Publicado artigo de pesquisador do Regulação em Números que discute o uso de Análise de Impacto Regulatório para normas tributárias indutoras

Foi publicado nesta segunda-feira (22/08), na Revista de Direito Administrativo (RDA), artigo do prof. Luiz Felipe Seixas Monteiro, pesquisador-convidado do Projeto Regulação em Números, que analisa a possibilidade de desenvolvimento de um modelo de Análise de Impacto Regulatório das normas tributárias indutoras no Brasil. 

O artigo parte da discussão contemporânea sobre o papel da tributação como instrumento de regulação econômica e, por meio de estudo interdisciplinar, com ênfase em pesquisa qualitativa, apresenta os principais conceitos, fundamentos e discussões relacionados tanto com normas tributárias indutoras quanto com a Análise de Impacto Regulatório, com o intuito de subsidiar o debate e o exame da viabilidade de um modelo de Análise de Impacto Regulatório específico para a tributação indutora no Brasil.