Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publica Portaria com regras sobre apostas de quota fixa

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta sexta-feira (12/7), a Portaria SPA/MF nº 1.143, com as regras que as empresas interessadas em obter autorização para a exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa devem seguir em suas políticas de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e das armas de destruição em massa.

Um dos pontos fundamentais da Portaria é a obrigatoriedade de que os agentes operadores de apostas adotem políticas de identificação e classificação de risco dos clientes que desejarem se cadastrar. A determinação também se aplica a todos os grupos envolvidos no funcionamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa, como os funcionários, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço terceirizados. A Portaria também estabelece critérios que determinam que os agentes operadores de apostas comuniquem operações suspeitas ao Coaf.

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