para coletar informações sobre a padronização do número de identificação da unidade consumidora das distribuidoras de energia. Entre as...
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Foi criado na última quinta-feira (16/11), o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF), que tem o objetivo de representar os interesses comuns das 11 agências reguladoras federais perante todas as instâncias...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21/11), a Resolução ANA nº 167/2023, que dispõe sobre o Sistema de Governança da ANA (SIGOV/ANA). O objetivo é...
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Já está disponível para consulta a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O documento contém as diretrizes para elaboração e revisão dos códigos e...
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A FGV Direito Rio realizará a primeira edição da Regulation Week entre os dias 4 e 8 de dezembro, nas cidades de Houston (EUA), São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. O evento debaterá aspectos da regulação nacional e...
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A Anvisa convida os representantes das empresas de produtos derivados do tabaco para uma reunião virtual que acontecerá na próxima terça-feira (21/11), às 14h. O objetivo da reunião é esclarecer dois pontos sobre as normas...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta sexta-feira (17/11) a Resolução CVM 194, que promove alterações na Resolução CVM 60, marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil.
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe contribuições da sociedade por meio da Tomada de Subsídios nº 06/2023 até as 23h59 de 29/11, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.
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A Anvisa, a fim de revisar as normas para acesso gratuito de pacientes a novos tratamentos ainda sem registro no país, abriu a consulta pública (CP 1.210/2023) para alterar a regulamentação dos programas assistenciais, como o...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (14/11) a abertura de Consulta Pública (CP041_2023) para debater a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para...
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A partir desta segunda-feira (13/11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) convoca as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, e entidades representativas a se inscreverem para...
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ANA abre consulta pública sobre automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricosA Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe contribuições da sociedade, por meio da Consulta Pública nº 09/2023, para a normatização do automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (9/11) a disponibilização, de forma gratuita, dos dados pre-stack dos levantamentos sísmicos 2D e 3D públicos localizados em áreas marítimas que possuem campos maduros. Qualquer...
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A Anatel iniciou, na última terça-feira (31/10), a Consulta Pública nº 60/2023, por meio da qual pretende receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Procedimento Operacional para Homologação de Produtos para...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira (10/11), Nota Técnica com orientações sobre o Projeto Estádio Seguro. O documento elenca ações para que o tratamento e o compartilhamento de dados...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (7/11), a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 7/12,...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou nesta segunda-feira (6/11), uma consulta com organizações, profissionais e passageiros da aviação civil para avaliar desafios e melhorias dos serviços e soluções digitais da...
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Em reunião pública nesta terça-feira (7/11), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital do Leilão de Transmissão 2/2023, após análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). O...
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O “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, vinculado ao projeto Regulação em Números, tem como objetivo reconhecer e dar destaque às melhores práticas de regulação adotadas por agências reguladoras no Brasil,...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu, nesta segunda-feira (6/11) consulta pública setorial sobre minuta da revisão B da Instrução Suplementar (IS) 21-005, que trata de informações sobre procedimentos para aprovação...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará nesta sexta-feira (10/11) das 9h30 às 12h, a Audiência Pública nº 05/2023. O objetivo é colher contribuições da sociedade para aprimoramento da norma de referência...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta sexta-feira (3/11) Tomada de Subsídios (TS_018/2023), que pretende avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para garantir o disposto no...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta terça-feira (31/10), consulta pública para debater proposta de norma específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). A nova norma...
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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (31/10), a segunda chamada pública de sandboxes tarifários. O edital contém especificações para projetos experimentais que envolvem...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta terça-feira (31/10), a Consulta Pública 119, cujo objetivo é obter contribuições sobre a proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara de Saúde Suplementar (...
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A Anvisa publicou, na última sexta-feira (27/10), uma norma que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 786, de 5 de maio de 2023. A resolução trata dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios...
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A Anvisa publicou quatro guias para avaliação toxicológica de agrotóxicos. Os novos guias são referentes a: potencial mutagênico, toxicidade reprodutiva, potencial carcinogênico e neurotoxicidade. A publicação desses guias tem...
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O governo federal prepara o programa Selo Verde Brasil, uma certificação única a ser elaborada para reconhecimento das práticas responsáveis e que atendam aos requisitos socioambientais exigidos pelos mercados globais em todo o...
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Para proporcionar maior transparência e previsibilidade à Agenda Regulatória, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desenvolveu, em abril de 2023, um Painel de Gerenciamento dos Projetos da Agenda Regulatória,...
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O grupo formado pelos 10 professores e professoras que compõem a coluna Publicistas do JOTA, entre eles o professor Eduardo Jordão, professor pesquisador do Regulação em Números da FGV Direito Rio, acaba de enviar para...
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As professoras Natasha Salinas e Gabriela Borges, respectivamente coordenadora científica e pesquisadora do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, publicaram na Revista Consultor Jurídico - Conjur o artigo intitulado...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quinta-feira (26/10), a Resolução nº 9, que aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD. De acordo com o normativo, o objetivo é esclarecer e...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe contribuições da sociedade para Tomada de Subsídios nº 06/2023 a partir desta segunda-feira (30/10). O objetivo é receber sugestões para o aprimoramento da proposta...
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A partir deste mês de outubro, a Agenda Regulatória da Anvisa passa a contar com um Painel de Monitoramento, que permite visualizar dados sobre o andamento, o desempenho e a curva de avanço das propostas regulatórias da Agenda...
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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (26/10) processo que trata de proposta de submissão à Consulta Pública do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A proposta estará disponível para contribuições pelo...
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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (26/10), a submissão à consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, da Minuta da Resolução que aprova o novo Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico (RUE), bem como...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) reabriu a Audiência Pública nº 05/2023, que acontecerá em 10/11, das 9h30 às 12h. Também foi reaberta a Audiência Pública nº 06/2023, que será realizada em 31/10, das 9h às...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta terça-feira (24/10) a segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) do Projeto de Lei nº 2338/2023, sobre a regulação do uso da inteligência artificial (IA...
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O Conselho Diretor da Anatel aprovou nessa terça-feira (24/10) regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Também foi aprovada Consulta...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propõe uma inovação para o serviço de táxi aéreo: a categorização de operadores, de acordo com o tamanho da empresa e com a complexidade da operação. A mudança trará proporcionalidade...
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A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/10), a Portaria 1.184/2023, que trata da Política de Proteção de Dados Pessoais da Agência. A portaria é um importante passo da Anvisa na adequação de seus processos à Lei Geral de...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta sexta-feira (20/10), a Resolução CVM 193, que permite, de forma voluntária, para companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras a elaboração e...
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A Anvisa publicou, nesta terça-feira (17/10), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 822/2023, que atualiza a lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs). Foram incluídas 17 novas denominações e uma foi alterada. A lista...
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A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (17/10), abertura de Consulta Pública, com o objetivo de discutir alternativas de soluções regulatórias para a inserção de sistemas de...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (18/10), a Resolução CVM 192, que revoga atos normativos já tacitamente revogados. As normas abrangidas são todas alteradoras de Instruções e Resoluções...
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Foi publicado nesta quarta-feira (18/10) o Decreto nº 11.738/2023 que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de apoiar a implementação de boas...
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A professora Natasha Salinas e Caio Assumpção, respectivamente coordenadora científica e pesquisador do Regulação em Números da FGV Direito Rio, participaram da 13th International Society for Third-Sector Research (ISTR) -...
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A Anatel abriu tomada pública de subsídios com a finalidade de ouvir a sociedade quanto às possíveis medidas que poderiam ser adotadas por todos os agentes envolvidos (prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, fabricantes de...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) abriu a janela de avaliação do Índice de Desempenho Ambiental (IDA), referente ao período avaliativo de 2023. O objetivo da ação é que as instalações portuárias atualizem as...
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A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta sexta-feira (13/10), o Ofício Circular CVM/SIN 8/2023. O documento divulga a interpretação da área...
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Foi divulgado o resultado do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, instituído pelo TCU para estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre a solução consensual como forma de resolver controvérsias e prevenir conflitos...
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Foi publicado nesta terça-feira (10/10), no Jota, o artigo intitulado "Legalidade e segurança jurídica na definição de penalidades regulatórias", de autoria das professoras Patrícia Sampaio e Carolina Barros Fidalgo. Sampaio é...
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A Anvisa publicou nesta segunda-feira (9/10) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, que altera de forma pontual a RDC 429/2020. Com isso, está permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos...
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Com vistas à promoção da saúde de viajantes e tripulantes e também ao controle sanitário de terminais portuários e embarcações, a Anvisa publicou nesta terça-feira (10/10) a nova versão do Guia Sanitário de Navios de Cruzeiro...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu a Consulta Setorial nº 07/2023 para revisão de normativos que tratam de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). As propostas de alterações são...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta quinta-feira (5/10) a Consulta Pública 118, que visa colher contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes...
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As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram nesta segunda-feira (2/10), o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe até o dia 16/11 sugestões de operadores aéreos, em especial de profissionais que atuam em operações privadas internacionais e aeromédicas, para alteração das regras de...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (3/10) consulta à sociedade sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório. Interessados podem participar por meio da Plataforma Participa +...
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Foi publicada nesta segunda-feira (2/10), a Portaria 1.100/2023, que institui a Política de Inovação da Anvisa. Esse instrumento normativo visa promover o alcance dos resultados institucionais, facilitar o desenvolvimento e a...
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Fernando Villela de Andrade Vianna, coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio, publicou nesta segunda-feira (2/10), na Agência iNFRA, em coautoria com André Luiz de Albuquerque Farias...
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A Diretoria da ANP ratificou nesta quinta-feira (28/9) a decisão ad referendum de 18/9 que possibilitou o envio, à Agência, de modelos alternativos de seguro garantia a ser utilizado em operações de descomissionamento (...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (28/9) a realização de consulta pública sobre as propostas tarifárias apresentadas pela Transportadora Associada de Gás S/A (TAG), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil...
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A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) publicou nesta quinta-feira (28/9), o Ofício Circular CVM/SRE 10/2023.
A área técnica apresenta orientações aos...
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Os interessados poderão participar da Tomada de Subsídios 016/2023 sobre a alteração dos Procedimentos de Rede relacionados à conformidade regulatória do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Serão mudanças em alguns...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta quarta-feira (27/9) a portaria nº 48, da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), que estabelece...
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A Ancine aprovou uma revisão nas normas que tratam do registro de obras e da análise e emissão do Certificado de Produto Brasileiro - CPB. O objetivo é a desburocratização de processos, conferindo mais agilidade para os agentes...
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A Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (27/9), uma consulta pública sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar a regulamentação nacional de medicamentos biossimilares e revogar o capítulo V da RDC 55/2010, que...
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A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (26/9) a transferência de conteúdo da Resolução Normativa nº 455/2011 para os Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (27/9), a Resolução CVM 187, que faz alterações pontuais na Resolução CVM 175, marco regulatório dos fundos de investimento, que entra em vigor em 2/10/2023....
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá contribuições da sociedade, por meio de consultas públicas, sobre as propostas de condições de operação dos sistemas hídricos do rio Grande e do rio Paranaíba. As...
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou um guia para orientar as empresas na condução de Estudos de Evidências de Mundo Real (EMR) a serem usados em apoio ao desenvolvimento de novos medicamentos, ou novas...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará em 27/9, das 14h30h às 17h30, a Audiência Pública nº 04/2023, com transmissão ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. O objetivo é colher contribuições da...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, no dia 09/10, a Audiência Pública 35 para obter subsídios e debater a transferência de dados assistenciais, extraídos da Troca de Informações sobre Saúde Suplementar (...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Reunião Participativa nº 2/2023, na data de 25/9 das 10h às 18h, para tratar do tema “Pontos de Parada e Descanso – PPDs” nas rodovias federais concedidas.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou o calendário para a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), previsto na Resolução ANTT nº 5.982/2022, para...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nesta quinta-feira (21/9), consulta pública com proposta de alterações na Resolução CVM 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas.
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A A gência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou, nesta terça-feira (19/9) a abertura de Consulta Pública (CP036/2003) para o aperfeiçoamento de regras a fim de possibilitar a representação do programa de Resposta da...
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em reunião virtual sexta-feira passada (15/9), em relação às ORPAs de MVNO (sigla inglesa para Operadores Móveis Virtuais) da Telefônica, que fosse...
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A Anvisa convida os interessados para um diálogo setorial, a ser realizado em 5/10, com o objetivo de discutir a confidencialidade e a divulgação de informações recebidas durante a Consulta Pública (CP) 1.158/2023. Outros temas...
