Professora pesquisadora do Regulação em Números publica artigo no Jota no qual debate a definição de sanções pelas agências reguladoras

Foi publicado nesta terça-feira (10/10), no Jota, o artigo intitulado "Legalidade e segurança jurídica na definição de penalidades regulatórias", de autoria das professoras Patrícia Sampaio e Carolina Barros Fidalgo. Sampaio é professora pesquisadora do Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo discute a necessidade de busca por maior segurança jurídica na definição de sanções pelas agências reguladoras. Segundo as autoras, a observância do princípio da legalidade não é garantia de respeito ao princípio da segurança jurídica, pois a lei pode trazer conceitos jurídicos indeterminados. No mais, uma análise empírica permitiu constatar que, no âmbito infralegal, tem-se adotado diferentes mecanismos de densificação dos referidos conceitos. Assim, para Sampaio e Fidalgo, para que se atendam simultaneamente a legalidade e a segurança jurídica, para além das orientações recentemente expedidas pelo STF, parece salutar que as agências reguladoras reduzam o risco de subjetividade, editando normas que tragam parâmetros claros de dosimetria de sanção por infração, as quais devem observar as exigências legais do devido processo normativo para sua edição.

O artigo completo está disponível aqui.