Como o Congresso interpreta seu poder de sustar normas das agências?

Por: Eduardo Jordão, Beatriz Scamilla

A Constituição autoriza o Congresso a “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” (art. 49, V). Desde 2014, ano da rumorosa sustação de resolução da Anvisa que vedava a comercialização de medicamentos inibidores de apetite, o exercício deste poder tem se acentuado: de apenas 42 projetos de decreto legislativo (PDLs) entre 2000 e 2013, houve um salto para 94 PDLs entre 2014 e 2018. Mas como, concretamente, os parlamentares têm entendido os limites da sua compe- tência constitucional?