Publicado Decreto que institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória

Foi publicado nesta quarta-feira (21/8), o Decreto nº 12.150, que instituiu no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor. Trata-se de estratégia voltada para aprimorar o processo regulatório no país, abrangendo desde o treinamento e capacitação dos reguladores e a revisão das normas vigentes, até o uso de uma linguagem simples, com normas mais claras e acessíveis, além da redução da burocracia.

O objetivo da norma é tornar mais eficiente a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão das regulamentações, além de promover a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório. A Estratégia prevê ações para os próximos dez anos, entre outros, o lançamento do Portal Único da Regulação; o lançamento da calculadora de custos regulatórios; e a implementação de trilhas de aprendizagem, para capacitar reguladores e setor produtivo sobre o tema.

O Decreto estabelece oito diretrizes da Estratégia, entre as quais, atividade regulatória baseada em evidências; eficiência alocativa e efetividade; e accountability, além de sete objetivos específicos, entre eles, comunicar, sensibilizar e promover o engajamento dos diversos atores envolvidos na atividade regulatória e ampliar a transparência e a participação social efetiva, inclusiva e contínua.

O Decreto pode ser acessado aqui.