SEAE abre tomada de subsídio para definir plano de implementação das recomendações da OCDE sobre a reforma regulatória no Brasil

Está aberta, até 04/11/2022, a Tomada de Subsídio SEAE nº 1/2022. Por meio da tomada de subsídios, a SEAE receberá contribuições da sociedade sobre proposta de plano de implementação das recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a reforma regulatória do Brasil. 

O relatório da OCDE, publicado em 21 de junho de 2022, contém um total de 26 recomendações principais que tratam de aspectos gerais da política regulatória brasileira. Para fins de implementação do disposto no documento, a SEAE agrupou as recomendações da OCDE em quatro eixos: (i) política e instituições; (ii) avaliação ex ante e engajamento das partes interessadas na formulação de regulações; (iii) revisão do estoque regulatório; (iv) coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional.

A partir desses eixos, foram definidos na proposta de implementação um total de 18 produtos que devem ser implementados para fazer frente às recomendações da OCDE. As iniciativas incluem propostas de alto relevo para o desenvolvimento da regulação brasileira, como a elaboração de um Decreto sobre Política Regulatória e de um Plano Nacional de Melhoria Regulatória.

Para ter acesso ao plano de implementação e participar da tomada de subsídios, clique aqui.