Propostas para assegurar a efetividade das consultas e audiências públicas nos processos regulatórios

Por: Lucas Thevenard Gomes

Natasha Schmitt Caccia Salinas

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio

O artigo aborda os procedimentos de participação social em processos decisórios das agências reguladoras, trazendo propostas concretas para assegurar a sua efetividade. Essas propostas foram embasadas nos resultados de pesquisas empíricas sobre mecanismos de participação social dos órgãos reguladores federais, que vêm sendo realizadas no Projeto Regulação em Números desde o ano de 2017.