Prêmio
sobre o prêmio
O "Prêmio FGV Direito-Rio – Melhores Práticas em Regulação" contempla iniciativas de entidades reguladoras federais, estaduais ou municipais, tanto individualmente quanto em parceria com outros órgãos e entidades. O principal objetivo do prêmio é fomentar contribuições capazes de gerar avanços para o Direito da Regulação no Brasil.
Para isso, busca-se, primeiramente, dar maior visibilidade a práticas regulatórias bem sucedidas desenvolvidas no contexto nacional, além de possibilitar o aprendizado na superação de desafios comumente enfrentados pelas entidades reguladoras. Por fim, representa um incentivo à busca de caminhos inovadores e eficientes no âmbito da regulação.
A premiação foi criada no âmbito do projeto Regulação em Números e sua primeira edição ocorreu em 2018 e, desde então, já foram realizadas 5 edições do prêmio.
Edições Anteriores
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2024VII PRÊMIO FGV DIREITO RIO – MELHORES PRÁTICAS EM REGULAÇÃO (2024)
Na sétima edição da premiação, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
Regulações transversais: interface entre saneamento e recursos hídricos (Arsesp)
O projeto vencedor é alicerçado em dois programas focados em ações preventivas e preditivas de saneamento e recursos hídricos. O Programa de Proteção e Conservação de Mananciais do Sistema Cantareira visa estabelecer um modelo inovador de regulação para proteger os mananciais utilizados no abastecimento de água, integrando essas atividades aos custos operacionais das prestadoras de serviços de saneamento e financiando projetos de preservação com recursos tarifários. Já o Programa de Diretrizes Regulatórias para Cenários de Escassez Hídrica na RMSP busca firmar parcerias para monitorar os volumes de água armazenados e antecipar cenários críticos, permitindo que a agência tome ações proativas para mitigar os impactos de eventos climáticos extremos.
Menção Honrosa:
Mensuração da Efetividade dos Eventos de Participação Social da Antaq
O projeto trata da criação de metodologia e indicadores para mensuração da efetividade dos eventos de participação social promovidos pela Antaq, como parte do Programa de Qualidade Regulatória da Agência. A partir da identificação das fortalezas e fraquezas da dimensão Participação Social na Matriz de Qualidade Regulatória, a Agência desenvolveu metodologia e indicadores para medir a efetividade e a satisfação dos usuários destes eventos. O objetivo da iniciativa é aperfeiçoar os mecanismos de participação social utilizados.
Ambos os projetos podem ser acessados na íntegra abaixo.
Projetos contemplados -
2023VI PRÊMIO FGV DIREITO RIO – MELHORES PRÁTICAS EM REGULAÇÃO (2023)
Na sexta edição da premiação, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
Monitoramento da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024 da ANTT (ANTT)
O projeto vencedor propõe uma metodologia para monitoramento contínuo e abrangente da execução dos processos regulatórios contemplados na Agenda Regulatória da ANTT, por meio de mecanismos de acompanhamento sistemático de todas as suas fases de implementação. Iniciativa que tem por objetivo fortalecer o cumprimento das metas previstas na agenda regulatória da agência.
Menção Honrosa:
Programa REGAR: Regular e Educar, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)
A iniciativa Programa de capacitação de profissionais da educação e de sensibilização de estudantes da rede estadual de ensino para assuntos relacionados a saneamento, meio ambiente e regulação. Desenvolvido pela Arsae-MG, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).
Ambos os projetos podem ser acessados na íntegra abaixo.
Projetos contemplados -
2022V Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação (2022)
Na quinta edição da premiação, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
Regulação Responsiva (Antaq)
O projeto vencedor, realizado no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), buscou estabelecer critérios para a implementação de novas técnicas de fiscalização baseada em evidências, com foco nas ideias de redução do risco regulatório e proporcionalidade das sanções. A proposta se baseou no clássico trabalho sobre regulação responsiva de Ayres e Braithwaite e nas recomendações do relatório da OCDE sobre o tema (Regulatory Enforcement and Inspections, 2014). A proposta incluiu a elaboração de uma metodologia para garantir que a fiscalização e aplicação de sanções siga uma forma piramidal (sanções mais severas devem ser reservadas a um conjunto menor de práticas mais graves), além de outras inovações na regulação de fiscalização da Antaq.
Menção Honrosa:
Avaliação dos resultados do ciclo regulatório sanitário de dispositivos médicos na última década (Anvisa)
A iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entitulado "Avaliação dos resultados do ciclo regulatório sanitário de dispositivos médicos na última década", propôs a avaliação do resultado regulatório do conjunto de normas da Anvisa sobre dispositivos médicos, adotadas entre os anos de 2012 e 2022. Trata-se do primeiro esforço sistemático de implementação de ARRs para avaliar os resultados regulatórios em um tema de grande importância para o setor. Tendo em vista que a implementação da ARR ainda está em desenvolvimento no Brasil, o projeto tem o potencial de contribuir para a consolidação desta prática e de suscitar debates metodológicos importantes.
Ambos os projetos podem ser acessados na íntegra abaixo.
Projetos contemplados -
2021IV Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação (2021)
Na quarta edição da premiação, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
Índice Geral de Qualidade e a regulação por menus (ARSESP)
O Índice Geral de Qualidade (IGQ), desenvolvido em conjunto pelas diretorias de Saneamento e Econômico-Financeiro, é um mecanismo importante para garantir que o ganho de eficiência das prestadoras não ocorra à custa da perda de qualidade dos serviços prestados. Ao apontar a necessidade de melhoria de indicadores específicos e compor um menu de metas a serem cumpridas, a Arsesp passou a contar com critérios sólidos para avaliar o desempenho da prestadora e, com os resultados obtidos, estabelecer o acréscimo ou a redução percentual na tarifa (tarifa justa).
