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Professor pesquisador do Regulação em Números publica artigo sobre os dispute boards na ANTT

Professor pesquisador do Regulação em Números publica artigo sobre os dispute boards na ANTT

Foi publicado nesta segunda-feira (6/5) no JOTA, o artigo intitulado "A oportunidade perdida da ANTT ao regulamentar os dispute boards", de autoria dos professores Eduardo Jordão e Pedro Burlini. Jordão é professor pesquisador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

 

O artigo analisa a Resolução 6.040/24 da ANTT, que regulamenta a utilização de comitês de prevenção e solução de disputas (dispute boards) nos contratos de concessão de sua competência. Os autores chamam a atenção, no entanto, para uma cláusula, que revelaria uma oportunidade perdida da ANTT ao regulamentar o instrumento: o § 3° do art. 26-A da resolução - que trata de temas que não podem ser objeto de deliberação pelos comitês, entre os quais “divergências que envolvam questões de cunho estritamente jurídico". Jordão e Burlini elogiam a iniciativa da ANTT, mas acreditam que teria sido possível um passo a mais.

 

O artigo completo está disponível aqui.