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Foi publicado o segundo volume da coletânea “Publicistas: direito administrativo sob tensão”, com os textos dos últimos 2 anos da coluna Publicistas, do JOTA. Trata-se de coluna quinzenal do Grupo Público da FGV Direito SP e da...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) celebraram, nesta segunda-feira (18/9), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao desenvolvimento...
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O governo assinou na última quinta-feira (14/9) o Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro, que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Entre outros temas, o...
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta sexta-feira (15/9), estudo de Reavaliação das Taxas e Contribuições Aplicáveis ao Setor de Telecomunicações. O levantamento teve por objetivo...
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta sexta-feira (15/9), uma nova súmula que permite a conversão da penalidade de caducidade, em casos de não entrada em operação do sistema de...
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A partir desta sexta-feira (15/9), entra em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 814/2023, que trata das condições temporárias para regularização, comercialização e uso de pomadas capilares. Com a publicação da norma...
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Nesta sexta-feira (15/8) a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou o prazo para receber as contribuições da sociedade no contexto da Consulta Pública nº 06/2023. As ideias recebidas ajudarão a ANA no...
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Foi publicado na Revista de Estudos Institucionais o artigo do professor Eduardo Jordão intitulado "Por menos Exposição e mais Participação nas Salas de Aula: Minhas Reflexões sobre o Ensino do Direito Público no Brasil"....
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última quarta-feira (6/9) todos os processos que tratam da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre a...
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Em reunião pública realizada nesta terça-feira (12/9), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por...
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O conjunto de indicadores que compõe o programa de Performance Organizacional do Operador Nacional do Sistema (ONS) será atualizado nos próximos meses, com vigência para o biênio 2024-2025. A Agência Nacional de Energia...
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As professoras Natasha Salinas e Gabriela Borges, respectivamente coordenadora científica e pesquisadora do Regulação em Números da FGV Direito Rio, participaram da Quarta Conferência Europeia da Society for Benefit Cost...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, no dia 22/09, a Audiência Pública 34 para debater a proposta de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do teste molecular para nódulos de tireoide por...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a realização da Consulta Pública 06/2023, referente à proposta de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução-ANTAQ 62/2021. O período de contribuições...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu processo de participação e controle social para tratar do tema “Pontos de Parada e Descanso – PPDs” nas rodovias federais concedidas.
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A consulta à sociedade, por tomada de subsídios, sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –...
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Foi publicado nesta segunda-feira (4/9) o Decreto nº 11.681/2023. O documento altera o Decreto nº 5.995/2006, que instituiu o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) começou nesta terça-feira (5/9) a Consulta Pública da Norma de Referência (NR) sobre matriz de riscos de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e...
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O Programa de Pós-Doutorado da FGV Direito Rio recebe inscrições para a seleção de três pesquisadores/as de estágio Pós-doutoral voluntário e um/a pesquisador/a de estágio Pós-doutoral bolsista PDPG/Capes.
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Foi publicado nesta terça-feira (5/9) no Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "Poder interpretativo das agências reguladoras sobre normas regulatórias", de autoria da professora Natasha Salinas e do pesquisador...
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O Prêmio "Melhores Práticas em Regulação", vinculado ao projeto Regulação em Números e desenvolvido pelo Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, está com inscrições prorrogadas até o dia 15/9. O...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebe até 16/10 contribuições para a Tomada de Subsídios 015/2023, cujo objetivo é obter informações para a revisão dos Procedimentos de Rede que tratam dos requisitos mínimos...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta segunda-feira (4/9) a Consulta Pública 117, com o objetivo de colher contribuições em relação às recomendações preliminares para as seguintes tecnologias: (i) Teste...
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O Laboratório de Inovação Financeira (LAB) lançou consulta pública a respeito dos Desafios do Sistema Nacional de Fomento (SNF) para acesso a informações ASG e potenciais soluções inovadoras.
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na última quarta-feira (30/8), uma medida que permite que farmácias e drogarias façam entregas em domicílio (remota) de medicamentos sujeitos a controle especial (medicamentos...
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A Anvisa publicou a Consulta Pública 1.197, que propõe alterações na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 481/2021. A norma trata sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais.
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A partir desta quinta-feira (31/8) até o dia 7/9, estão abertas as inscrições para participação oral dos cidadãos na audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. O evento, realizado...
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Foi divulgada nesta sexta-feira (1/9) a Audiência Pública nº 10/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de aprimoramento da...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta quarta-feira (30/8), a Portaria nº 12.307, que estabelece regras para o transporte aéreo de animais de estimação e de apoio emocional em voos domésticos e internacionais...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a revisão da estratégia para o ciclo 2024/2030. A intenção é atualizar mapa estratégico da Agência, que abrange a missão, visão, valores e objetivos estratégicos....
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A Aneel aprovou nesta terça-feira (29/8), a abertura de Consulta Pública para discutir o aprimoramento da Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta terça-feira (29/8) a Consulta Pública 116. O objetivo é obter contribuições para a nova proposta relacionada ao Documento de Informações Periódicas (DIOPS), com a...
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Uma lista preliminar com 102 temas regulatórios faz parte da consulta dirigida à sociedade e aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) sobre a composição da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Agência. Os...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta terça-feira (29/08), a Consulta Pública 115, para obter contribuições referentes à proposta de mudança nos parâmetros para as provisões técnicas pelas operadoras, em...
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Nesta terça-feira (29/8), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Portaria Suroc nº 20/2023 estabelece novos...
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Está disponível a atualização do Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br - Transporte Aéreo, publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O documento traz os dados de reclamações dos passageiros registrados na...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em seu Portal de Legislação, a Resolução nº 755/2022 Comentada, acessível por meio de link inserido na página da própria Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022. O...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inaugura no próximo dia 1º de setembro, às 14h, em sua Sede, em Brasília, laboratório especializado na análise de equipamentos TV Boxes clandestinos. A cerimônia de inauguração...
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O documento tem como objetivo orientar a população sobre a compra de produtos sujeitos à vigilância sanitária (como medicamentos, cosméticos, equipamentos médicos e cigarros, por exemplo) que são transportados e entregues pelos...
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Foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 810/2023, que altera a RDC 751/2022. A norma dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta sexta-feira (25/8), a Resolução Normativa nº 585/2023, que trata da adoção de novas regras para a alteração de rede hospitalar dos planos de saúde. Com isso, as...
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A professora Natasha Salinas e os pesquisadores Caio Assumpção e Lucas Thevenard, respectivamente coordenadora e pesquisadores do Regulação em Números, apresentaram, nesta quinta-feira (24/8), suas pesquisas no XII Encontro de...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou nesta terça-feira (22/8) o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recebe contribuições, até 13/9, para a Tomada de Subsídios nº 14/2023, que trata dos temas prioritários a serem tratados na Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025. Elaborada...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (22/8) a abertura de consulta pública (CP027/2023) para colher subsídios e informações acerca do 4º Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou nesta terça-feira (22/8), a abertura da Tomada de Subsídio nº 5/2023, com o objetivo de coletar contribuições e informações para a revisão ordinária da Agenda...
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Foi publicado nesta terça-feira (22/8) no Consultor Jurídico - Conjur o artigo "Legislativo e executivo no setor elétrico: abertura e prorrogação das concessões", de autoria da professora Patrícia Regina Pinheiro Sampaio....
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe, a partir desta segunda-feira (21/8), sugestões para as propostas de alteração de dois Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC): o nº 01 e o nº 21, que tratam,...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira (21/8) o Parecer de Orientação 41, que traz o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) que desejarem...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de Consulta Pública para discutir a redução dos valores de referência das Bandeiras Tarifárias. Caso seja aprovada, a medida será possível graças ao cenário...
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Está aberta para contribuições a Consulta Pública 1.182/2023 da Anvisa, que apresenta uma proposta de atualização dos métodos gerais da Farmacopeia Brasileira. A atualização é referente aos itens 5.1.5 - Teste de dissolução e 5...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou novas funcionalidades do aplicativo ÁguasBrasil. Com a atualização dessa ferramenta, a ANA permitirá o pagamento via cartão de crédito ou PIX para débitos...
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A Agenda Regulatória da ANP 2022-2023 teve sua terceira atualização semestral aprovada.
Foram executados 54% do que estava previsto na Agenda, que é composta de 83 ações...
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A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta segunda-feira (21/8), consulta pública do documento de Orientação Técnica 10 (OCPC 10), sobre créditos de...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira (18/8) a primeira edição da sua Política de Comunicação Social. A política foi formalizada por meio da Resolução nº 7 do Conselho Diretor da...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (18/8), a abertura da Audiência Pública nº 9/2023, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de aperfeiçoamento do processo...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estendeu o prazo para o envio de informações dos titulares do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) para a comprovação da adoção da Norma de...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta sexta-feira (18/8) o primeiro Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). O documento apresenta uma avaliação das...
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A Consulta Pública nº 04/2023 recebe contribuições da sociedade a partir das 8h desta sexta-feira (18/8), para a elaboração da norma de referência (NR) sobre os modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento...
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Nesta quarta-feira (16/8), foi aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados...
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Nesta terça-feira (15/8), foi publicada a consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (15/8) um ajuste nos prazos de extensão de outorga de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). Os...
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ANTT inaugura primeira balança de pesagem em movimento do país para fiscalização de veículos pesadosA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inaugurou nesta quarta-feira (16/8) a primeira balança de pesagem de veículos pesados em movimento do país. A tecnologia está instalada no KM 640 da BR-365, em Uberlândia (MG...
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De janeiro a junho deste ano, o transporte de carga por vias interiores no país foi de 66,46 milhões de toneladas, o que representa o recorde histórico semestral brasileiro. Os dados são do Estatístico Aquaviário da Agência...
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A ANP publicou nesta quinta-feira (17/8) os cronogramas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e do 2º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP).
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Foi publicado nesta terça-feira (15/8) no JOTA, o artigo intitulado "As concessões e o princípio jurídico da dor de cotovelo", de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é coordenador do Regulação em Números.
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Nesta terça-feira (15/8), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou o prazo para receber sugestões da sociedade no contexto da Consulta Pública nº 03/2023. As contribuições ajudarão a ANA na elaboração da...
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Foi publicada nesta segunda-feira (14/8) a Portaria n. 875, de 10 de agosto de 2023, que cria a Câmara Técnica de Registro de Medicamentos, a Cateme, e nomeia os seus membros.
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou nesta sexta-feira (25/8), a abertura da Consulta Pública Nº 11/2023, que tem como objetivo promover ajustes em quatro regulamentos referentes à Segurança da Aviação Civil...
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A Agência Nacional de Telecomunicações, por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), iniciou, nesta segunda-feira (14/8), a Consulta Pública nº 44/2023, com o objetivo de receber contribuições da...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta segunda-feira (14/8) a Análise do Regime Informacional aplicado aos Fundos de Investimento regidos pela Instrução CVM 555 (Atual Resolução CVM 175).
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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira (14/8), o Ofício Circular CVM/SSE 7/2023, que orienta aos administradores de Fundos de Investimento...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apoiou a elaboração de estudo desenvolvido pelo Paris Agreement Capital Transition Assessment (PACTA), que analisou a exposição dos fundos no Brasil a emissores privados de acordo com os...
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Foi publicado nesta segunda-feira (14/8) a Portaria nº 2.645/2023 alterando a Portaria nº 2.715/2019 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que institui o Núcleo de Segurança Hídrica com a finalidade...
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Em reunião realizada nesta segunda-feira (14/8), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a adoção de novas regras para a alteração de rede hospitalar das operadoras de planos de saúde. As...
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A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulgou a 6ª edição do Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico. A publicação reúne dois grandes grupos de informações: um dedicado ao...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta quinta-feira (10/8), a Consulta Pública nº 114, que visa colher contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para...
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O Governo Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), realizou, nesta sexta-feira (11/8) o leilão para o arrendamento de quatro áreas portuárias localizadas...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do medicamento Ofatumumabe, para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta quarta-feira (9/8) a Consulta Pública nº 43, por meio da qual receberá contribuições – até 25/9 – à proposta de edital de licitação para concessão de telefonia fixa...
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No último ano, o setor aéreo brasileiro apresentou melhora significativa em seus principais indicadores estabelecendo a retomada a aviação após os impactos gerados pela pandemia de coronavírus, iniciada em 2020.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou nesta terça-feira (8/8), no Diário Oficial da União (DOU), a Tomada de Subsídio nº 4/2023 para coletar dados e receber contribuições da sociedade para os temas que...
