CVM adia entrada em vigor da nova regulamentação sobre OPA

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 18/6, a Resolução CVM 230, que prorroga a data de entrada em vigor das Resoluções CVM 215 e 216, originalmente prevista para 1º/7.

A Resolução CVM 215, publicada em outubro de 2024, estabelece o novo regime aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de companhias abertas, substituindo a Resolução CVM 85, enquanto a 216 contém disposições acessórias à Resolução CVM 215.

A prorrogação, que adia a vigência das normas para 1º/10, foi motivada pela necessidade de finalizar o desenvolvimento do módulo automático de OPA do Sistema SRE, que permitirá a recepção e registro das OPA facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários.

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