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Anatel recebe contribuições para alterar o Regulamento do Processo Eletrônico

Anatel recebe contribuições para alterar o Regulamento do Processo Eletrônico

A Agência Nacional de Telecomunicações recebe contribuições para a Consulta Pública nº 74/2023, disponível no Participa Anatel, até o dia 5/2/2024. O objetivo é a alteração do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, objeto do item 23 da Agenda Regulatória 2023-2024. A proposta ficará aberta a contribuições por um período de 45 dias.

 

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