STANDARDS, REGRAS E O MODELO DE NORMATIZAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS: CONTRADIÇÕES DA PROPOSTA MINIMALISTA

Por: Lucas Thevenard Gomes

Contextualização: Tem-se tornado cada vez mais comum criticar oformalismo da atual legislação brasileirasobre licitações, denunciar o excesso de especificidade de algumas de suas regras e alegar que um regime baseado em princípios, mais aberto e flexível poderia resolver alguns dos mais evidentes problemas das compras públicas no Brasil. Essa linha de argumentação, chamada de “minimalismo”, trouxe um ponto de ênfase para o problema da especificidade normativa do regime licitatório brasileiro.Objetivo: Oobjetivo deste artigo é oferecer críticas teóricas à proposta minimalista destacando a importância de dimensões institucionais dascontrataçõespúblicas omitidas no debate atual. Metodologia: Análise dedutiva a partir de conceitos da literatura acadêmica sobre desenho normativo.Resultado: Apresentamos 3 objeções à chamada “proposta minimalista”, concluindo que falta ao atual debate uma compreensão mais robusta das dinâmicas socioeconômicas e institucionais que acompanham as decisões públicas.