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Nesta quarta-feira (15/2), o TCU decidiu revogar sua medida liminar (Acórdão 559/2021-Plenário) emitida há quase dois anos (17/3/2021), a qual determinava à ANTT que se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações para o setor de...
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Foi publicado no International Journal of Constitutional Law, nesta terça-feira (7/3), artigo do professor Eduardo Jordão e da professora Juliana Palma. Jordão é professor pesquisador do Regulação em Números.
Criado em 1890, o Tribunal de...
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