Por: Luiz Felipe Monteiro Seixas
Nilo Luiz Saccaro Junior
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) tem ganhado destaque como um instrumento essencial para a avaliação ex ante dos impactos econômicos e...
Publicações
Publicações
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas
Lucas Thevenard Gomes
In this article, we examine the evolving landscape of Regulatory Impact Assessment (RIA) decisions made by the National Health Regulatory Agency (...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas
Flávio Saab
Lucas Thevenard Gomes
Nos três primeiros anos de vigência do Decreto n. 10.411/20, foram produzidos 1.415 atos normativos pelas onze agências...
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Por: Eduardo Jordão
Luiz Filippe Cunha
Este artigo analisa o regime jurídico de desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estudam-se o...
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Por: André Rosilho
Eduardo Jordão
O presente ensaio se propõe a analisar o complexo e nuançado diálogo entre a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal...
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Por: Lucas Thevenard Gomes
Natasha Schmitt Caccia Salinas
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
O artigo aborda os procedimentos de participação social em processos decisórios das agências reguladoras,...
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Por: Luiz Felipe Monteiro Seixas
Nilo Luiz Saccaro Junior
Este trabalho analisa o atual cenário de maturidade e institucionalização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito dos órgãos reguladores...
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Por: Péricles Gonçalves Filho
Luiz Guilherme Cantarelli
O presente artigo tem por objetivo a análise da constitucionalidade material do modelo de regulação por princípios adotado pelo CNSP em relação aos...
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Por: Erick Sobral Diniz
Em um cenário de transição para uma economia de baixo carbono, não só o segmento de energia como também o mercado financeiro começou a desenvolver metodologias para lidar com os riscos climáticos...
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Por: Eduardo Jordão
Este ensaio discute o ensino do direito público no Brasil sob a perspectiva do método de condução de aulas adotado pelo professor. A partir do relato de suas experiências como estudante e professor, o...
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Por: Patricia Regina Pinheiro Sampaio
Caroline Lopes Batista
O artigo apresenta as questões jurídicas relevantes na instituição do modelo de autorregulação no setor ferroviário brasileiro, como prevista na Lei nº...
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Por: Eduardo Ferreira Jordão, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Beatriz Scamilla Jardim de Moraes Oliveira
Este artigo tem por objetivo analisar o controle do Congresso Nacional sobre as...
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Por: Lucas Thevenard Gomes
Contextualização: Tem-se tornado cada vez mais comum criticar oformalismo da atual legislação brasileirasobre licitações, denunciar o excesso de especificidade de algumas de suas regras e...
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Por: Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Thiago Cardoso Araújo
O artigo dedica-se a investigar se as licitações do tipo MVPR são compatíveis com o Direito Público brasileiro, em vista das previsões legais que aludem à vedação da celebração...
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Por: Shauhin Talesh, Péricles Gonçalves Filho
Unfinished infrastructure projects are a persistent problem in Brazil and deprive the population of essential resources and services for its growth and development. Brazilian Law No. 14,133/...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Leandro Molhano Ribeiro, Décio Vieira da Rocha
Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a produção de trabalhos empíricos sobre regulação econômica e social no Brasil. O artigo aborda os...
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Por: Eduardo Ferreira Jordão, Juliana Palma
Created in 1890, the Tribunal de Contas da União (TCU) is today one of the most relevant institutions in the Brazilian State. This article explains how the TCU became this very particular...
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Por: Eduardo Ferreira Jordão, Luiz Filippe Esteves Cunha
O Tribunal de Contas da União (TCU) passou recentemente a se entender competente para julgar as contas de particulares contratados pela administração pública e a condenar esses ...
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Por: Luiz Felipe Monteiro Seixas
Com base nas discussões contemporâneas relativas ao papel da tributação como instrumento de regulação econômica, bem como as atuais experiências de boas práticas regulatórias desenvolvidas no Brasil, este...
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Por: Lucas Thevenard Gomes
As normas regulamentares produzidas pelas agências reguladoras vêm adquirindo crescente importância, não apenas para o desempenho de setores-chave da economia brasileira, mas também para o funcionamento do...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Ana Tereza Marques Parente
Este artigo tem por objetivo analisar a produção normativa da Anvisa em resposta à crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Com...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Lucas Thevenard Gomes
Para conhecer como as agências reguladoras utilizam-se da AIR, precisamos primeiro entender em que casos ela é dispensada. A Anvisa, uma agência pioneira no uso da AIR no Brasil,...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas
Este artigo tem por objetivo analisar a influência dos grupos de interesse nos processos decisórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Grupos de interesse podem ser definidos como reuniões...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Lucas Thevenard Gomes
Regulatory impact assessment—RIA—is increasingly important for Brazilian Administrative Law, especially after the ‘Economic Freedom Act’ (Lei de Liberdade Econômica) extended its...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Bianca Borges Medeiros Pavão
A agenda regulatória das águas enfrenta muitos desafios. Diversas pesquisas vêm sendo realizadas visando ampliar a compreensão sobre a gestão das águas brasileiras,...
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Por: Sérgio Guerra, Rafael Véras
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco ...
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Por: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
Este artigo tem por objetivo analisar empiricamente as funções jurisdicionais e extrajurisdicionais dos meios eletrônicos de resolução de conflitos (MERC) geridos por agências reguladoras...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas
Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Para a presente análise, foram...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Ana Tereza Marques Parente
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Coordenação: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Sérgio Guerra, Antônio Maristrello Porto
O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e...
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Por: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Lucas Thevenard Gomes
Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus....
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Por: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
Iniciativas legislativas que intervêm em temas de competência das agências reguladoras são comuns no âmbito do Congresso Nacional. Estudo realizado pelo projeto Regulação em...
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Por: Eduardo Ferreira Jordão, Vinícius Cardoso Reis, Renato Toledo Cabral Júnior
Este trabalho é resultado de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, buscando compreender see comoo...
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Por: Eduardo Jordão, Beatriz Scamilla
A Constituição autoriza o Congresso a “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa” (art. 49, V). Desde 2014, ano da...
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Coordenação: Bianca Borges Medeiros Pavão, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Rômulo Silveira da Rocha Sampaio
O presente estudo é um dos produtos do projeto “Regulação da Água” que tem como objetivo contribuir para a ampliação e o...
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Por: Antônio José Maristrello Porto, Rafaela Nogueira, Bianca Borges Medeiros Pavão
Os pressupostos e os instrumentos previstos no modelo brasileiro de gestão da água, são orientados pela racionalidade econômica, que tem como vantagem a...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas
Este artigo tem por objetivo analisar como o poder legislativo tem buscado, por meio de sua atividade legislativa, intervir na autonomia dos órgãos reguladores. Parte-se, neste artigo, da hipótese de que...
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Por: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo...
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Por: Eduardo Jordão, Leandro Molhano Ribeiro, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Este artigo tem por objetivo analisar a produção legislativa do Congresso Nacional sobre agências reguladoras federais nos...
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Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas, Fernanda Martins
Este artigo pretende descrever o uso e analisar a efetividade dos mecanis- mos de participação adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a sua tomada de decisão. Os...