Menção Honrosa:
Implementação do programa de redução de perdas nos municípios consorciados à AGESAN-RS (AGENSAN-RS)
Devido a uma preocupação com o meio ambiente e com os altos custos do serviço de abastecimento de água para a população, a Agesan-RS começou a estudar formas de minimizar as perdas nos sistemas de abastecimento, que variam de 25% a 56% nos municípios por ela regulados. A medida visa à preservação da captação nos mananciais dessas regiões, principalmente nos meses do verão, em que a estiagem e o alto consumo acabam por gerar conflitos no abastecimento, com constantes faltas de água nos municípios. Como resultado, foram levantadas, em todas as cidades reguladas pela agência, as pressões da rede, apontando às concessionárias CORSAN e COMUSA as necessidades de melhorias nos sistemas de forma a minimizar pressões fora do intervalo adequado.
Ambos os projetos podem ser acessados na íntegra abaixo.
Projetos contemplados -
2020III Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação (2020)
Na terceira edição da premiação, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
Poder da informação e da transparência em cenários de incerteza: estratégia de ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar para enfrentamento da pandemia de Covid-19 (ANS)
O projeto vencedor foi uma iniciativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), intitulada: "Poder de informação e de transparência em cenários de incerteza: estratégia de ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para enfrentamento da pandemia de COVID-19". O projeto se insere em um conjunto de ações desenvolvidas pela ANS para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pela pandemia da Covid-19, e consiste no desenvolvimento pela agência do Boletim Covid-19, uma importante ferramenta destinada a aumentar a transparência das ações da agência durante o período de crise e tornar as ações regulatórias mais permeáveis às demandas da sociedade.
Menção Honrosa:
Novos Instrumentos e Inovações Aplicados ao Ciclo Regulatório na ANAC (ANAC)
A iniciativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), "Novos Instrumentos e Inovações Aplicados ao Ciclo Regulatório na ANAC", recebeu menção honrosa. O projeto responde a transformações recentes do Direito da Regulação no sentido desenvolver técnicas destinadas a melhorar a qualidade regulatória, tais como a Análise de Impacto Regulatório – AIR e a Análise de Resultado Regulatório, entre outras. Um dos resultados mais interessantes do projeto foi o desenvolvimento do Painel Interativo do Estoque Regulatório da ANAC.
Ambos os projetos podem ser acessados na íntegra abaixo.
Projetos contemplados -
2019II Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação (2019)
Na segunda edição da premiação, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
ProSun: Regulação por Exposição, da Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG).
O ProSun - Regulação por Exposição foi desenvolvido pela Arsae-MG para avaliar oito indicadores dos serviços de água e esgoto de prestadores regulados pela agência, de forma a traduzir os resultados anuais em uma escala de três cores, como um sinal de trânsito.
Menção Honrosa:
Parto Adequado: mudança sustentável do sistema de atenção à saúde de materno-neonatal no Brasil, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Neste projeto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Hospital Israelita Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement (IHI), com o apoio do Ministério da Saúde, desenvolvem o Projeto Parto Adequado (PPA), que tem o objetivo de estimular a reorganização do sistema de saúde para oferecer a mulheres e bebês o cuidado certo, na hora certa, ao longo de toda a gestação, durante o trabalho de parto e no pós-parto.
Ambos os projetos podem ser acessados na íntegra abaixo.
Projetos contemplados -
2018I Prêmio FGV Direito Rio – Melhores Práticas em Regulação (2018)
Em sua primera edição, foram contemplados os seguintes projetos:
Projeto vencedor:
Um modelo prático e funcional da Gestão do Estoque Regulatório, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou um modelo de gestão do seu estoque regulatório a partir da organização das normas vigentes, do acompanhamento da efetividade das mesmas e da geração de insumos para a sua revisão. O objetivo do processo é tornar o estoque mais eficiente, racional, limpo e compreensível. Para fazer esse controle, foi criado um modelo de gestão cíclico que tem como diferencial o foco na revisão do estoque de atos normativos da agência, com três iniciativas.
Menções Honrosas:
A Resolução Normativa nº 388/2015 e seu protagonismo para a melhoria da fiscalização do setor de saúde suplementar”, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Resolução Normativa nº 388/2015 da Agência Nacional de Saúde criou um sistema com o objetivo de acelerar o processo de resposta e resolução das demandas dos clientes por parte das operadoras de planos de saúde, dividindo o processo administrativo sancionador em duas etapas. A primeira delas (pré-processual) pode se dar através da instauração de um Procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), ou da instauração de um Procedimento Administrativo Preparatório. A Resolução nº 388/2015 elevou os índices de resolutividade das ações e reduziu os prazos em que os processos sancionadores permanecem em apuração. Também como consequência da implantação da resolução, a ANS aumentou sua arrecadação com multas.
Aplicativo InterAGIR, da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí.
A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) criou o aplicativo de celular “InterAGIR”, com o objetivo de tornar o cidadão fiscalizador dos serviços públicos do seu município, bem como de desburocratizar e facilitar o processo de reclamações. A plataforma, que pode ser acessada pela sociedade via aplicativo para smartphone e tablet, permite que qualquer pessoa envie foto, vídeos curtos, ou mensagens relatando alguma ocorrência. Além disso, o app consegue rastrear o local da notificação através do GPS do celular e encaminhar tanto para agência, como para os prestadores de serviço responsáveis.
Os projetos podem ser acessados na íntegra nos arquivos abaixo.
Projetos contemplados