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Em evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre o mercado de capitais, na data de 16/8, haverá a assinatura do acordo de cooperação técnica entre a CVM e a Fiesp. O convênio busca...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta sexta-feira (4/8), a Resolução nº 161/2023, que traz a Norma de Referência (NR) nº 3 da instituição para o setor de saneamento básico. Esse normativo aborda a...
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (3/8) a realização de consulta pública para a elaboração de edital de concessão de telefonia fixa. O objetivo do certame é manter a...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta segunda-feira (7/8), o Relatório Anual de Supervisão Baseada em Risco (SBR) referente ao ano de 2022. O documento apresenta, de forma objetiva, as ações de supervisão...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (4/8), a abertura da Audiência Pública nº 8/2023 para colher sugestões e contribuições acerca da proposta de revisão do processo de recebimento de...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/8), a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta segunda-feira (7/8), consulta pública sobre uma proposta de resolução que trata das tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis a cargas importadas e exportadas. A...
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A Anvisa proibiu a fabricação, a comercialização, a distribuição, a propaganda e o uso dos produtos das marcas Visipro, Sulinex e Ocularis. Os produtos eram divulgados irregularmente em sites da internet, com indicação para...
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A Ancine aprovou nesta semana o lançamento da Chamada Pública BRDE/FSA - Coprodução Brasil - Portugal 2023 para a seleção de projetos de longa-metragem apresentados por produtoras brasileiras independentes em regime de...
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A Anvisa aprovou uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que permite a utilização da Declaração Única de Importação (Duimp) como alternativa para importação de bens e produtos sujeitos ao deferimento da Agência em...
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A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, na sua 11ª Reunião Ordinária Pública, um conjunto de alterações pontuais na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 768, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as regras para a...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta quinta-feira (3/8) a Consulta Pública nº 39/2023, por meio da qual pretende receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e...
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O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em sua reunião na tarde desta quinta-feira (3/8), a proposta de inclusão de iniciativa referente à reavaliação da regulamentação sobre roaming, especificamente no que tange ao atendimento...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (3/8) a realização de consulta e audiência públicas sobre a simplificação do processo de oferta e contratação de capacidade, em gasodutos existentes, e sobre o processo de chamada...
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Foi publicado nesta quarta-feira (2/8) no JOTA, na coluna Controle Público, o artigo intitulado "O TCU, a arbitragem e o psicanalista", de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é coordenador do Regulação em Números.
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A Anvisa elaborou o Manual de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), com o objetivo de fortalecer a capacidade das suas unidades organizacionais na condução das avaliações do resultado regulatório. Com uma linguagem simples, o manual detalha...
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De 31/7 a 14/9, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar na consulta dirigida sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa para priorização na AR 2024-2025. Também é...
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Na última sexta-feira (28/7), o RenovaBio atingiu a marca de 100 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs) desde a primeira emissão desse ativo ambiental, ocorrida em 20 de janeiro de 2020. Isso significa que, desde o...
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A Anatel recebe, a partir desta sexta-feira (28/7), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídios nº 21, de 2023, que trata do projeto de Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (...
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A Agência Nacional de Telecomunicações, por intermédio de suas Superintendências de Outorga e Recursos à Prestação, Controle de Obrigações e Relações com Consumidores aprovou a tomada de subsídio no. 22/2023 que objetiva colher...
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Nesta terça-feira (1º/8), a partir das 8h, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abrirá o prazo para o envio de informações e documentos pelos municípios – que são os titulares do serviço público de manejo de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará a Audiência Pública nº 01/2023, em 3/8, das 14h30 às 17h30, com foco na norma de referência sobre as condições gerais para prestação direta ou mediante concessão...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a realização da Consulta Pública 04/2023 referente ao Inventário de base do Plano de Dados Abertos (PDA), para o período 2023-2025 da Autarquia.
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Desde a última terça-feira (25/7), os cidadãos brasileiros que estejam em caráter temporário em território chileno poderão utilizar do serviço móvel em roaming sem cobrança adicional. Isso significa que os mesmos planos/ofertas...
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Já está disponível para consulta, no portal da Anvisa, o Relatório de Participação Social da Tomada Pública de Subsídios (TPS) 7/2023 sobre Classificação do Grau de Risco das Atividades de Interesse para a Vigilância Sanitária...
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A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 803/2023, que atualiza a lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs). Foram incluídas 15 novas denominações e outras duas sofreram alterações para adequação da...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou nesta terça-feira (25/7) a emissão de Resolução Normativa para alterar a Resolução Normativa nº 876/2020, com a finalidade de adequar o regulamento ao...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3 Educação firmaram acordo de cooperação técnica e educacional. O objetivo é estabelecer mecanismos de cooperação e organização de atividades conjuntas de educação e inclusão...
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Foi publicado nesta terça-feira (25/7) no Consultor Jurídico - Conjur, o artigo "Uma boa política regulatória necessita de prazos administrativos previstos em lei", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas e do...
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Foi publicada nesta terça-feira (25/7) a Medida Provisória nº 1.182/2023, o chamado Marco Regulatório de apostas esportivas no Brasil. A MPV em comento altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a...
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Foi lançada a 2a edição, revista e ampliada do livro intitulado “Estudos antirromânticos sobre controle da administração pública”, de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é coordenador do Regulação em Números.
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que iniciará atividades de fiscalização sobre a nova rede social Threads. A medida vem após estudos preliminares conduzidos pela Coordenação-Geral de Tecnologia e...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (21/7), a abertura da Audiência Pública nº 7/2023, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização...
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Na última Reunião de Diretoria (Redir), realizada nesta quinta-feira (20/7), foi aprovado o relatório final da Consulta Pública nº 1/2022 sobre os Processos de Participação e Controle Social (PPCS) aplicados na Agência Nacional...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/7) a atualização semestral dos valores mínimos do frete rodoviário de cargas, conforme determinado pela Lei nº 13.703...
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No dia 12/6, a Anac e a autoridade de aviação civil do Canadá (Transport Canada Civil Aviation -TCCA) assinaram a primeira versão dos Procedimentos de Implementação em Aeronavegabilidade (IPA, em inglês Implementation...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou nesta terça-feira (21/7), a tomada de subsídios para a coleta de dados sobre manutenção de Aeronaves Leves Esportivas (ALE). Nessa consulta, estão disponíveis duas pesquisas...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizará, no período de 20/7/2023 a 18/08/2023, a tomada de subsídios 01/2023. Trata-se do recebimento de contribuições para o Programa Navegue Simples, que tem como...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (20/7) o relatório da análise de impacto regulatório (AIR) 1/2023/SCL/ANP-RJ, que é parte do aperfeiçoamento da Resolução ANP nº 871/2022. A norma regulamenta o Relatório de Gastos...
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A Anvisa aprovou, na reunião pública da Diretoria Colegiada desta quarta-feira (19/7), uma guilhotina regulatória para revogar um conjunto de 15 normas da Anvisa relacionadas à Covid-19 que perderam a sua validade. A guilhotina...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (19/7), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), nos moldes do Decreto 10.411/2020. O documento avalia a implementação da RDC 478, de 12 de março de 2021, que...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (21/7), a Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023, que regulamenta a destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na Reunião Ordinária Pública ROP nº 10/23, realizada nesta quarta-feira (19/7), o Manual da Agenda Regulatória (AR), documento que detalha as diretrizes e o racional que fundamentam o...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na Reunião Ordinária Pública ROP 10/23, realizada nesta quarta-feira (19/7), o Manual da Agenda Regulatória (AR), documento que detalha as diretrizes e o racional que fundamentam o...
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O marco regulatório da aviação agrícola foi desburocratizado e modernizado com a aprovação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 137, que passou a...
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Na quarta reunião plenária da sessão anual do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada nesta terça-feira (18/7), em Genebra, na Suíça, foi aprovada por consenso, entre os 48 países do órgão, a...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (17/7) o aprimoramento da regulação relacionada aos procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional de...
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Os Leilões de Energia Existente A-1 e A-2, os únicos de geração confirmados pela Agência Nacional de Energia Elétrica para 2023 até o momento, estão marcados para 1º de dezembro. A Agência abriu nesta quarta-feira (19/7) a...
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Foi publicado o livro Regulação das Águas, dos professores Bianca Borges Medeiros Pavão, Natasha Schmitt Caccia Salinas e Rômulo Silveira da Rocha Sampaio. Salinas é coordenadora do Regulação em Números.
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A Agência Nacional do Cinema - Ancine anunciou nesta terça-feira (18/7), o lançamento da CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA - PRODUÇÃO TV/VoD - 2023, para a seleção de projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras...
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A ANP publicou nesta segunda-feira (17/7) painel dinâmico com informações sobre blocos ou áreas disponíveis nos editais de Oferta Permanente de Concessão (OPC) e na Oferta Permanente de Partilha (OPP).
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Foi publicado no Jota, nesta terça-feira (18/7), o artigo "A autonomia financeiro-orçamentária das agências reguladoras federais", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas. O artigo é fruto de pesquisa...
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O Regulação em Números está lançando um projeto de pesquisa empírica a respeito dos orçamentos das agências reguladoras federais brasileiras. Até o presente momento, o projeto reuniu dados sobre as despesas orçamentárias das agências nos últimos...
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Este ano, o Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio inaugura uma nova tradição: a Regulation Week. Ao longo de uma semana, palestrantes nacionais e internacionais debaterão aspectos regulatórios de diferentes setores do...
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A Anvisa, por meio da Assessoria de Planejamento do Gabinete do Diretor-Presidente, encerrou nesta quarta-feira (12/7) o 2º ciclo de implantação de OKRs (objetivos e resultados-chave, do inglês Objectives and Key Results) de...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quinta-feira (13/7), por meio do Ato nº 9281, de 05 de julho de 2023, os novos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Smart TV Box, obrigatórios a...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta quarta-feira (12/7), a Consulta Pública nº 8/2023, para receber contribuições sobre a emenda de alteração do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 119 -...
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Na última sexta-feira (7/7), foi aberta a Tomada de Subsídios nº 11/2023, com o intuito de obter subsídios da sociedade a respeito dos mecanismos de aporte de garantias para a celebração dos Contratos de Uso do Sistema de...
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O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (11/7), acordo de cooperação técnica com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (12/7), a Resolução CVM 185, que altera pontualmente a Resolução CVM 9. A Resolução CVM 185 entra em vigor em 1º/8/2023.
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu, nesta quarta-feira (12/7), a Consulta Pública nº 07/2023 para receber contribuições à proposta de edição de resolução que trata da constituição do operador de aeródromo, a...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta segunda-feira (10/7), o estudo Revisão da obrigatoriedade do Conselho Fiscal em companhias de pequeno e médio porte.
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) agora conta com um novo canal para atender o público, o WhatsApp. Pelo número (61) 9 9155-4663, é possível solicitar informações e esclarecer dúvidas sobre o serviço de transporte...
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A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e a Secretaria de Regimes Próprio e Complementar (SRPC), do Ministério da Previdência Social, publicaram nesta...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta sexta-feira (7/7), a Consulta Pública 113, com o objetivo de receber contribuições para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde relacionadas às...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta quinta-feira (6/7), a Resolução ANA nº 160/2023. O documento já está vigente e altera a Resolução ANA nº 135/2022, que instituiu o Terceiro Ciclo do Programa...
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Em atendimento à Resolução Conjunta ANA/Aneel nº 127/2022, vigente desde 1º de janeiro deste ano, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) produziu o manual Diretrizes para Elaboração do Projeto de Instalação de...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que, por meio da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), iniciou estudos para analisar o tratamento de dados pessoais pela empresa META, por meio da...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta sexta-feira (7/7), a nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora da Autarquia, com dados do 1º trimestre de 2023.
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A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (7/7), a reabertura da Audiência Pública nº 6/2022, que tem como objetivo colher sugestões e contribuições sobre as alterações referentes ao...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (7/7), a abertura da Audiência Pública nº 6/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de regulamentação...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu, nesta sexta-feira (7/7), a Consulta Pública nº 06/2023 para receber contribuições a regulamentos e instruções normativas que tratam sobre metodologia de avaliação da resistência...
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Nesta quinta-feira (6/7), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O documento, que foi...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu...
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A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA, na sigla em inglês) publicou, nesta quarta-feira (5/7), uma declaração sobre a segurança das vacinas contra a Covid-19. O documento contou com o apoio...
