Publicado Decreto sobre o novo Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG

Foi publicado nesta quarta-feira (18/10) o Decreto nº 11.738/2023 que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e de aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Foi instituído um Comitê Gestor do PRO-REG, competente para definir as diretrizes estratégicas do programa. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC. O grupo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação do presidente.

O Decreto pode ser acessado aqui.