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A ANP publicou nesta quinta-feira (9/3) o Painel Dinâmico de Consultas das Previsões de Atividades, Investimentos e Produções na Fase de Produção, uma nova forma interativa de visualização de dados que utiliza uma ferramenta de business...
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A Ancine colocou em Consulta Pública o Plano de Dados Abertos (PDA) da Agência para o biênio 2023-2024. O Plano orienta as ações de implementação e promoção da abertura de dados, obedecendo a padrões de qualidade, de forma a facilitar o...
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) registrou nos primeiros dias de março que o Brasil ultrapassou a marca de 190 gigawatts (GW) de capacidade instalada centralizada na matriz elétrica para uso de toda a população conectada ao Sistema...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disponibilizou o Manual de Orientações de Infraestrutura de Helipontos, um importante documento de referência para projetos de helipontos que fornece orientações de fácil compreensão aos operadores,...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta terça-feira (7/3), a sessão híbrida da Audiência Pública nº 1/2023, que tem o objetivo de obter contribuições acerca da proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta segunda-feira (6/3) a tomada de subsídios nº 6, do projeto de revogação de normativos (guilhotina regulatória), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
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A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/3), a consolidação das normas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. O objetivo dessa consolidação é facilitar a identificação...
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Foi publicado no International Journal of Constitutional Law, nesta terça-feira (7/3), artigo do professor Eduardo Jordão e da professora Juliana Palma. Jordão é professor pesquisador do Regulação em Números.
Criado em 1890, o Tribunal de...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou na última semana a Consulta Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas.
A proposta de...
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Nessa quarta-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher, o Regulação em Números parabeniza e homenageia todas as mulheres, em especial as que tornam o Projeto possível.
Natasha Schmitt Caccia Salinas
Professora do curso...
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A ANCINE publicou, no portal do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), um panorama com dados sobre os serviços de Vídeo por Demanda (VoD) no País, incluindo um levantamento sobre a participação de obras brasileiras, realizadas...
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Na próxima quarta-feira (08/03), das 14h30 às 16h, acontecerá o Webinário de Lançamento do Normativo de Monitoramento das Normas de Referência realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).Durante o evento será apresentado o...
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Dados de Bandeiras Tarifárias e Subsídios Tarifários agora estão no Portal de Dados Abertos da ANEELForam disponibilizados em fevereiro dois novos conjuntos de dados de grande interesse da sociedade: Bandeiras Tarifárias e Subsídios Tarifários. O primeiro está subdivido em três arquivos de dados sendo eles dos valores adicionais homologados,...
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Diante do cenário de redução de casos e óbitos por Covid-19 no Brasil e no mundo, a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (1/3), por unanimidade, a flexibilização do uso de máscaras faciais em aeroportos e aeronaves....
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Foi publicado no Conjur, nesta terça-feira (28/2), artigo da professora Roberta Simões Nascimento, professora convidada do Regulação em Números. O artigo se dedica a explicar os sentidos 1) epistemológico, 2) teórico e 3) normativo do realismo no...
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta segunda-feira (27/2), sua agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023-2026. Foram selecionadas normas envolvendo informe de governança corporativa, formulário de referência e...
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Foi publicado no JOTA, nesta terça-feira (28/2), artigo de Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do Regulação em Números. O artigo aborda a relação entre tributação e regulação econômica, analisando as perspectivas e possibilidades...
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MonkeypoxNo dia 17/2 (sexta-feira), a Anvisa aprovou a prorrogação da dispensa de registro para que o Ministério da Saúde (MS) importe e utilize no Brasil a vacina Jynneos ou Imvanex, para imunização contra a Monkeypox. Na decisão, a Diretoria...
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Foi publicado, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da...
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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de Contrato de Adesão, por meio de autorização, para a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ,...
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Está disponível a décima sexta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O JOTA lançou a coluna Mulheres na Regulação, que será publicada quinzenalmente às terças-feiras, a partir de 28/2.
