Anatel publica Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório

A Anatel publicou o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, projeto previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Este é primeiro Relatório de ARR elaborado pela Agência, em atenção ao Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012 (RASA/ 2012), estabelece parâmetros e critérios para a Anatel aplicar sanções por descumprimento das obrigações previstas na regulamentação dos serviços de telecomunicações. Foram objeto da ARR os seguintes temas:

(i) Tema 1 – Possibilidade de aplicação de sanções de obrigação de fazer e de não fazer (arts. 15 e 16, do RASA/2012) e;

(ii) Tema 2 – Fator de redução da multa aplicada em caso de não litigância (art. 33, §5º, do RASA/2012).

Uma vez que está previsto no item 10 da Agenda Regulatória 2023-2024, o projeto de Reavaliação do RASA/2012, as conclusões do Relatório de ARR do RASA/2012 serão consideradas quando dos estudos desta iniciativa regulamentar.

O Relatório de ARR está disponível aqui.

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