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Senadores propõem Emenda à Constituição que torna IBAMA e ICMBio instituições permanentes de Estado com características de agência reguladora

Senadores propõem Emenda à Constituição que torna IBAMA e ICMBio instituições permanentes de Estado com características de agência reguladora

Voltou à pauta do Senado Federal recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2022 que torna o IBAMA e o ICMBio instituições permanentes do Estado. A PEC, assinada por 28 senadores de 9 partidos distintos, visa alterar art. 37 da Constituição Federal para inserir os dois órgãos ambientais no §17, assegurando mandatos fixos de 4 anos aos seus dirigentes, bem como autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. Os órgãos passariam a sim a ter características semelhantes às agências reguladoras independentes, previstas expressamente no texto constitucional.

Além disso, a PEC ainda passa a exigir que Lei Complementar defina a organização dessas instituições, determinando suas respectivas finalidades, competências e conteúdo do contrato de gestão, com carreiras e cargos reconhecidos como típicos de Estado. Os dirigentes seriam indicados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado Federal.

A justificativa apresentada pelos Senadores é a de que houve um enfraquecimento das políticas de defesa do meio ambiente no país, suficiente para comprometer o funcionamento do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o SISNAMA. Com a PEC, os autores entendem que ambas as instituições passarão a ter a estabilidade, segurança e independência necessárias para bem desempenharem suas funções.

Acesse o texto da proposta