Tomada de subsídios da Aneel avaliará a necessidade de regras sobre comercialização de GD

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta sexta-feira (3/11) Tomada de Subsídios (TS_018/2023), que pretende avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para garantir o disposto no artigo 27 da Lei 14.300/2022, que caracteriza a micro e minigeração distribuída (MMGD) como produção de energia elétrica para consumo próprio. A lei é considerada o marco legal da MMGD.

O objetivo, entre outros, é avaliar se os consumidores de uma distribuidora utilizam a energia proveniente desses empreendimentos em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes ou se existem arranjos comerciais remodelados na forma das modalidades de geração remota que, na prática, se equivalem a uma operação de compra e venda de energia.

As contribuições à TS_018/2023 poderão ser encaminhadas até 31/1/2024  via formulário eletrônico.

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