Professora convidada do Regulação em Números publica artigo sobre realismo nos estudos sobre processo legislativo

Foi publicado no Conjur, nesta terça-feira (28/2), artigo da professora Roberta Simões Nascimento, professora convidada do Regulação em Números. O artigo se dedica a explicar os sentidos 1) epistemológico, 2) teórico e 3) normativo do realismo no que diz respeito ao processo legislativo.

Para a autora, o realismo defendido para o processo legislativo não coincide de todo com as teses tradicionais do realismo jurídico em sentido amplo. Rejeita-se, por exemplo, a tese da indeterminação fatal das normas legislativas, embora não se exclua a intencional, isto é, a desejada pelos legisladores, ou a contingente, isto é, excepcional e circunstancial. O realismo no processo legislativo tampouco abraça uma separação categórica entre o direito e a moral. Não  que direito e moral sejam equiparados ou não possam ser distinguidos conceitualmente, mas sim que existem pontos fortes de conexão entre ambos quando o assunto é a atividade legislativa. 

Conclui Simões que entre todas as funções jurídico-políticas de um Estado de Direito, a aprovação das leis parece ser a mais importante de todas. Se isso é verdade, então, para dar conta das práticas reais de elaboração das leis, parece ser necessário um pouco de realismo nos estudos sobre processo legislativo.

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