Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publica portarias regulando o mercado de apostas de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou uma série de portarias regulando o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A Portaria nº 1.207, de 29/7, estabelece regras para a certificação de jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, garantindo que os jogos operem dentro dos critérios exigidos para o mercado nacional. Além disso, a Portaria nº 1.231/2024, publicada em 1º/8, responsabiliza agentes operadores de apostas por publicidades abusivas ou enganosas realizadas por influenciadores contratados por eles.

Outro aspecto importante é a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, que regulamenta a forma como os operadores de apostas devem recolher os valores destinados a áreas sociais, como saúde, educação, e segurança pública, conforme exigido por lei. A arrecadação dessas apostas terá uma função social, garantindo que parte dos recursos seja direcionada para o benefício público.

Finalmente, a SPA/MF também estabeleceu, por meio da Portaria SPA/MF nº 1.125/2024, que o monitoramento das empresas de apostas começará em 1º/1 de 2025, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Esse sistema permitirá inspeções in loco e garantirá que as empresas operem em conformidade com a legislação e regulamentação vigente, assegurando a transparência e a legalidade das atividades no mercado de apostas de quota fixa.

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