Processo administrativo como instrumento de controle político: a teoria de McNollGast aplicada às agências reguladoras federais brasileiras

Por: Eduardo Jordão

O artigo busca testar a conhecida teoria de McCubbins, Noll e Weingast no contexto das agências reguladoras federais brasileiras. Em artigo seminal publicado em 1987, esses autores defendem que os processos administrativos podem funcionar como instrumentos automatizados de controle político. Focando no problema do “principal-agente”, eles examinam as formas de controle que podem ser exercidas pelo Congresso e pelo Chefe do Poder Executivo para assegurar que as autoridades administrativas, que deles receberam delegações, adiram às suas preferências políticas. Nesse contexto, o autor pretende averiguar, em específico, se o Congresso Nacional tem utilizado seu poder legislativo para desenhar o processo administrativo das agências reguladoras federais brasileiras nas formas descritas por eles.