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Em reunião nessa segunda-feira (3/7), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação de cinco tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. As inclusões abordam tratamentos...
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O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA aprovou por unanimidade, no dia 19/6, o Plano Anual de Investimentos - PAI 2023, no valor total de R$ 1,225 bilhão, ficando a Ancine autorizada ao empenho dos recursos...
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Interessados podem enviar contribuições no período de 5/7 a 18/8 para a Tomada de Subsídios nº 10/2023 da Aneel, cujo objetivo é discutir a alteração dos Procedimentos de Rede em face da representação da expansão da Micro e...
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A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quinta-feira (5/7), o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as manifestações da área técnica...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (4/7), alteração do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 145, que trata sobre a certificação e operação de Organizações...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu uma consulta setorial a respeito da minuta da revisão B da Instrução Suplementar (IS) 21-001 – “Orientações sobre Certificação de Tipo”. As alterações têm como principal...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução ANA 159/2023, que cria a segunda fase do Programa de Estímulo à Geração e Divulgação de Dados e Informações sobre a Qualidade das Águas (QUALIÁGUA). Com...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu, nesta segunda-feira (3/7), a Tomada de Subsídios (TS) 009/2023 que visa receber contribuições sobre o aprimoramento de propostas para estabelecer diretrizes de programas de...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disponibilizou a previsão dos prazos dos trabalhos da Agenda Regulatória no biênio 2023-2024. Os temas a serem normatizados e suas etapas estão disponíveis pela Portaria nº 11.631,...
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Foi publicada nesta segunda-feira (3/7) a Resolução ANP nº 928/2023. Ela altera a Resolução ANP nº 859/ 2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta sexta-feira (30/6) que a bandeira tarifária do mês de julho será verde. A sinalização demonstra que não haverá cobrança complementar na conta de energia elétrica em...
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Neste mês do meio ambiente, ganhou destaque uma das alterações na estrutura (Resolução nº 6.019/2023) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): a criação da Coordenação de Gestão da Sustentabilidade, dentro da...
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A ANP publicou nesta sexta-feira (30/6) as informações consolidadas da evolução do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil em 2022. Os quadros, tabelas, gráficos, cartogramas e textos serão publicados...
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Na última sexta-feira (30/6), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou o Relatório de Segurança de Barragens 2022 (RSB 2022). Segundo a publicação, no ano passado 122 barragens foram identificadas como...
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A Anatel está recebendo contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio nº 18, de 2023, que trata da revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, até o dia 21 de julho de 2023, indicações para preenchimento de três vagas no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações (CPPP). Os indicados...
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O sucesso do Leilão nº 1/2023 se configura como o maior certame de empreendimentos de transmissão já realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sob delegação do Ministério de Minas e Energia (MME), em números...
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ANTT recebe propostas para a agenda de governo de melhorias ao transporte ferroviário de passageirosA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu, na tarde desta quarta-feira (28/6), a visita de Roberta Marchesi, diretora executiva, e Fernanda Adjuto, gerente de relações governamentais da Associação Nacional dos...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tornou-se a a primeira agência reguladora de um país das Américas a aderir ao 25by2025, que incentiva empresas e organizações do setor aéreo a ampliar a representação feminina em...
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A Anvisa lançou, nesta quarta-feira (28/6), uma consulta para a coleta de dados e de informações sobre as formas e as práticas de financiamento e de execução orçamentária para custear ações de vigilância sanitária em todo o...
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A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira (26/6) o Guia Orientativo “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e...
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A Superintendência de Outorga e Recursos à prestação (SOR) publicou, nesta segunda-feira (26/6), no Diário Oficial da União, o Ato nº 7.989, de 22 de junho de 2023, que aprova os Requisitos Técnicos para Convivência entre os...
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O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta segunda-feira (26/6), pela conveniência e oportunidade do encaminhamento de Solicitação de Solução Consensual (SSC) ao Tribunal de Contas da União, para a resolução de contendas...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou o lançamento de uma cartilha sobre mediação de conflitos em planos de saúde. O objetivo da Agência é explicar, de forma clara e objetiva, como atua na resolução de...
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A Comissão de Gestão Executiva (CGE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nessa quinta-feira (22/6), conferir ao Fórum Permanente de Gestão de Dados a atribuição de estudar o uso da Inteligência Artificial (...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (23/6), a Resolução nº 6.019 com a alteração da estrutura organizacional da Agência, visando otimizar os recursos disponíveis frente ao aumento de...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que a Tomada de Subsídios nº3/2023 será aberta no dia 30 de junho de 2023, visando ao recebimento de contribuições por escrito sobre a proposta de elaboração de...
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ANP fará consulta prévia sobre cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora da área sob contratoA Diretoria da ANP aprovou na última quinta-feira (22/6) a realização de consulta prévia sobre a minuta do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que estudou questões relacionadas ao cumprimento do Programa...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (22/6) a alteração em um artigo da Resolução ANP nº 777/2019, que regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinou, nessa quarta-feira (21/6), três contratos com startups escolhidas na primeira rodada da seleção pública intitulada "Soluções de Inteligência Artificial para o Poder...
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A Ancine anunciou nesta quarta-feira (21/6), a abertura da Chamada Pública de Credenciamento FSA 2023, para formação de banco de profissionais especializados, aptos a atuar na avaliação de projetos de obras audiovisuais...
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Estão abertas as inscrições para a 6ª edição do Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação.
O prêmio, vinculado ao projeto de pesquisa Regulação em Números, desenvolvido pelo Centro de...
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Está disponível no portal da Anvisa o novo Manual de Importação de Dispositivos Médicos. O documento tem o objetivo de orientar os importadores sobre as regras para submissão e os procedimentos de análise de processos de...
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A iniciativa lançada nesta quarta-feira (21/6) prevê, entre outras medidas, a instalação de mais câmeras e mais iluminação no check-in e nas áreas de bagagens; biometria para identificação de passageiros e funcionários;...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quarta-feira (21/6), a Tomada de Subsídios nº 2/2023, com o objetivo de colher contribuições para revisão da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recebe, por meio da Consulta Pública nº 02/2023, sugestões da sociedade para realizar a revisão da Resolução nº 2.333/2017. Esse documento contém as condições gerais de...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou em reunião pública da diretoria colegiada, realizada nesta terça-feira (20/6), a abertura da Consulta Pública N°021/2023 para receber contribuições à proposta de...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) assinarão um Memorando de Entendimento (MoU) para cooperação em programas nacionais e internacionais...
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Nesta segunda-feira (19/6), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) começou a Consulta Pública nº 01/2023 sobre a norma de referência (NR) que abordará as condições gerais para a prestação, direta ou mediante...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (19/6) a Resolução ANA nº 158/2023. O documento aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)...
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A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (19/6), uma nova medida cautelar relacionada às pomadas para modelar, trançar ou fixar cabelos. A Resolução - RE 2.185, de 16 de junho de 2023, determina a interdição cautelar de todos os...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nesta quinta-feira (15/6), a Consulta Pública 112, com o objetivo de obter contribuições sobre as propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde...
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O Guia de Boas Práticas para Monitoramento da Regulação e Avaliação de Resultado Regulatório da Aneel foi lançado nesta terça-feira (13/6) pela Agência. A publicação visa a orientar o monitoramento e a produção de relatórios...
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A nova política de concessões rodoviárias federais lançada nesta quinta-feira (15/6) prevê contratos mais modernos, com novos mecanismos regulatórios e tecnológicos, que vão acelerar o desenvolvimento logístico do país. Cinco...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizará revisões em normas que regulamentam a cabotagem brasileira. O comunicado foi feito pelo diretor-geral da autarquia na Reunião Ordinária de Diretoria (ROD) desta...
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A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza para consulta pública, a partir das 10h desta quarta-feira (14/6), proposta de nova regulamentação para o uso de precatórios nas hipóteses previstas no art. 100, § 11, da...
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Nesta quarta-feira (14/6), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai propor o aprimoramento da Resolução Normativa 1.031/2022 que trata dos procedimentos vinculados ao término dos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de...
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O Governo Federal editou nesta quarta-feira (14/6), o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que trouxe contornos para a prestação e a regulação...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está realizando uma consulta setorial para planejar as ações necessárias visando à revogação expressa da Resolução n° 560, de 18 de maio de 2020. O normativo autorizou, de forma...
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Foi publicado no Jota, nesta terça-feira (13/6), o artigo "Um raio-x das arbitragens com o poder público", de autoria do professor Eduardo Jordão. Jordão é coordenador do Regulação em Números.
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Foi realizada nesta terça-feira (13/6) reunião do Comitê de Regulação de Seguro e Previdência na sede da FGV Direito Rio. O evento reuniu os principais stakeholders, incluindo representantes da indústria, do setor regulado e da...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98). O...
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A matriz elétrica brasileira fechou o mês de maio de 2023 com uma expansão de 4.610,20 megawatts (MW). Até 31 de maio, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) registrou a entrada em operação comercial de 144 usinas,...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará, no dia 29/9, o leilão do segundo lote que integra o Sistema Rodoviário do estado do Paraná. O trecho abrange 605 Km na região e terá R$ 17,3 bilhões de investimento...
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (07/06), a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. O aval do Tribunal foi condicionado à celebração de Acordo em Controle de...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quarta-feira (7/6) a realização de consulta (por 45 dias) e de audiência públicas para revisão da Resolução ANP nº 680, de 2017, que estabelece as obrigações para o controle da qualidade de...
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A Diretoria Colegiada da ANP aprovou nesta quarta-feira (7/6) a alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento (desativação) de instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural...
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A Diretoria Colegiada da ANP aprovou nesta quarta-feira (7/6) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a realização de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que substituirá a Resolução ANP nº 41...
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A Diretoria da ANP deliberou nesta quarta-feira (7/6) pedidos de operadores de terminais aquaviários que solicitaram a determinação de preferência do proprietário em seu terminal, conforme previsto no artigo 38 da Resolução ANP...
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A Consulta Pública 02/2023, que tratará da análise do relatório e nota técnica para elaboração da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução Normativa (RN) ANTAQ 13/2016 será realizada no dia 16 de junho. A data e...
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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião deliberativa nesta quarta-feira (7/6), a nova metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa relativa a descumprimentos a...
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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (7/6), o Plano de Outorga e as minutas de edital e contrato da concessão da BR-381/MG, elaborados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os...
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Foi definida, na Reunião de Diretoria (Redir) nesta quarta-feira (7/6), a liberação do edital para o leilão do segundo lote que integra o Sistema Rodoviário do Estado do Paraná. O trecho abrange 605 km na região e terá R$ 17,3...
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Em uma iniciativa inovadora negociada pela Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF/ANTT), a ANTT e o Ministério Público Federal (MPF) irão celebrar um termo de compromisso sobre o novo marco...
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A Audiência Pública nº 24/2022 sobre a revisão da Resolução ANP nº 874/2022 será realizada em 21/6/2023 e não em 9/6/2023, conforme previsto anteriormente, já que a data foi declarada ponto facultativo para a administração...
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A ANA realiza a Tomada de Subsídios nº 05/2023 a partir das 8h desta terça-feira (6/6), para receber sugestões da sociedade para o planejamento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da norma de referência sobre...
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Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconheceu a legalidade da utilização do Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR) para determinação dos valores que as operadoras de planos de saúde...
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Se encerra na próxima sexta-feira (9/6) o prazo para o recebimento de subsídios para a identificação de ações voltadas ao estabelecimento da padronização nacional do código da unidade consumidora, em atendimento ao item 6 da...
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A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (5/6), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 801/2023, que permite a utilização dos medicamentos e vacinas que foram autorizados para uso emergencial durante a pandemia de Covid-19. Com...
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Nesta sexta-feira (2/6), a Ancine anunciou a abertura do procedimento de Consulta Pública sobre a proposta de Instrução Normativa - IN que trata da inclusão do segmento de Vídeo por Demanda - VoD no âmbito da IN ANCINE nº 91,...
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A Anvisa publicou o Edital de Chamamento 26/2023 para recolher contribuições ao guia de Boas Práticas Clínicas do ICH E6(R3) – The International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human...
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A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a reabertura de prazo da Audiência Pública nº 10/2022, que visa o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizará cinco leilões no dia 11/8. O aviso de leilão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (1º/6) e o edital e os seus anexos divulgados no DOU...
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Nesta quinta-feira (1º/6), entrou em vigor a Resolução ANA nº 155/2023, que institui as salas de crise e as salas de acompanhamento como ambientes de articulação e informação para a gestão de eventos hidrológicos críticos e...