Trata-se de uma iniciativa que nasce da vontade de conectar as profissionais que atuam no campo da regulação para...
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Na última sexta-feira (17/2), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) voltou a ter assento no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que passa a contar com 114 membros segundo o Decreto nº 11.417/2023, publicado no...
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Encerra-se nesta sexta-feira (24/02) o prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios nº 03/2022 da ANA, que trata da elaboração pela Agência de norma de referência sobre a governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais...
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Foi publicado no JOTA nesta quarta-feira (15/2) artigo no qual o Coordenador do Comitê de Regulação da Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito-Rio, Fernando Villela de Andrade Vianna, sintetiza algumas reflexões sobre a constitucionalidade da...
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Nesta quarta-feira (15/2), o TCU decidiu revogar sua medida liminar (Acórdão 559/2021-Plenário) emitida há quase dois anos (17/3/2021), a qual determinava à ANTT que se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações para o setor de...
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A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou nesta terça-feira (14/02), as Resoluções CVM 178 e 179, que representam um novo marco regulatório para a atividade de assessoria de investimentos e para a transparência das práticas remuneratórias no...
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Está disponível a décima quinta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O Coordenador do Comitê de Regulação da Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito-Rio, Fernando Villela de Andrade Vianna, participou de uma extensa matéria, publicada nesta quarta-feira (08/02) pela AgênciaBrasil, que analisa a primeira...
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Nesta segunda-feira (06/02), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação de quatro tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, dentre as quais está o Onasemnogeno Abeparvoveque (Zolgensma®), medicamento...
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Foi publicado no Consultor Jurídico nesta terça-feira (07/02) artigo no qual as coordenadoras do projeto Regulação em Números, Natasha Salinas e Patrícia Sampaio, argumentam que os conselhos normativos previstos no Projeto de Lei de conversão da...
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Um estudo econômico recente, elaborado pela consultoria GO Associados, propõe uma mudança na metodologia que estabelece o piso do preço de referência da energia elétrica. Segundo o estudo, o novo método de cálculo poderia reduzir...
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A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT lançou a Audiência Pública nº 1/2023, com o objetivo de receber da sociedade contribuições acerca da regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas...
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Está disponível a décima quarta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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Nesta sexta-feira, 28.01.2022, na qual celebrou-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
O objetivo da...
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A Agência Nacional de Telecomunicações acaba de abrir três consultas públicas que visam a revisão de requisitos técnicos para a certificação de produtos de telecomunicações. As consultas buscam subsídios da sociedade para uma revisão dos...
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Nesta edição da série Dados Abertos analisamos os dados publicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP acerca das ações de fiscalização realizadas pela agência em 2022. Os dados mostram que a agência realizou,...
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O Programa de Pós-Graduação da FGV Direito-Rio publicou nesta segunda-feira (12/12) edital para a seleção de pós-doutor para estágio com bolsa PNPD/Capes. O estágio tem duração de 12 meses e se destina a interessados em atuar em pesquisas do...
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Está disponível a décima terceira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está organizando, em parceria com a CNseg, a FGV e o Insper, evento de entrega do 1º Prêmio SUSEP de Pesquisa em Seguro.
O Prêmio tem o objetivo de fomentar a produção acadêmica e a pesquisa...
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A Anatel completou um ciclo de estudos sobre acesso dinâmico ao espectro, realizando a capacitação técnica de 90 especialistas, com as apresentações das soluções de acesso dinâmico ao espectro e à órbita adotadas em diversos países como Alemanha...
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O Fórum de Dirigentes de Agências Reguladoras Federais publicou, neste domingo (08/01), uma nota de repúdio aos atos de vandalismo perpetrados no Distrito Federal. O documento contou com o apoio de 11 agências federais independentes brasileiras...
