ANTAQ aprova proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou nesta sexta-feira (3/1), proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória. O documento vai promover mais celeridade e segurança jurídica nos processos de resolução de conflitos no âmbito da Agência. 

O material aborda de forma específica procedimentos destinados a lidar com lacunas normativas identificadas nos processos de resolução de conflitos. Tais procedimentos têm como objetivo complementar as regras estabelecidas pela Resolução ANTAQ nº 98/2023, que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado. Com essa publicação é possível assegurar que situações não previstas no normativo anterior possam ser tratadas de forma estruturada e eficiente, promovendo celeridade e segurança jurídica. 

O Manual pode ser acessado aqui.

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