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Nesta quarta-feira (31/5), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União o Aviso de Abertura de Prazo nº 2/2023. Com isso, as entidades reguladoras infranacionais de saneamento básico...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quinta-feira (01/06) a Consulta Pública 110, com o objetivo de obter contribuições sobre as atualizações do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoverá, no dia 02 de junho, das 10h às 12h, a Reunião Participativa nº 1/2023, com o objetivo de colher subsídios acerca do aprimoramento da metodologia para estimativa e...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (31/5), a Resolução CVM 184, que faz alterações pontuais na Resolução CVM 175, que constitui o marco regulatório dos fundos de investimento, e acrescenta nove...
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O Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional é o mais novo mecanismo de aprimoramento da cultura positiva de segurança operacional do arcabouço normativo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Resolução...
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A Anvisa revogou os procedimentos que foram adotados durante a pandemia de Covid-19 para a realização de ensaios clínicos e estudos de bioequivalência com medicamentos e produtos para saúde.
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Está aberto o E-Participa 1 de 2023, mecanismo de participação social sobre o consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva.
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A Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais (Corage) realizou o evento de lançamento do grupo nesta segunda-feira (29/5), em Brasília. O objetivo do encontro foi apresentar aos órgãos de interesse o escopo da Rede...
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Foi publicado na Revista Consultor Jurídico - ConJur, nesta terça-feira (30/5), o artigo "Desafios de um modelo de regulação em rede para o combate às fake news", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas. Salinas...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) assinaram uma carta de intenção com a autoridade portuária de Ashdod, para inovação tecnológica nos portos brasileiros.
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A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta sexta-feira (26/5) o Ofício Circular CVM/SIN 3/2023. O documento divulga o lançamento do Sistema de...
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Foi implementada a Seção Nacional do Brasil da Associação Mundial de Infraestrutura de Transporte Aquaviário (PIANC). A oficialização aconteceu durante a participação da Antaq e da Abeph na Assembleia Geral da PIANC, realizada...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta (25/5), as atualizações do seu Regimento Interno, com foco em disciplinar as competências regimentais de cada área.
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (25/5) a publicação, no site da ANP, da Nota Técnica Conjunta nº 2/2023, que apresenta o Diagnóstico Concorrencial da Indústria do Gás Natural Brasileira visando a proposta de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24/5), a Resolução ANA nº 156/2023. O documento altera a Resolução ANA nº 1.939/2017, que dispõe sobre o...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta quarta-feira (24/5), Enunciado que pretende uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses legais que autorizam o...
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A partir do dia 30/5/23, as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G nesta faixa em mais 459 municípios, segundo deliberação ocorrida nesta...
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Instrumento balizador dos principais assuntos no foco da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agenda Regulatória vigente para o período 2023-2024 teve sua primeira revisão aprovada pela diretoria da Agência nesta...
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Foi realizada nesta quarta-feira (24/5) reunião do Comitê de Regulação de Petróleo e Gás na sede da FGV Direito Rio. O evento reuniu os principais stakeholders, incluindo representantes da indústria, do setor regulado e da...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá as contribuições para a Tomada de Subsídios nº 04/2023 a partir das 8h desta terça-feira (23/5). As contribuições devem ser feitas por meio do Sistema de...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incorporou ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde mais duas opções de tratamento em oncologia. São elas: (i) Olaparibe em combinação com Bevacizumabe, para tratamento de câncer...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23/5), a atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Portaria Suroc...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou na última sexta-feira (19/5), a primeira revisão do Plano de Gestão Tático 2023. O documento, aprovado pela Resolução Interna nº 207, inclui uma nova meta específica para...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, em Reunião Ordinária de Diretoria dessa quinta-feira (18¢), a realização de certames para arrendamentos de terminais nos estados de Alagoas e Rio Grande do Sul. Ao...
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A Anvisa prorrogou o prazo de vigência de uma série de medidas adotadas no decorrer da pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.), desde a última terça-feira (16...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou nesta sexta-feira (19/5), a Instrução Normativa nº 01/2023, que contém requisitos e procedimentos que a instituição levará em conta na análise da comprovação de...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 154/2023, que contém procedimentos do órgão para suspensão definitiva de outorgas de direito de uso de recursos hídricos para irrigação. Segundo o...
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Nesta quarta-feira (17/5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Controladoria-Geral da União no evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova...
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A Agência Nacional do Cinema (Ancine) anunciou nesta quarta-feira (17/5), o lançamento da Chamada Pública FSA/BRDE Cinema nas Cidades - Apoio aos Pequenos Exibidores 2023, com vistas à concessão de apoio financeiro para o...
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Foi publicada em 4/5 a Portaria Conjunta SDA/Mapa - Ibama - Anvisa nº 1/2023, que estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou utilizados como...
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A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou, nesta segunda-feira (15/5), uma nova diretriz sobre o uso adoçantes sem açúcar (NSS), também conhecidos como edulcorantes. De acordo com o organismo, estes produtos não devem ser...
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A ANP realizou nesta terça-feira (16/5) audiência pública sobre a revisão do arcabouço regulatório de segurança operacional para as instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). Com a revisão, cinco...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta segunda-feira (15/5), a Resolução ANTT nº 6.016/2023, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu nesta segunda-feira (15/5), a Consulta Pública nº 04/2023, sobre emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 61. A proposta de norma surgiu no escopo das ações do...
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A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (12/5), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 787/2023, que atualiza a lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCBs) - denominação do fármaco ou princípio ativo aprovada pelo órgão...
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A Anvisa atualizou as normas que tratam das exigências técnicas para o funcionamento de laboratórios que realizam coleta, exames e análises para o diagnóstico de doenças. As regras abrangem também outros serviços que...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em consulta pública nesta sexta-feira (12/5), três editais sobre a revisão da Orientação Técnica OCPC 7 e dos Pronunciamentos Técnicos CPC 12 e 18 (R2).
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Nesta sexta-feira (12/5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, que traz uma série de constatações sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico.
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (11/5), as Resoluções CVM 182 e 183, que alteram o regramento aplicável aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR). O objetivo é modernizar mecanismos...
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A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quarta-feira (10/5), o Ato nº 5.171, de 9 de maio de 2023, que aprova os Requisitos Técnicos e...
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A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (10/5), a revogação das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 754, de 29 de setembro de 2022, e 759, de 3 de novembro de 2022. Essas resoluções, aprovadas...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (9/5) autorizar abertura de Consulta Pública (CP015_2023) para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de...
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Nesta quarta-feira (10/5), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deu início à Tomada de Subsídios nº 02/2023, que receberá sugestões da sociedade até as 18h do dia 5/6, conforme comunicado de abertura publicado...
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Nesta sexta-feira (5/5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no Diário Oficial da União cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF, para elaboração de um instrumento de regulação...
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Nesta segunda-feira (8/5), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou a Tomada de Subsídios nº 03/2023, que receberá contribuições da sociedade até as 18h do dia 6 de junho para o planejamento da sua norma de...
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Estão abertas as inscrições para a apresentação de trabalhos no XII Encontro de Pesquisa Empírica em Direito (XII EPED) da Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED). Pesquisadoras e pesquisadores estão convidados a submeterem...
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A Comissão de Valores Mobiliários divulgou nesta sexta-feira (5/5) a nova versão do Íntegra - Plano de Integridade da CVM. O documento foi desenvolvido com base em princípios e diretrizes estabelecidos que buscam intensificar a...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu nesta sexta-feira (5/5) a Consulta Pública 109 para receber contribuições sobre as atualizações do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes tecnologias: ...
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A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (3/5), uma nova norma que trata dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, de laboratórios de anatomia patológica e de...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (2/5), a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção...
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A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu pela simplificação das regras para drones utilizados em operações aeroagrícolas, como na dispersão de sementes, fertilizantes e defensivos nas lavouras, por...
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A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (3/5) o Ofício Circular CVM/SIN 2/2023. O documento esclarece e divulga novas...
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A Diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (2/5), durante Reunião Pública Ordinária, o resultado da Consulta Pública nº 082/2021, que discutiu o aprimoramento da Resolução Normativa nº 696/2015 sobre os critérios e ações de...
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Com o objetivo de fortalecer a relação institucional entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as unidades da Federação – por meio da cooperação – para aprimorar a gestão de recursos hídricos, a regulação...
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A Ancine publicou nesta terça-feira (2/5) no Diário Oficial da União, a Portaria Ancine n. 628E/2023, que torna pública a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2023/2024. O documento é um instrumento de planejamento que...
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a Consulta Pública 02/2023, que tratará da análise do relatório e nota técnica para elaboração da primeira Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (27/4) a alteração da Resolução ANP nº 19/2013, relativa aos critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local. O novo regulamento foi...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria desta quinta-feira (27/4), a alteração da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (25/4) o aprimoramento da Resolução Normativa 1.030/2022, que contém as normas para a prestação e remuneração de serviços ancilares no...
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Foi publicada nesta quarta-feira (26/4) a Consulta Pública (CP) 1.158/2023 da Anvisa, que trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que moderniza as regras, os fluxos e os procedimentos para a comprovação de...
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A Diretoria Colegiada da Ancine aprovou a revisão da Instrução Normativa n°159/2021, que trata dos procedimentos para a apresentação e análise de prestação de contas de projetos audiovisuais.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (25/4) a abertura de Consulta Pública (CP 013/2023) para a Revisão Periódica da Receita Anual de Geração (RAG) e do Fator X de usinas hidrelétricas...
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A Anatel publicou o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, projeto previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Este é primeiro Relatório de ARR...
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A Corregedoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou, no fim de março, um protocolo de intenções para a criação da Rede Integrada das Corregedorias das Agências Reguladoras Federais (Corage).
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A Anvisa publicou nesta segunda-feira (24/4) o 6º Relatório Anual de Atividades da Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos (COPEC) da Segunda Diretoria (DIRE2). A publicação apresenta os resultados...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza, nesta quarta-feira (26/4), a 1ª sessão pública da Audiência Pública nº 5/2023, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato,...
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Na última sexta-feira (7/4) foi realizado o Workshop "Regulatory Chalenges in Technological Societies - Dialogue Between the United States and Brazil", organizado pela FGV Direito Rio e pela Harvard Kennedy School. O evento foi...
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A ANP publicou nesta quarta-feira (19/4) orientações para as análises dos Planos de Desenvolvimento (PDs) com pedidos de prorrogação da fase de produção e/ou de redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental....
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) assinou, nesta terça-feira (18/4), com a VINCI Airports, o primeiro termo específico de admissão em sandbox regulatório, viabilizando implementação de sistema de iluminação de pistas...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (19/4), o estudo sobre influenciadores digitais e o mercado de capitais, que busca investigar a possível regulamentação da relação comercial entre tais...
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente nesta terça-feira (18/4) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que aprova o texto do Acordo para a...
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Segundo a Anatel, a portabilidade numérica contará com uma etapa a mais de confirmação, o que deixará o processo ainda mais seguro. A mudança começa no dia 24/4 para usuários pessoas físicas do DDD 64 e será expandida para os...
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No início do mês de abril, a Ouvidoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Relatório de Gestão da Ouvidoria, referente aos trabalhos realizados no ano de 2022.
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) disponibilizou o Painel de Administração Portuária, ferramenta em que os usuários dos portos públicos brasileiros podem ter acesso a todas as tarifas praticadas pelas...
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O Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) promoveu na última terça-feira (18/4) a palestra "Consequencialismo decisório e a sua relevância para o direito regulatório", transmitida pelo Youtube da Anatel para o...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os resultados do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) de 2022 para o setor ferroviário. O IDA, regulamentado nos termos da Portaria ANTT n° 10/2021, tem o objetivo de...
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A Instrução Suplementar (IS) nº 120-016, que trata do Programa de Manutenção da Aeronavegabilidade Continuada (PMAC) para empresas de transporte aéreo, passou por revisões. As mudanças, que entrarão em vigor a partir de 2/5,...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), receberá sugestões da sociedade para a Tomada de Subsídio nº 01/2023, até as 8h do dia 5/5. As contribuições ajudarão a ANA na elaboração da norma de referência sobre as...
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Estão abertas as inscrições para a Participação Social Dirigida que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai promover sobre a proposta de adoção de incentivos regulatórios econômico-financeiros para os programas de...
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A Diretoria da ANP aprovou na última sexta-feira (14/4) estudos geológicos e econômicos sobre a indicação do bloco Jaspe, localizado dentro do Polígono do Pré-Sal, na Bacia de Campos, para inclusão em futuras rodadas de...