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Está disponível a décima segunda edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A regulação ambiental vem adquirindo crescente importância ao longo das últimas décadas, sobretudo em razão do avanço da crise climática gerada pelo aquecimento global. O tema da regulação ambiental é transversal: não apenas leva à criação de...
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Foi publicado no Jota, neste sábado (24/12), artigo do professor convidado do projeto Regulação em Números, Luiz Felipe Monteiro Seixas, no qual são analisadas possíveis implicações do avanço da inteligência artificial para o ensino do Direito e...
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A Diretoria Colegiada da ANS realizou, na segunda-feira (19/12), reunião extraordinária para analisar proposta de resolução normativa sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde. A proposta, aprovada...
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Está disponível a décima primeira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O professor Eduardo Jordão, coordenador do projeto Regulação em Números, publicou juntamente com Luiz Filippe Cunha artigo no qual discute criticamente a posição recentemente adotada pelo TCU sobre sua própria competência para julgar...
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Uma delegação da ANP comandada pelo Diretor Cláudio Jorge de Souza participou, nesta segunda-feira (12/12) de uma missão internacional no Estado de Illinois, Estados Unidos. O objetivo da visita foi conhecer as práticas e lições aprendidas em...
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Foi publicado na coluna Fábrica de Leis do Conjur, nesta segunda-feira (06/12), artigo da coordenadora do projeto Regulação em Números, profa. Natasha Salinas, sobre o uso de um modelo racional-instrumental de produção normativa. No texto, a...
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Nesta segunda-feira (28/11) a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, por meio da Deliberação nº 358/2022. A Agenda Regulatória 2023-2024 da ANTT contempla cinco eixos temáticos, cujos...
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A partir de hoje (01/12), a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL receberá, por meio da Consulta Pública nº 053/2022, contribuições da sociedade sobre o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2023-ANEEL. O documento tem por objeto licitação...
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Está disponível a décima edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Nesta terça-feira (22/11) a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou resolução que altera a RDC nº 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, incluindo o retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses...
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A ANTT abriu para participação da sociedade, nesta última sexta-feira (18/11), a Audiência Pública nº 13/2022, que visa colher sugestões e contribuições sobre o novo modelo de alocação de risco em contratos de concessão de infraestrutura...
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Nesta segunda-feira (14/11) a Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, recebeu em Miami, em nome da agência, prêmio da Conecta Latam de melhor órgão regulador de telecomunicações da América Latina, em...
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Foi publicado na série de Textos para Discussão do IPEA o estudo entitulado “O Licenciamento como Instrumento de Regulação Ambiental: Discussões, Propostas e Perspectivas”, de autoria de Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do projeto...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou nesta terça-feira (08/11), por meio da Portaria ANPD nº 35/2022, sua Agenda Regulatória para o biênio de 2022-2023. A ANPD, que completou dois anos de existência no dia 06/11, foi...
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Nesta terça-feira (08/11), a diretoria da ANP aprovou a atualização de 27 resoluções relacionadas à qualidade de combustíveis, como parte de seu programa de gestão e consolidação do estoque regulatório. A medida dá continuidade ao trabalho da...
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Nesta próxima quinta-feira (10/11), o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC organizará o 8º Seminário de Regulação e Concorrência. O evento busca explorar os desafios e potencialidades do modelo...
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Nesta próxima segunda-feira (07/11) será aberta para contribuições a Consulta Pública nº 52/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, cujo objetivo é subsidiar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o acesso à rede de...
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O Decreto nº 11.243/2022 dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os...
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Foi publicado na última quarta-feira (26/10) artigo no site Jota de autoria da Coordenadora do Projeto Regulação em Números, Natasha Salinas, e da pesquisadora convidada do projeto Roberta Simões. O artigo apresenta, a partir do exemplo do debate...
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Nesta segunda (24/10) foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.245/2022, que regulamenta a Lei nº 14.273/2021 (Novo Marco Legal das Ferrovias), no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento...
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Está disponível a nona edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo do...
