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Regulamentação da sobrecontratação involuntária e venda de excedentes decorrentes do regime de MMGD é aprovada pela Aneel
Regulamentação da sobrecontratação involuntária e venda de excedentes decorrentes do regime de MMGD é aprovada pela Aneel
Foi aprovada nesta quarta-feira (22/5), durante Reunião Pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300, de 2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuída (MMGD).
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