ANTT altera norma sobre seus Processos de Participação e Controle Social (PPCS)

Na última Reunião de Diretoria (Redir), realizada nesta quinta-feira (20/7), foi aprovado o relatório final da Consulta Pública nº 1/2022 sobre os Processos de Participação e Controle Social (PPCS) aplicados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com foco na constante melhoria dos resultados dos atos regulatórios da Agência.

Dentre os pontos alterados, destacam-se, por exemplo, a possibilidade, agora permanente, de realização de sessões virtuais e híbridas nas Audiências Públicas e Reuniões Participativas; e a obrigatoriedade de realização de Consulta Interna às unidades organizacionais (UOs) potencialmente impactadas e identificadas no Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório e/ou Análise de Impacto Regulatório.

A Resolução ANTT nº 6.020, com todas as alterações, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (21/7), e com exceção do § 2º do art. 24, entra em vigor a partir de 7 de agosto de 2023.

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