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Na semana passada, em 10 de outubro foi realizado o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5026990-49.2022.4.03.0000, no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) suspendeu os efeitos da Portaria nº 27, de 3 de março de 2022, da...
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Na última quinta-feira (06/10), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a embaixada do Reino Unido no Brasil firmaram um novo plano de trabalho para cooperação técnica em temas de saneamento básico. Trata-se do segundo plano de...
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Na última sexta-feira (07/10), por ocasião da 41ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Brasil firmou um compromisso internacional histórico para a sustentabilidade do setor aéreo. o acordo prevê a implementação de...
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Foram divulgados nesta segunda-feira (10/10) os vencedores da 5ª Edição do Prêmio FGV Direito-Rio de Melhores Práticas em Regulação. A premiação deste ano recebeu projetos de alta qualidade. O projeto vencedor foi apresentado pela Antaq. Recebeu...
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Por Luiz Figueiredo
No final de 2021 concluímos no Programa de Pós-Graduação da FGV Direito Rio uma pesquisa empírica sobre o conteúdo das agendas regulatórias das agências reguladoras federais brasileiras. A agenda é o principal...
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Está aberta, até 04/11/2022, a Tomada de Subsídio SEAE nº 1/2022. Por meio da tomada de subsídios, a SEAE receberá contribuições da sociedade sobre proposta de plano de implementação das recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a...
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Foi publicado, nesta terça-feira (04/10) artigo no Conjur de autoria da coordenadora do Projeto Regulação em Números, Natasha Salinas, que analisa medidas legislativas recentes que buscam conformar as decisões de órgãos reguladores brasileiros a...
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Está disponível a oitava edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta terça-feira (27/09) o prazo para manifestação da sociedade no âmbito da Consulta Pública nº 07/2022, que tem como objeto a Agenda Regulatória da ANA para o triênio 2022-2024. Por...
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A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – @OCDE publicou nesta terça-feira (27/09) o Relatório de Avaliação Concorrencial do Brasil. O relatório contém estudos, realizados em cooperação com o CADE, sobre a regulação do setor...
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Banco Central aprova Resolução que disciplina a tarifa de intercâmbio de cartão de débito e pré-pagoNesta segunda-feira (26/09), o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 246, que tem por objetivo disciplinar a tarifa de intercâmbio (TIC) e estabelecer o mesmo prazo para disponibilização de recursos aos estabelecimentos...
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Nesta quarta-feira (21/09), o pesquisador do projeto Regulação em Números, Lucas Thevenard, apresentou palestra à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de Governança e Controle Social da ABAR – CTJI-GCS com o tema "Supervisão e...
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A OCDE divulgou o relatório "The governance of civil aviation authorities in Latin American countries", no qual se analisa a governança de 29 autoridades de aviação da América Latina, incluindo países da América do Norte, da América Central, do...
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Está disponível a sétima edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Nesta quinta-feira (14/09), o Comitê de Regulação Ferroviária, parceria entre a FGV Direito Rio e a FGV Transportes, publicou uma nota técnica manifestando suas contribuições para o Novo Marco Legal das Ferrovias. A nota endereça temas...
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Foi publicado no Jota, nesta quarta-feira (14/09), artigo de autoria de Natasha Schmitt Caccia Salinas, coordenadora do projeto Regulação em Números, e de Roberta Simões, professora convidada do projeto, a respeito da decisão do ministro do STF...
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Foi publicado no jornal Valor Econômico, nesta quarta-feira (14/09) artigo entitulado "A política regulatória precisa de supervisão", de autoria de Natasha Schmitt Caccia Salinas, coordenadora do projeto Regulação em números, e do pesquisador...
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Foi publicado na edição n. 116 dos Cadernos ENAP, pelo prof. Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do Regulação em Números , o estudo: "Proposta de um modelo de Análise de Impacto Regulatório da tributação indutora com base na...
