• Controle das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional, TCU e STF

Controle das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional, TCU e STF

Sobre a pesquisa

Esta frente de pesquisa tem por objetivo analisar as estratégias por meio das quais órgãos de controle, incluindo o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF), buscam intervir na estrutura, organização e funcionamento das agências reguladoras federais. Além de investigar os incentivos que esses órgãos de controle possuem para influenciar e conformar a atuação das agências reguladoras, esta pesquisa busca mapear as estratégias propriamente ditas adotadas por esses órgãos para atingir o almejado controle. Dentre os instrumentos de controle analisados, incluem-se projetos de decretos legislativos que visam sustar atos normativos de agências, projetos de leis que busca restringir e até mesmo extinguir competências regulatórias de agências, auditorias operacionais e de conformidade que visam avaliar as atividades regulatórias das agências, bem como ações judiciais buscando anular atos administrativos, normativos e sancionadores de agências. Por fim, pretende-se avaliar os efeitos manifestados por essas tentativas de controle e se elas contribuem em alguma medida para a melhoria do desempenho da atividade regulatória no país.