Resolução da ANA define regras especiais de uso da água em Sistemas Hídricos Locais

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 7/1 a Resolução nº 237/2025, que estabelece diretrizes para a implementação de regras especiais de uso da água em Sistemas Hídricos Locais (SHLs), visando a aprimorar a gestão dos recursos hídricos em contextos específicos, considerando as condições de cada sistema. 

Como um número cada vez maior de bacias ou sistemas hídricos locais têm a necessidade de regras diferenciadas para uso da água, regras que vão além do procedimento convencional de outorga, a Resolução nº 237/2025 buscou retratar e formalizar as diferentes abordagens atualmente adotadas pela ANA na elaboração de regras especiais que supram as carências locais. Com isso, a abordagem mais consagrada e oficializada na Resolução é a dos Marcos Regulatórios do uso da água, associados à alocação anual de água e já praticada há vários anos, sobretudo nos sistemas hídricos associados a reservatórios no semiárido. 

Além disso, a Resolução nº 237/2025 cita também as abordagens mais recentes de Outorga com gestão de Garantia e Prioridade (OGP), Outorga com Gestão Autônoma (OGA) e Outorga com Gestão Compartilhada (OGC), que começaram a ser testadas em ambiente regulatório experimental (sandbox). 

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