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No mês passado, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP) aprovou o 1º Ciclo da OPP e de acordo com o cronograma aprovado, a sessão pública de apresentação das ofertas está prevista para ocorrer em...
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Foi publicado na AirConnected nesta terça-feira (06/09) artigo do coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária, Fernando Villela de Andrade Vianna, entitulado "IPTU em concessões de infraestrutura aeroportuária: o consenso...
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A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) lançou o seu Comitê de Regulação de Petróleo e Gás. Idealizado dentro do projeto “Regulação em Números”, o órgão tem como objetivo incentivar melhorias...
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Foi publicado no Revista Consultor Jurídico (ConJur), nesta terça-feira (06/09), o artigo "Por um olhar mais atento sobre o modo como são produzidas as normas jurídicas", que tem entre seus autores a coordenadora do Projeto Regulação em Números,...
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Foi publicado nesta quarta-feira (31/08) artigo no JOTA com um levantamento de dados sobre o processo de revisão do rol de procedimentos da ANS. O artigo é fruto de uma parceria entre pesquisadores da FGV Direito-Rio relacionados ao Projeto...
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Nesta primeira edição da série Dados Abertos, analisamos a evolução recente do setor de transporte aquaviário de carga. Para tanto, utilizamos a base de dados sobre "Movimentação de Cargas", disponibilizada pelo sistema de dados abertos da...
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Nesta última quinta-feira, dia 25/08, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa aprovou a liberação de vacina para prevenção da Monkeypox e o uso do medicamento Tecovirimat, para tratamento da doença.
A Diretoria Colegiada (Dicol...
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Está disponível a sexta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia – SEAE publicou nesta quarta-feira (24/08) a Instrução Normativa SEAE/ME nº 60/2022, que regulamenta o Decreto nº 10.411/2020 para fins do exercício da competência da SEAE de "...
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Foi publicado nesta segunda-feira (22/08), na Revista de Direito Administrativo (RDA), artigo do prof. Luiz Felipe Seixas Monteiro, pesquisador-convidado do Projeto Regulação em Números, que analisa a possibilidade de desenvolvimento de um modelo...
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O Coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, Fernando Vilella, participou nesta quinta-feira (18/08) de matéria do Jornal Hoje sobre o leilão para a concessão de 15...
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Foi publicado no Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (18/08), artigo de autoria do prof. Sérgio Guerra e dos pesquisadores Gabriela Borges e Lucas Thevenard, do projeto Regulação em Números, sobre a decisão recente da a Suprema Corte dos...
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A ANAC e a B3 realizarão nesta quinta-feira (18/08), por sessão virtual, leilão para a concessão de 15 aeroportos da 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias. Os aeroportos estão agrupados em 3 blocos distintos.
O Bloco SP-MS-PA-MG é...
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Nesta última quinta-feira (11/08), o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicaram relatório que trata da implantação de um modelo de Open Health no Brasil. O relatório é produto do Grupo de Trabalho, criado pela ...
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O professor Sérgio Guerra e as professoras Patrícia Sampaio e Natasha Salinas, coordenadores do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, publicaram neste domingo (14/08) artigo no Jota no qual destacam os riscos institucionais da chamada...
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A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) lançou o seu Comitê de Regulação de Seguros e Previdência. Idealizada dentro do projeto “Regulação em Números”, a iniciativa visa fomentar melhorias regulatórias...
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Nesta última quarta-feira, dia 10/08, foi realizado o seminário "Seguros e resseguros: Mercado, políticas públicas e governança regulatória", organizado pelo Instituto de Inovação em Seguros e Resseguros da Fundação Getulio Vargas (FGV IISR) em...
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Nesta primeira edição da série Dados Abertos, analisamos a evolução recente do setor de transporte aéreo de passageiros. Para tanto, utilizamos duas bases disponibilizadas pelo sistema de dados abertos da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac...
