Segunda chamada pública para projetos de sandboxes tarifários é autorizada pela Aneel

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (31/10), a segunda chamada pública de sandboxes tarifários. O edital contém especificações para projetos experimentais que envolvem faturamento diferenciado para os consumidores de energia. A iniciativa cria oportunidade para que as empresas de distribuição de energia desenvolvam modelos de negócios e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios estabelecidos pela Aneel na chamada pública e na Resolução Normativa nº 966/2021.

A adoção dos sandboxes tarifários pela Aneel está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador. De acordo com a Lei Complementar, a metodologia de sandbox regulatório prevê uma autorização temporária para que os agentes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios e de limites estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. A possibilidade de tarifas diferenciadas para consumidores de uma mesma distribuidora foi aberta pelo Decreto nº 8.828/2016, que revogou a obrigatoriedade da fixação de tarifas na forma monômia.

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