Publicada Instrução Normativa do MF sobre Avaliação Regulatória e Concorrencial

Foi publicada nesta quinta-feira (19/12), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) do Minstério da Fazenda SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024.

A Instrução Normativa, que institui o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC, dispõe sobre práticas regulatórias potencialmente anticompetitivas e disciplina determinados procedimentos a serem observados pela Secretaria de Reformas Econômicas. O PARC tem como objetivo identificar e analisar os possíveis efeitos negativos sobre a concorrência decorrentes de regulamentação da atividade econômica e, caso identificados problemas concorrenciais, propor a sua revisão.

A IN pode ser acessada aqui.