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As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram nesta terça-feira (11/4) o Ofício Circular Conjunto CVM...
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Foi publicada na última edição da Revista de Informação Legislativa o artigo "Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras", da professora Patrícia Regina Pinheiro Sampaio em coautoria com... Saiba mais -
Foi iniciada nesta segunda-feira (10/4) a consulta pública da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para obter subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos para a licitação do...
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Nesta quinta-feira (06/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nova página em seu sítio eletrônico destinada a esclarecimentos sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), com 15 (...
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O Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio foi citado na última edição (5/4) da newsletter 'The Regulation Digest', do renomado Centro de Estudos Regulatórios da George Washington University. O Regulation Digest é um...
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Foram editados nesta quarta-feira (5/4) dois decretos que buscam destravar investimentos públicos e privados para o setor de saneamento no país. A nova regulamentação tem como objetivo garantir as condições necessárias para a...
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A Diretoria Colegiada da Ancine aprovou, em reunião realizada em 5/4, a Instrução Normativa nº 166/2023, modificando os procedimentos da IN nº 133/2017, que trata dos recursos incentivados dos artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.685/...
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Foi publicado no ConJur, nesta terça-feira (4/4), o artigo "Os vetos parlamentares à atividade regulatória do Poder Executivo", da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas. Salinas é coordenadora do Regulação em Números.
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta sexta-feira (31/3), as resoluções para estabelecimento da Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional e criação do Programa de Notificação de...
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A área de alimentos da Anvisa divulgou o seu relatório de atividades referente ao ano de 2022. O relatório foi elaborado em versão compacta, a fim de permitir uma leitura dinâmica dos principais resultados da área.
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Diante de dúvidas sobre as competências e a atuação do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como órgão central de interpretação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), emitiu, nesta sexta...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, nesta sexta-feira (31/03), o Relatório de Gestão da Ouvidoria 2022. A publicação apresenta o resultado do trabalho desenvolvido pela Ouvidoria da ANS ao longo do último ano no recebimento,...
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A Anvisa e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) lançaram em caráter experimental, nesta quinta-feira (30/3), a plataforma e-Notivisa. O novo sistema on-line permite ao usuário notificar diretamente...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, a partir desta quinta-feira (30/3), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio n°13/2023, que trata da avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre...
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A Diretoria da ANP aprovou nesta quarta-feira (29/3) a realização de consulta prévia sobre nota técnica que prevê a revisão da Resolução ANP nº 852/2021. Foi aprovada ainda a suspensão cautelar de um artigo e a inclusão, também cautelar, de um...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras que autorizam a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço de transporte rodoviário. A questão foi...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29/3), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples...
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O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião nesta terça-feira (28/3), a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o início de vigência da Resolução CVM 175 (novo marco...
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Em busca do aprimoramento das iniciativas para construção de soluções técnicas e comportamentais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desenvolveu o Programa PROREV, que visa inserir a Agência num contexto de...
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A Anvisa publicou três novos guias com orientações para a submissão de solicitações de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos novos ou inovadores. Os seguintes documentos orientativos foram publicados nesta...
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Foi publicado na última edição da Revista de Direito Administrativo (RDA), artigo dos professores Péricles Gonçalves Filho (FGV Direito Rio) e Shauhin Talesh (Universidade da Califórnia). Gonçalves é coordenador do Regulação em...
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Pais e educadores interessados no uso seguro da internet por crianças têm à disposição um conjunto de cartilhas com dicas e orientações que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibiliza a partir desta quinta-feira (23/3).
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (22/3), a Resolução CVM 180, que promove alterações normativas pontuais nas Resoluções CVM 80 e CVM 160, ambas de 2022, para esclarecer comandos normativos e possibilitar aplicação...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta sexta-feira (24/3), a 2ª sessão pública da Audiência Pública nº 3/2023, que visa colher contribuições da sociedade às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da...
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A Agência Nacional de Telecomunicaçãoes (Anatel) publicou nesta quinta-feira (23/3), a Consulta Pública nº 18/2023, com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à intenção de conferir direitos de exploração de satélite nas faixas...
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A Superintendência de Outorga e Recursos à prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quinta-feira (23/3) no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 17/2023, com o objetivo de receber comentários da...
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Está disponível no site da ANP o Painel Dinâmico de Previsão de Investimentos na Fase de Exploração. Trata-se de uma ferramenta de business intelligence (BI) que mostra previsões de atividades e investimentos apresentadas pelas empresas...
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A ANP publicou nesta quinta-feira (23/3) a Resolução nº 919/2023, que revoga as medidas preventivas, que a Agência tinha tomado em novembro de 2022, para garantir a continuidade do abastecimento de combustíveis, tendo em vista bloqueios em...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) submete à consulta pública, a partir desta terça-feira (21/3), a proposta de alteração do artigo 2º e revogação do artigo 3º da Resolução nº 659, de fevereiro de 2022, que regulamenta a exploração de...
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Entra em vigor nesta quarta-feira (22/3), a Política Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental (ESG) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova resolução administrativa foi oficializada na última reunião de Diretoria...
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A Ouvidoria da Anvisa divulgou o seu Relatório Anual de Gestão, com os resultados obtidos no ano de 2022. A divulgação anual do relatório ocorre em cumprimento ao que estabelece o artigo 14, inciso II, da Lei 13.460/2017, que instituiu o Código...
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Foi publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), nesta terça-feira (21/3), o artigo "Congresso e tarifas de serviços públicos", da professora Patrícia Sampaio, coordenadora do Regulação em Números.
O artigo retoma tema já abordado...
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Foi divulgado nesta terça-feira (21/3), levantamento de dados sobre equidade de gênero no setor aquaviário feito pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Segundo a pesquisa, pouco mais de 17% do total de vagas no setor aquaviário...
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A Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o biênio 2023-2024 já está disponível para consulta.
A Agenda Regulatória da Anac é um planejamento que contém os temas prioritários para a atuação do órgão, buscando...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em conjunto com distribuidoras do setor de energia, apresentou na última sexta-feira (17/3), um projeto inédito de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), para coordenação e governança de...
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (21/3), abertura de consulta pública para discutir aprimoramentos à Revisão Parcial da Receita Anual Permitida (RAP) de contratos de concessão de transmissão...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibilizou pelo Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) um novo relatório interativo com informações da frota de aeronaves civis brasileiras. A atualização foi publicada no portal da Agência nessa...
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Conforme os dados recebidos pela ANP, a previsão de investimentos em infraestruturas de movimentação autorizadas em 2022 é da ordem de R$ 1,15 bilhão, a serem realizados ao longo de todo o período de construção das instalações que obtiveram as...
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A partir da última segunda-feira (20/3), o Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios da Agenda 2021-2023 passou a apresentar os cronogramas previstos para desenvolver as propostas regulatórias da Agenda neste ano de 2023. As informações...
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A Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF da ANPD publicou, nesta sexta-feira (17/3), Nota Técnica posicionando-se pela não incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas.
...
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Agentes de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações no Rio Grande do Sul, em conjunto com auditores da Divisão de Repreensão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal do Brasil (RFB), atuaram na inspeção de carga de...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta segunda-feira (20/3), a Calculadora do Investidor, ferramenta desenvolvida para o cidadão comum, sendo inclusiva, simples, fácil e rápida de ser utilizada.
Entre Funções...
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Segundo a Anvisa, os consumidores dos populares ovos de Páscoa vão notar esse ano que alguns fabricantes já aplicaram as novas regras para rotulagem nutricional na parte da frente dos produtos, com o uso de uma lupa para chamar a atenção quanto...
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A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou, no Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), dados do desempenho do mercado cinematográfico no Brasil em 2022. Além de permitir uma avaliação dos resultados de público e renda das...
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A ANP publicou nesta terça-feira (14/3) as Resoluções nº 917/2023 e nº 918/2023, que consolidam as normas sobre a aplicação da Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), presente nos contratos para exploração e produção de...
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Na data de 7/4/2023, das 10h às 17h, será realizado o Workshop "Regulatory Challenges in Technological Societies: dialogue between the United States and Brazil". O evento, que foi organizado pelo coordenador do Regulação em Números, Péricles...
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A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última sexta-feira (17/3), o Ofício Circular CVM/SSE 3/2023. O objetivo é informar aos administradores de Fundos de Investimento...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (17/3), abertura da Audiência Pública nº 4/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta que estabelece a terceira norma do...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) participou da operação COLIBRI Rutilante, ação de combate ao crime organizado em âmbito internacional implementada pela Organização Mundial de Alfândegas (OMA). A iniciativa fez parte do escopo do...
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Foi publicado na Revista de Estudos Empíricos em Direito, nesta quarta-feira (15/3), artigo da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas e dos professores Leandro Molhano Ribeiro e Décio Vieira da Rocha. Salinas é coordenadora do Regulação em...
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Fernando Villela de Andrade Vianna, coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio, participou, nesta terça-feira (14/3), de matéria no O Globo sobre a utilização de precatórios para o pagamento de outorgas...
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A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa irá se reunir nesta quinta-feira (16/3), a partir das 9h30, para a sua 3ª Reunião Ordinária Pública de 2023. O encontro será transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube.
Na pauta está uma...
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Termina nesta quarta-feira (15/3) o prazo de inscrição para habilitação de interessados em participar da audiência pública convocada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e Luiz Fux, para discutir as regras do Marco Civil da...
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A Anvisa publicou, na última quarta-feira, (15/3), o Edital de Chamamento 21/2023. O edital tem a finalidade de coletar informações sobre alimentos destinados a atender às necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visando auxiliar o consumidor na compra de aparelhos de Smart TV Box, lançou em seu portal uma seção contendo a relação dos modelos homologados pela Agência e demais informações relacionadas a...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (10/3), a Instrução Normativa nº 18/2023, que disciplina o procedimento do reajuste e das revisões ordinárias e extraordinárias no âmbito dos contratos de concessão...
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A Ouvidoria da Anatel realizará pesquisa para aferição do nível de satisfação e efetividade dos serviços prestados pela Agência ao público em geral e às empresas reguladas. Esta pesquisa já foi elaborada anteriormente e a próxima coleta de dados...
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A Ancine assinou na última quarta-feira (8/3), o novo Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência e a Anatel. O Acordo visa aprimorar e intensificar os esforços das Agências nos seus processos regulatórios, com a criação de canais rápidos e...
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Na última terça-feira (14/3), foi publicada a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teve como relator o Diretor Arthur Sabbat.
A Agenda prevê cronograma de início dos...
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Segundo os dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o setor portuário movimentou 87,2 milhões de toneladas em janeiro deste ano.
A queda de 2,76% em comparação ao mesmo...
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Está disponível a décima sétima edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 13/2023 com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à proposta de ato de requisitos técnicos e operacionais do uso de radiofrequências associadas aos...
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A ANP publicou nesta quinta-feira (9/3) o Painel Dinâmico de Consultas das Previsões de Atividades, Investimentos e Produções na Fase de Produção, uma nova forma interativa de visualização de dados que utiliza uma ferramenta de business...
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A Ancine colocou em Consulta Pública o Plano de Dados Abertos (PDA) da Agência para o biênio 2023-2024. O Plano orienta as ações de implementação e promoção da abertura de dados, obedecendo a padrões de qualidade, de forma a facilitar o...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibilizou o Manual de Orientações de Infraestrutura de Helipontos, um importante documento de referência para projetos de helipontos que fornece orientações de fácil compreensão aos operadores,...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta terça-feira (7/3), a sessão híbrida da Audiência Pública nº 1/2023, que tem o objetivo de obter contribuições acerca da proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) registrou nos primeiros dias de março que o Brasil ultrapassou a marca de 190 gigawatts (GW) de capacidade instalada centralizada na matriz elétrica para uso de toda a população conectada ao Sistema...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta segunda-feira (6/3) a tomada de subsídios nº 6, do projeto de revogação de normativos (guilhotina regulatória), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/3), a consolidação das normas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. O objetivo dessa consolidação é facilitar a identificação...
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Foi publicado no International Journal of Constitutional Law, nesta terça-feira (7/3), artigo do professor Eduardo Jordão e da professora Juliana Palma. Jordão é professor pesquisador do Regulação em Números.
Criado em 1890, o Tribunal de...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou na última semana a Consulta Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas.
A proposta de...
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Nessa quarta-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher, o Regulação em Números parabeniza e homenageia todas as mulheres, em especial as que tornam o Projeto possível.
