Controle das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional, TCU e STF

Esta frente de pesquisa tem por objetivo analisar as estratégias por meio das quais o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) buscam intervir na estrutura, organização e funcionamento das agências reguladoras. Em sua primeira etapa, esta frente de pesquisa vem desenvolvendo estudos descritivo-exploratórios com o objetivo de identificar como este controle é de fato exercido por esses órgãos. No caso do controle exercido pelo Congresso Nacional, os pesquisadores do Regulação em Números vêm analisando toda a produção legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que trata das agências reguladoras, que incluem proposições legislativas em tramitação e normas jurídicas já aprovadas. Na frente de pesquisa sobre controle do TCU, estudos iniciais foram desenvolvidos sobre caracterização das diferentes modalidades processuais do órgão, bem como sobre a análise que o órgão faz das prestações de contas das agências reguladoras. Já sobre o controle exercido pelo STF, um primeiro estudo foi desenvolvido sobre tentativas de invalidação de poderes das agências reguladoras via controle abstrato da constitucionalidade de normas. Os dados analisados nestas pesquisas são extraídos das bases de proposições legislativas da Câmara, do Senado, bem como das bases de decisões do STF e do TCU. Esta frente de pesquisa pretende também identificar se os controles exercidos por esses órgãos são adequados, respeitando suas competências constitucionais. Além disso, serão realizados estudos avaliativos para averiguar se os controles exercidos por esses órgãos contribuem para uma efetiva melhoria do desempenho da atividade regulatória.