Professor colaborador e pesquisador do Regulação em Números publicam artigo sobre custos de conformidade em matéria tributária

Foi publicado nesta sexta-feira (20/9) no Jota, o artigo intitulado "IN RFB 2.216/24 e custos de conformidade em matéria tributária", de autoria dos professores Luiz Felipe Monteiro Seixas e Lucas Thevenard, e de Carolina Tostes. Seixas e Thevenard são respectivamente professor colaborador e pesquisador do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo aborda a recente Instrução Normativa (IN) RFB 2.216/2024. A referida IN estabeleceu relação extensa de benefícios a serem informados em declaração complexa com prazo curto. Segundo os autores, a situação reflete o peso dos custos de conformidade presentes na tributação brasileira. Isso ocorre porque, para além do mero pagamento de tributos, a Receita Federal do Brasil elabora normas que geram custos regulatórios/burocráticos aos contribuintes. Assim, não somente as estratégias de comando e controle se enquadrariam como regulação, mas também outras técnicas de indução, como os incentivos econômicos através de tributos e as obrigações tributárias acessórias. Sob essa ótica, para os autores, instruções normativas da RFB, como a IN 2.216/2024, poderiam ser consideradas como normas regulatórias, devendo se submeter aos processos de avaliação, monitoramento e revisão exigidos a essas atividades. 

O artigo completo pode ser acessado aqui.