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A Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou recentemente um artigo elaborado por pesquisadores do Projeto Regulação em Números sobre a política regulatória brasileira em face de recomendações divulgadas no último Regulatory Outlook da OCDE. O...
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por Natasha Schmitt Caccia Salinas e Lucas Thevenard Gomes
Nesta sexta-feira, dia 10/06, uma nota conjunta publicada pelos ministérios das Relações Exteriores, Economia e Casa Civil anunciou a aprovação de um "roteiro de acessão" do Brasil...
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A OCDE publicou o relatório Regulatory Reform in Brazil, com uma análise geral da regulação no país. No documento, diversas áreas da política regulatória e de governança pública brasileiras foram analisadas, incluindo dois estudos de caso...
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