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Foi publicado no Jota artigo dos professores Sérgio Guerra e Natasha Caccia Salinas sobre as mudanças para o processo de participação social no âmbito das agências decorrentes da entrada em vigor da Lei n. 13.848/2019, também conhecida como “Lei...
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Um levantamento realizado pelo Projeto Regulação em Números, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), mostrou que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a ser...
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A Consulta Pública nª 05/2022 estará aberta até as 9h da quinta-feira da próxima semana, 14 de julho. No período poderão ser enviadas contribuições para o normativo de procedimento geral para comprovação da adoção das normas de referência...
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O coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária, Fernando Villela de Andrade Vianna, publicou artigo no AirConnected, no qual comenta a proposta de alteração normativa das Resoluções ANAC nºs 302/14 que foi recentemente...
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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu nesta terça-feira (27/09) o prazo para manifestação da sociedade no âmbito da Consulta Pública nº 07/2022, que tem como objeto a Agenda Regulatória da ANA para o triênio 2022-2024. Por...
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Está aberta, até 04/11/2022, a Tomada de Subsídio SEAE nº 1/2022. Por meio da tomada de subsídios, a SEAE receberá contribuições da sociedade sobre proposta de plano de implementação das recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a...
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A ANTT abriu para participação da sociedade, nesta última sexta-feira (18/11), a Audiência Pública nº 13/2022, que visa colher sugestões e contribuições sobre o novo modelo de alocação de risco em contratos de concessão de infraestrutura...
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A Agência Nacional de Telecomunicações acaba de abrir três consultas públicas que visam a revisão de requisitos técnicos para a certificação de produtos de telecomunicações. As consultas buscam subsídios da sociedade para uma revisão dos...
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A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT lançou a Audiência Pública nº 1/2023, com o objetivo de receber da sociedade contribuições acerca da regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas...
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Encerra-se nesta sexta-feira (24/02) o prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídios nº 03/2022 da ANA, que trata da elaboração pela Agência de norma de referência sobre a governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais...
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou na última semana a Consulta Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas.
A proposta de...
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 13/2023 com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à proposta de ato de requisitos técnicos e operacionais do uso de radiofrequências associadas aos...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoverá, no dia 02 de junho, das 10h às 12h, a Reunião Participativa nº 1/2023, com o objetivo de colher subsídios acerca do aprimoramento da metodologia para estimativa e...
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