Natasha Schmitt Caccia Salinas
Professora do curso...
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A ANCINE publicou, no portal do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), um panorama com dados sobre os serviços de Vídeo por Demanda (VoD) no País, incluindo um levantamento sobre a participação de obras brasileiras, realizadas...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que entrou em vigor, em 1° de janeiro de 2023, uma nova edição das Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos por Via Aérea (Doc 9284) da Organização de Aviação Civil...
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta segunda-feira (06/03), novas funcionalidades no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Com o objetivo de atender às demandas dos órgãos públicos e de melhorar a experiência dos usuários, o...
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Na próxima quarta-feira (08/03), das 14h30 às 16h, acontecerá o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).Durante o evento será apresentado o...
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Dados de Bandeiras Tarifárias e Subsídios Tarifários agora estão no Portal de Dados Abertos da ANEELForam disponibilizados em fevereiro dois novos conjuntos de dados de grande interesse da sociedade: Bandeiras Tarifárias e Subsídios Tarifários. O primeiro está subdivido em três arquivos de dados sendo eles dos valores adicionais homologados,...
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Diante do cenário de redução de casos e óbitos por Covid-19 no Brasil e no mundo, a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (1/3), por unanimidade, a flexibilização do uso de máscaras faciais em aeroportos e aeronaves....
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Foi publicado no Conjur, nesta terça-feira (28/2), artigo da professora Roberta Simões Nascimento, professora convidada do Regulação em Números. O artigo se dedica a explicar os sentidos 1) epistemológico, 2) teórico e 3) normativo do realismo no...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta segunda-feira (27/2), sua agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023-2026. Foram selecionadas normas envolvendo informe de governança corporativa, formulário de referência e...
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MonkeypoxNo dia 17/2 (sexta-feira), a Anvisa aprovou a prorrogação da dispensa de registro para que o Ministério da Saúde (MS) importe e utilize no Brasil a vacina Jynneos ou Imvanex, para imunização contra a Monkeypox. Na decisão, a Diretoria...
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Foi publicado no JOTA, nesta terça-feira (28/2), artigo de Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do Regulação em Números. O artigo aborda a relação entre tributação e regulação econômica, analisando as perspectivas e possibilidades...
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Foi publicado, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de Contrato de Adesão, por meio de autorização, para a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ,...
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Está disponível a décima sexta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O JOTA lançou a coluna Mulheres na Regulação, que será publicada quinzenalmente às terças-feiras, a partir de 28/2.
Trata-se de uma iniciativa que nasce da vontade de conectar as profissionais que atuam no campo da regulação para...
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Na última sexta-feira (17/2), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) voltou a ter assento no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que passa a contar com 114 membros segundo o Decreto nº 11.417/2023, publicado no...
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Encerra-se nesta sexta-feira (24/02) o prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios nº 03/2022 da ANA, que trata da elaboração pela Agência de norma de referência sobre a governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais...
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Foi publicado no JOTA nesta quarta-feira (15/2) artigo no qual o Coordenador do Comitê de Regulação da Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito-Rio, Fernando Villela de Andrade Vianna, sintetiza algumas reflexões sobre a constitucionalidade da...
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Nesta quarta-feira (15/2), o TCU decidiu revogar sua medida liminar (Acórdão 559/2021-Plenário) emitida há quase dois anos (17/3/2021), a qual determinava à ANTT que se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações para o setor de...
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A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou nesta terça-feira (14/02), as Resoluções CVM 178 e 179, que representam um novo marco regulatório para a atividade de assessoria de investimentos e para a transparência das práticas remuneratórias no...
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Está disponível a décima quinta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O Coordenador do Comitê de Regulação da Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito-Rio, Fernando Villela de Andrade Vianna, participou de uma extensa matéria, publicada nesta quarta-feira (08/02) pela AgênciaBrasil, que analisa a primeira...
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Nesta segunda-feira (06/02), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação de quatro tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, dentre as quais está o Onasemnogeno Abeparvoveque (Zolgensma®), medicamento...
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Foi publicado no Consultor Jurídico nesta terça-feira (07/02) artigo no qual as coordenadoras do projeto Regulação em Números, Natasha Salinas e Patrícia Sampaio, argumentam que os conselhos normativos previstos no Projeto de Lei de conversão da...
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Um estudo econômico recente, elaborado pela consultoria GO Associados, propõe uma mudança na metodologia que estabelece o piso do preço de referência da energia elétrica. Segundo o estudo, o novo método de cálculo poderia reduzir...
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A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT lançou a Audiência Pública nº 1/2023, com o objetivo de receber da sociedade contribuições acerca da regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas...
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Está disponível a décima quarta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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Nesta sexta-feira, 28.01.2022, na qual celebrou-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
O objetivo da...
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A Agência Nacional de Telecomunicações acaba de abrir três consultas públicas que visam a revisão de requisitos técnicos para a certificação de produtos de telecomunicações. As consultas buscam subsídios da sociedade para uma revisão dos...
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Nesta edição da série Dados Abertos analisamos os dados publicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP acerca das ações de fiscalização realizadas pela agência em 2022. Os dados mostram que a agência realizou,...
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O Programa de Pós-Graduação da FGV Direito-Rio publicou nesta segunda-feira (12/12) edital para a seleção de pós-doutor para estágio com bolsa PNPD/Capes. O estágio tem duração de 12 meses e se destina a interessados em atuar em pesquisas do...
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Está disponível a décima terceira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está organizando, em parceria com a CNseg, a FGV e o Insper, evento de entrega do 1º Prêmio SUSEP de Pesquisa em Seguro.
O Prêmio tem o objetivo de fomentar a produção acadêmica e a pesquisa...
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A Anatel completou um ciclo de estudos sobre acesso dinâmico ao espectro, realizando a capacitação técnica de 90 especialistas, com as apresentações das soluções de acesso dinâmico ao espectro e à órbita adotadas em diversos países como Alemanha...
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O Fórum de Dirigentes de Agências Reguladoras Federais publicou, neste domingo (08/01), uma nota de repúdio aos atos de vandalismo perpetrados no Distrito Federal. O documento contou com o apoio de 11 agências federais independentes brasileiras...
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Está disponível a décima segunda edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A regulação ambiental vem adquirindo crescente importância ao longo das últimas décadas, sobretudo em razão do avanço da crise climática gerada pelo aquecimento global. O tema da regulação ambiental é transversal: não apenas leva à criação de...
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Foi publicado no Jota, neste sábado (24/12), artigo do professor convidado do projeto Regulação em Números, Luiz Felipe Monteiro Seixas, no qual são analisadas possíveis implicações do avanço da inteligência artificial para o ensino do Direito e...
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A Diretoria Colegiada da ANS realizou, na segunda-feira (19/12), reunião extraordinária para analisar proposta de resolução normativa sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde. A proposta, aprovada...
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Está disponível a décima primeira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O professor Eduardo Jordão, coordenador do projeto Regulação em Números, publicou juntamente com Luiz Filippe Cunha artigo no qual discute criticamente a posição recentemente adotada pelo TCU sobre sua própria competência para julgar...
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Uma delegação da ANP comandada pelo Diretor Cláudio Jorge de Souza participou, nesta segunda-feira (12/12) de uma missão internacional no Estado de Illinois, Estados Unidos. O objetivo da visita foi conhecer as práticas e lições aprendidas em...
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Foi publicado na coluna Fábrica de Leis do Conjur, nesta segunda-feira (06/12), artigo da coordenadora do projeto Regulação em Números, profa. Natasha Salinas, sobre o uso de um modelo racional-instrumental de produção normativa. No texto, a...
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Nesta segunda-feira (28/11) a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, por meio da Deliberação nº 358/2022. A Agenda Regulatória 2023-2024 da ANTT contempla cinco eixos temáticos, cujos...
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A partir de hoje (01/12), a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL receberá, por meio da Consulta Pública nº 053/2022, contribuições da sociedade sobre o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2023-ANEEL. O documento tem por objeto licitação...
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Está disponível a décima edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Nesta terça-feira (22/11) a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou resolução que altera a RDC nº 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, incluindo o retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses...
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A ANTT abriu para participação da sociedade, nesta última sexta-feira (18/11), a Audiência Pública nº 13/2022, que visa colher sugestões e contribuições sobre o novo modelo de alocação de risco em contratos de concessão de infraestrutura...
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Nesta segunda-feira (14/11) a Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, recebeu em Miami, em nome da agência, prêmio da Conecta Latam de melhor órgão regulador de telecomunicações da América Latina, em...
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Foi publicado na série de Textos para Discussão do IPEA o estudo entitulado “O Licenciamento como Instrumento de Regulação Ambiental: Discussões, Propostas e Perspectivas”, de autoria de Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do projeto...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou nesta terça-feira (08/11), por meio da Portaria ANPD nº 35/2022, sua Agenda Regulatória para o biênio de 2022-2023. A ANPD, que completou dois anos de existência no dia 06/11, foi...
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Nesta terça-feira (08/11), a diretoria da ANP aprovou a atualização de 27 resoluções relacionadas à qualidade de combustíveis, como parte de seu programa de gestão e consolidação do estoque regulatório. A medida dá continuidade ao trabalho da...
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Nesta próxima quinta-feira (10/11), o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC organizará o 8º Seminário de Regulação e Concorrência. O evento busca explorar os desafios e potencialidades do modelo...
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Nesta próxima segunda-feira (07/11) será aberta para contribuições a Consulta Pública nº 52/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, cujo objetivo é subsidiar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o acesso à rede de...
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O Decreto nº 11.243/2022 dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os...
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Foi publicado na última quarta-feira (26/10) artigo no site Jota de autoria da Coordenadora do Projeto Regulação em Números, Natasha Salinas, e da pesquisadora convidada do projeto Roberta Simões. O artigo apresenta, a partir do exemplo do debate...
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Nesta segunda (24/10) foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.245/2022, que regulamenta a Lei nº 14.273/2021 (Novo Marco Legal das Ferrovias), no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento...
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Está disponível a nona edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo do...
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Na semana passada, em 10 de outubro foi realizado o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5026990-49.2022.4.03.0000, no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) suspendeu os efeitos da Portaria nº 27, de 3 de março de 2022, da...
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Na última quinta-feira (06/10), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a embaixada do Reino Unido no Brasil firmaram um novo plano de trabalho para cooperação técnica em temas de saneamento básico. Trata-se do segundo plano de...
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Na última sexta-feira (07/10), por ocasião da 41ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Brasil firmou um compromisso internacional histórico para a sustentabilidade do setor aéreo. o acordo prevê a implementação de...
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Foram divulgados nesta segunda-feira (10/10) os vencedores da 5ª Edição do Prêmio FGV Direito-Rio de Melhores Práticas em Regulação. A premiação deste ano recebeu projetos de alta qualidade. O projeto vencedor foi apresentado pela Antaq. Recebeu...
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Por Luiz Figueiredo
No final de 2021 concluímos no Programa de Pós-Graduação da FGV Direito Rio uma pesquisa empírica sobre o conteúdo das agendas regulatórias das agências reguladoras federais brasileiras. A agenda é o principal...
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Está aberta, até 04/11/2022, a Tomada de Subsídio SEAE nº 1/2022. Por meio da tomada de subsídios, a SEAE receberá contribuições da sociedade sobre proposta de plano de implementação das recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a...
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Foi publicado, nesta terça-feira (04/10) artigo no Conjur de autoria da coordenadora do Projeto Regulação em Números, Natasha Salinas, que analisa medidas legislativas recentes que buscam conformar as decisões de órgãos reguladores brasileiros a...
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Está disponível a oitava edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta terça-feira (27/09) o prazo para manifestação da sociedade no âmbito da Consulta Pública nº 07/2022, que tem como objeto a Agenda Regulatória da ANA para o triênio 2022-2024. Por...
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A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – @OCDE publicou nesta terça-feira (27/09) o Relatório de Avaliação Concorrencial do Brasil. O relatório contém estudos, realizados em cooperação com o CADE, sobre a regulação do setor...
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Banco Central aprova Resolução que disciplina a tarifa de intercâmbio de cartão de débito e pré-pagoNesta segunda-feira (26/09), o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 246, que tem por objetivo disciplinar a tarifa de intercâmbio (TIC) e estabelecer o mesmo prazo para disponibilização de recursos aos estabelecimentos...
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Nesta quarta-feira (21/09), o pesquisador do projeto Regulação em Números, Lucas Thevenard, apresentou palestra à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de Governança e Controle Social da ABAR – CTJI-GCS com o tema "Supervisão e...