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Nesta terça-feira (09/08), a Anvisa publicou a Agenda de ARR 2021/2022, aprovada pela Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública nº 14/2022 (Dicol ROP 14/2022). O mecanismo da Agenda de ARR está previsto no Decreto nº 10.411/2020, que...
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Nesta terça-feira, dia 09/08, a FGV Direito-Rio organiza a primeira reunião de trabalho do Comitê de Regulação de Seguro e Previdência, sob coordenação de Marcelo Mansur Haddad e vice-coordenação de Cássio Gama Amaral. O evento reúne...
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Está disponível a quinta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Uma matéria publicada pelo jornal O Globo neste sábado (01/08) indicou que a Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa atuou durante a pandemia com o menor número de servidores em 20 anos. Os dados apresentados na matéria mostram que a Anvisa...
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Uma nova hipótese de efeitos positivos criados pelo silêncio da Administração foi estabelecida nesta quinta-feira, com publicação no Diário Oficial da Lei nº 14.424/2022. O diploma altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a...
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A Diretoria Colegiada da Anvisa adotou medida excepcional nesta terça-feira (26/07) para priorizar a análise de kits para diagnóstico da Monkeypox. Segundo a Anvisa, a medida baseia-se na decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 23 de...
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Nesta última semana, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) firmou um acordo de cooperação técnica com a BSM, órgão que desempenha atividade de autorregulação dos mercados administrados pela B3 S.A. (Bolsa de Valores de São Paulo), com objetivo...
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O coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária, Fernando Villela de Andrade Vianna, publicou artigo no AirConnected, no qual comenta a proposta de alteração normativa das Resoluções ANAC nºs 302/14 que foi recentemente...
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por André Martins Bogossian
No fim do mês de junho, o governo do Estado de São Paulo - detentor de um dos mais respeitados programas de concessões rodoviárias – informou por meio da Secretaria de Logísticas e Transportes a decisão de...
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No dia 18 de julho de 2022 entrou em vigor o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção") que, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos...
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Está disponível a quarta edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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Já está disponível o Edital da 5ª edição do “Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação”, vinculado ao projeto de pesquisa Regulação em Números, desenvolvido pelo Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio. O...
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Nesta segunda-feita, dia 11/07, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou reunião extraordinária na qual aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas...
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O Decreto n° 11.108/2022 instituiu a Política Mineral Brasileira, e criou o Conselho Nacional de Política Mineral. O Decreto não é extenso, mas possui enorme relevância para a indústria extrativista brasileira. Ao institucionalizar uma Política...
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Em decisão recente do caso West Virginia vs. EPA, a Suprema Corte afastou a aplicação da doutrina Chevron ao considerar que os limites de emissão adotados pela Agência de Proteção Ambiental (EPA) com base no Clean Power Plan excediam a autoridade...
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Nesta segunda-feira (04/07) o GAISPI, Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz, aprovou a antecipação da liberação dessa faixa de radiofrequências para o uso standalone...
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Foi publicado no portal Jota artigo sobre o caso da regulação das "bagagens gratuitas", de autoria das professoras Natasha Salinas, coordenadora do projeto Regulação em Números, e Roberta Simões Nascimento, professora convidada do projeto. O...
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A Consulta Pública nª 05/2022 estará aberta até as 9h da quinta-feira da próxima semana, 14 de julho. No período poderão ser enviadas contribuições para o normativo de procedimento geral para comprovação da adoção das normas de referência...
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Está disponível a terceira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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A OCDE publicou o relatório Regulatory Reform in Brazil, com uma análise geral da regulação no país. No documento, diversas áreas da política regulatória e de governança pública brasileiras foram analisadas, incluindo dois estudos de caso...
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Um levantamento realizado pelo Projeto Regulação em Números, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), mostrou que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a ser...
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As professoras Natasha Schmitt Caccia Salinas e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, coordenadoras do Projeto Regulação em Números, participaram nesta terça-feira, dia 28/07, da 2ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de...
