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Aberta consulta pública sobre Processos Administrativos Sanitários

Aberta consulta pública sobre Processos Administrativos Sanitários
A Anvisa abriu nesta segunda-feira (6/1) uma consulta pública sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência. A Consulta Pública 1.297/2024 está disponível para avaliação e contribuições até o dia 3/2.
A Anvisa vem atuando em diversas frentes com vistas à melhoria dos processos de trabalho de fiscalização, desde a concepção do dossiê de investigação até o julgamento do PAS e aplicação de sanções, quando for o caso. Esta proposta de RDC é uma dessas ações, e tem por objetivo dar transparência e segurança jurídica ao processo.
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