Novo marco regulatório do saneamento

Por: Sérgio Guerra, Rafael Véras

O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo  Marco  Regulatório  do  Saneamento  Básico)  examinando  os  conceitos  e  limites  das normas  de  referência,  a  serem  expedidas  pela  Agência  Nacional  de  Águas  e  Saneamento Básico,  relacionando-os  à  aspectos  jurídicos  e  econômicos  da  prestação  regionalizada  dos serviços de saneamento básico. Os contornos dessa reestruturação setorial serão examinados na modelagem recém licitada no Estado do Rio de Janeiro (Leilão da CEDAE). A investigação examina o novo marco regulatório do saneamento básico sob a perspectiva da instituição de incentivos,  por  intermédio  de  uma  regulação  top  down,  com  vistas  a  alcançar  a universalização  e  sob  a  ótica  da  nova  arquitetura  regulatória  que  visa  induzir  à  prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.