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A Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) criou, em parceria com a FGV Transportes, o Comitê de Regulação Ferroviária. Idealizada dentro do projeto “Regulação em Números”, a iniciativa tem como objetivo fomentar melhorias...
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Está disponível a segunda edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo completo...
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O Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio realizou hoje, 15 de junho, um debate sobre o instituto da Relicitação.
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Esse é um dos temas mais relevantes em se tratando de projetos de infraestrutura no Brasil,... -
por Natasha Schmitt Caccia Salinas e Lucas Thevenard Gomes
Nesta sexta-feira, dia 10/06, uma nota conjunta publicada pelos ministérios das Relações Exteriores, Economia e Casa Civil anunciou a aprovação de um "roteiro de acessão" do Brasil...
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Foi publicado o artigo Metodologias de Avaliação e Análise de Impacto: Abordagens e Aplicações no Âmbito da Regulação Urbana, pelo professor-convidado do projeto Regulação em Números, Luiz Felipe Monteiro Seixas, em co-autoria com Nilo Luiz...
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por Bianca Borges Medeiros Pavão
Como uma das respostas para enfrentamento da pandemia, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) implementou um projeto de monitoramento das redes de esgoto para detecção da circulação da carga...
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Voltou à pauta do Senado Federal recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2022 que torna o IBAMA e o ICMBio instituições permanentes do Estado. A PEC, assinada por 28 senadores de 9 partidos distintos, visa alterar art. 37 da...
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Está disponível a primeira edição do Boletim Regulatório do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio, com atualidades, atos normativos, jurisprudência e notícias sobre Regulação e Direito Administrativo no Brasil. Acesse o conteúdo...
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O Leilão de Energia Nova A-4, realizado recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atraiu mais de R$ 7 bi em investimentos para projetos de energia renovável que...
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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou o atual entendimento da Corte a respeito da apuração de responsabilidades na regulação ambiental. Entendeu-se que devido à inerente complexidade desse subsistema o conceito de nexo...
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O Jota publicou recentemente artigo elaborado por pesquisadores do Projeto Regulação em Números sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2022 (PDL nº 92/2022), que tem por objetivo sustar os efeitos de uma norma da Aneel que trata de...
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A Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou recentemente um artigo elaborado por pesquisadores do Projeto Regulação em Números sobre a política regulatória brasileira em face de recomendações divulgadas no último Regulatory Outlook da OCDE. O...
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A FGV Direito Rio realizou, no dia 29/03/2022, o IV Seminário do Projeto Regulação em Números, que tem por objetivo debater com reguladores, membros da academia e agentes de mercado a implementação da Análise de Impacto Regulatório e a Avaliação...
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A iniciativa tem como objetivo fomentar melhorias regulatórias necessárias ao desenvolvimento desse setor estratégico para o desenvolvimento da infraestrutura do país.
A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV...
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O Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária reúne profissionais de destacada atuação no setor e reconhecida expertise, incluindo reguladores, agentes públicos, advogados públicos e privados e representantes de concessionárias.
O...
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No dia 12/11/2020, a FGV Direito Rio realizou o III Seminário do Projeto Regulação em Números, com o objetivo de debater com reguladores, membros da academia e agentes de mercado a atuação das Agências Reguladoras em Resposta à Covid-19. Na...
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No dia 14 de outubro o projeto Regulação em Números realizou um seminário para debater com reguladores, membros da academia e agentes de mercado pesquisas empíricas na área de regulação. A programação do evento incluiu a realização das seguintes...
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Foi publicado no Jota artigo dos professores Sérgio Guerra e Natasha Caccia Salinas sobre as mudanças para o processo de participação social no âmbito das agências decorrentes da entrada em vigor da Lei n. 13.848/2019, também conhecida como “Lei...
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O I Seminário do Projeto Regulação em Números, realizado no dia 12 de dezembro de 2018, na Escola de Direito da FGV Direito - Rio, abordou os temas mecanismos de participação, gestão, organização e controle social das das...
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