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A OCDE divulgou o relatório "The governance of civil aviation authorities in Latin American countries", no qual se analisa a governança de 29 autoridades de aviação da América Latina, incluindo países da América do Norte, da América Central, do...
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Está disponível a sétima edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Nesta quinta-feira (14/09), o Comitê de Regulação Ferroviária, parceria entre a FGV Direito Rio e a FGV Transportes, publicou uma nota técnica manifestando suas contribuições para o Novo Marco Legal das Ferrovias. A nota endereça temas...
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Foi publicado no Jota, nesta quarta-feira (14/09), artigo de autoria de Natasha Schmitt Caccia Salinas, coordenadora do projeto Regulação em Números, e de Roberta Simões, professora convidada do projeto, a respeito da decisão do ministro do STF...
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Foi publicado no jornal Valor Econômico, nesta quarta-feira (14/09) artigo entitulado "A política regulatória precisa de supervisão", de autoria de Natasha Schmitt Caccia Salinas, coordenadora do projeto Regulação em números, e do pesquisador...
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Foi publicado na edição n. 116 dos Cadernos ENAP, pelo prof. Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do Regulação em Números , o estudo: "Proposta de um modelo de Análise de Impacto Regulatório da tributação indutora com base na...
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No mês passado, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP) aprovou o 1º Ciclo da OPP e de acordo com o cronograma aprovado, a sessão pública de apresentação das ofertas está prevista para ocorrer em...
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Foi publicado na AirConnected nesta terça-feira (06/09) artigo do coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária, Fernando Villela de Andrade Vianna, entitulado "IPTU em concessões de infraestrutura aeroportuária: o consenso...
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A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) lançou o seu Comitê de Regulação de Petróleo e Gás. Idealizado dentro do projeto “Regulação em Números”, o órgão tem como objetivo incentivar melhorias...
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Foi publicado no Revista Consultor Jurídico (ConJur), nesta terça-feira (06/09), o artigo "Por um olhar mais atento sobre o modo como são produzidas as normas jurídicas", que tem entre seus autores a coordenadora do Projeto Regulação em Números,...
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Foi publicado nesta quarta-feira (31/08) artigo no JOTA com um levantamento de dados sobre o processo de revisão do rol de procedimentos da ANS. O artigo é fruto de uma parceria entre pesquisadores da FGV Direito-Rio relacionados ao Projeto...
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Nesta primeira edição da série Dados Abertos, analisamos a evolução recente do setor de transporte aquaviário de carga. Para tanto, utilizamos a base de dados sobre "Movimentação de Cargas", disponibilizada pelo sistema de dados abertos da...
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Nesta última quinta-feira, dia 25/08, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa aprovou a liberação de vacina para prevenção da Monkeypox e o uso do medicamento Tecovirimat, para tratamento da doença.
A Diretoria Colegiada (Dicol...
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Está disponível a sexta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia – SEAE publicou nesta quarta-feira (24/08) a Instrução Normativa SEAE/ME nº 60/2022, que regulamenta o Decreto nº 10.411/2020 para fins do exercício da competência da SEAE de "...
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Foi publicado nesta segunda-feira (22/08), na Revista de Direito Administrativo (RDA), artigo do prof. Luiz Felipe Seixas Monteiro, pesquisador-convidado do Projeto Regulação em Números, que analisa a possibilidade de desenvolvimento de um modelo...
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O Coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, Fernando Vilella, participou nesta quinta-feira (18/08) de matéria do Jornal Hoje sobre o leilão para a concessão de 15...
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Foi publicado no Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (18/08), artigo de autoria do prof. Sérgio Guerra e dos pesquisadores Gabriela Borges e Lucas Thevenard, do projeto Regulação em Números, sobre a decisão recente da a Suprema Corte dos...
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A ANAC e a B3 realizarão nesta quinta-feira (18/08), por sessão virtual, leilão para a concessão de 15 aeroportos da 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias. Os aeroportos estão agrupados em 3 blocos distintos.
O Bloco SP-MS-PA-MG é...
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Nesta última quinta-feira (11/08), o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicaram relatório que trata da implantação de um modelo de Open Health no Brasil. O relatório é produto do Grupo de Trabalho, criado pela ...
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O professor Sérgio Guerra e as professoras Patrícia Sampaio e Natasha Salinas, coordenadores do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, publicaram neste domingo (14/08) artigo no Jota no qual destacam os riscos institucionais da chamada...
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Nesta última quarta-feira, dia 10/08, foi realizado o seminário "Seguros e resseguros: Mercado, políticas públicas e governança regulatória", organizado pelo Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros da Fundação Getulio Vargas (FGV IISR) em...
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A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) lançou o seu Comitê de Regulação de Seguros e Previdência. Idealizada dentro do projeto “Regulação em Números”, a iniciativa visa fomentar melhorias regulatórias...
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Nesta primeira edição da série Dados Abertos, analisamos a evolução recente do setor de transporte aéreo de passageiros. Para tanto, utilizamos duas bases disponibilizadas pelo sistema de dados abertos da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac...
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Nesta terça-feira (09/08), a Anvisa publicou a Agenda de ARR 2021/2022, aprovada pela Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública nº 14/2022 (Dicol ROP 14/2022). O mecanismo da Agenda de ARR está previsto no Decreto nº 10.411/2020, que...
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Nesta terça-feira, dia 09/08, a FGV Direito-Rio organiza a primeira reunião de trabalho do Comitê de Regulação de Seguro e Previdência, sob coordenação de Marcelo Mansur Haddad e vice-coordenação de Cássio Gama Amaral. O evento reúne...
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Está disponível a quinta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Uma matéria publicada pelo jornal O Globo neste sábado (01/08) indicou que a Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa atuou durante a pandemia com o menor número de servidores em 20 anos. Os dados apresentados na matéria mostram que a Anvisa...
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Uma nova hipótese de efeitos positivos criados pelo silêncio da Administração foi estabelecida nesta quinta-feira, com publicação no Diário Oficial da Lei nº 14.424/2022. O diploma altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa adotou medida excepcional nesta terça-feira (26/07) para priorizar a análise de kits para diagnóstico da Monkeypox. Segundo a Anvisa, a medida baseia-se na decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 23 de...
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Nesta última semana, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) firmou um acordo de cooperação técnica com a BSM, órgão que desempenha atividade de autorregulação dos mercados administrados pela B3 S.A. (Bolsa de Valores de São Paulo), com objetivo...
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O coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária, Fernando Villela de Andrade Vianna, publicou artigo no AirConnected, no qual comenta a proposta de alteração normativa das Resoluções ANAC nºs 302/14 que foi recentemente...
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No dia 18 de julho de 2022 entrou em vigor o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção") que, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos...
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por André Martins Bogossian
No fim do mês de junho, o governo do Estado de São Paulo - detentor de um dos mais respeitados programas de concessões rodoviárias – informou por meio da Secretaria de Logísticas e Transportes a decisão de...
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Está disponível a quarta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Já está disponível o Edital da 5ª edição do “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, vinculado ao projeto de pesquisa Regulação em Números, desenvolvido pelo Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio. O...
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Nesta segunda-feita, dia 11/07, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou reunião extraordinária na qual aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas...
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O Decreto n° 11.108/2022 instituiu a Política Mineral Brasileira, e criou o Conselho Nacional de Política Mineral. O Decreto não é extenso, mas possui enorme relevância para a indústria extrativista brasileira. Ao institucionalizar uma Política...
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Em decisão recente do caso West Virginia vs. EPA, a Suprema Corte afastou a aplicação da doutrina Chevron ao considerar que os limites de emissão adotados pela Agência de Proteção Ambiental (EPA) com base no Clean Power Plan excediam a autoridade...
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Nesta segunda-feira (04/07) o GAISPI, Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz, aprovou a antecipação da liberação dessa faixa de radiofrequências para o uso standalone...
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Foi publicado no portal Jota artigo sobre o caso da regulação das "bagagens gratuitas", de autoria das professoras Natasha Salinas, coordenadora do projeto Regulação em Números, e Roberta Simões Nascimento, professora convidada do projeto. O...
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A Consulta Pública nª 05/2022 estará aberta até as 9h da quinta-feira da próxima semana, 14 de julho. No período poderão ser enviadas contribuições para o normativo de procedimento geral para comprovação da adoção das normas de referência...
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Está disponível a terceira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A OCDE publicou o relatório Regulatory Reform in Brazil, com uma análise geral da regulação no país. No documento, diversas áreas da política regulatória e de governança pública brasileiras foram analisadas, incluindo dois estudos de caso...
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Um levantamento realizado pelo Projeto Regulação em Números, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), mostrou que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a ser...
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A Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) criou, em parceria com a FGV Transportes, o Comitê de Regulação Ferroviária. Idealizada dentro do projeto “Regulação em Números”, a iniciativa tem como objetivo fomentar melhorias...
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As professoras Natasha Schmitt Caccia Salinas e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, coordenadoras do Projeto Regulação em Números, participaram nesta terça-feira, dia 28/07, da 2ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de...
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Está disponível a segunda edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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O Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio realizou hoje, 15 de junho, um debate sobre o instituto da Relicitação.
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Esse é um dos temas mais relevantes em se tratando de projetos de infraestrutura no Brasil,... -
por Natasha Schmitt Caccia Salinas e Lucas Thevenard Gomes
Nesta sexta-feira, dia 10/06, uma nota conjunta publicada pelos ministérios das Relações Exteriores, Economia e Casa Civil anunciou a aprovação de um "roteiro de acessão" do Brasil...
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Foi publicado o artigo Metodologias de Avaliação e Análise de Impacto: Abordagens e Aplicações no Âmbito da Regulação Urbana, pelo professor-convidado do projeto Regulação em Números, Luiz Felipe Monteiro Seixas, em co-autoria com Nilo Luiz...
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por Bianca Borges Medeiros Pavão
Como uma das respostas para enfrentamento da pandemia, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) implementou um projeto de monitoramento das redes de esgoto para detecção da circulação da carga...
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Voltou à pauta do Senado Federal recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2022 que torna o IBAMA e o ICMBio instituições permanentes do Estado. A PEC, assinada por 28 senadores de 9 partidos distintos, visa alterar art. 37 da...
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Está disponível a primeira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O Leilão de Energia Nova A-4, realizado recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atraiu mais de R$ 7 bi em investimentos para projetos de energia renovável que...
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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou o atual entendimento da Corte a respeito da apuração de responsabilidades na regulação ambiental. Entendeu-se que devido à inerente complexidade desse subsistema o conceito de nexo...
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O Jota publicou recentemente artigo elaborado por pesquisadores do Projeto Regulação em Números sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2022 (PDL nº 92/2022), que tem por objetivo sustar os efeitos de uma norma da Aneel que trata de...
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A Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou recentemente um artigo elaborado por pesquisadores do Projeto Regulação em Números sobre a política regulatória brasileira em face de recomendações divulgadas no último Regulatory Outlook da OCDE. O...
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A FGV Direito Rio realizou, no dia 29/03/2022, o IV Seminário do Projeto Regulação em Números, que tem por objetivo debater com reguladores, membros da academia e agentes de mercado a implementação da Análise de Impacto Regulatório e a Avaliação...
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A iniciativa tem como objetivo fomentar melhorias regulatórias necessárias ao desenvolvimento desse setor estratégico para o desenvolvimento da infraestrutura do país.
A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV...
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O Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária reúne profissionais de destacada atuação no setor e reconhecida expertise, incluindo reguladores, agentes públicos, advogados públicos e privados e representantes de concessionárias.
O...
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No dia 12/11/2020, a FGV Direito Rio realizou o III Seminário do Projeto Regulação em Números, com o objetivo de debater com reguladores, membros da academia e agentes de mercado a atuação das Agências Reguladoras em Resposta à Covid-19. Na...
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No dia 14 de outubro o projeto Regulação em Números realizou um seminário para debater com reguladores, membros da academia e agentes de mercado pesquisas empíricas na área de regulação. A programação do evento incluiu a realização das seguintes...
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Foi publicado no Jota artigo dos professores Sérgio Guerra e Natasha Caccia Salinas sobre as mudanças para o processo de participação social no âmbito das agências decorrentes da entrada em vigor da Lei n. 13.848/2019, também conhecida como “Lei...
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O I Seminário do Projeto Regulação em Números, realizado no dia 12 de dezembro de 2018, na Escola de Direito da FGV Direito - Rio, abordou os temas mecanismos de participação, gestão, organização e controle social das das...
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