Pesquisadores do Regulação em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) publicam artigo no Jota com levantamento de dados sobre o rol da ANS

Foi publicado nesta quarta-feira (31/08) artigo no JOTA com um levantamento de dados sobre o processo de revisão do rol de procedimentos da ANS. O artigo é fruto de uma parceria entre pesquisadores da FGV Direito-Rio relacionados ao Projeto Regulação em Números (Lucas Thevenard) e ao Centro de Tecnologia e Sociedade (José Luiz Nunes e Camila Lopes).

O artigo se insere no atual debate público sobre o rol de procedimentos da ANS. Em decisão recente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol de procedimentos mantido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teria caráter taxativo para os planos de saúde, os quais não estariam obrigados a cobrir remédios e tratamentos que não constem da lista aprovada pela autarquia. Tal posicionamento do STJ, baseado na deferência judicial à decisão técnica de uma agência reguladora, foi objeto de diversas críticas, fundamentadas no argumento de que o rol não poderia abarcar toda a gama de procedimentos eficazes que poderiam beneficiar pessoas com doenças graves e/ou raras.Em resposta, foi rapidamente proposto e aprovado na Câmara dos Deputados, o PL nº 2033/2022, que torna o rol da ANS exemplificativo por previsão legal. O PL foi também aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (29/08), e segue para sanção presidencial.

Diante do debate público em torno dessa questão, os pesquisadores levantaram dados sobre o rol de procedimentos da ANS, mostrando que a periodicidade dos processos de revisão tem-se tornado mais frequente e que os atos extraordinários da alteração do rol também cresceram nos últimos anos. Os dados revelam também que o processo de revisão tem contado com ampla participação da sociedade, por meio de consultas públicas, nas quais os principais grupos participantes são profissionais do setor de saúde, pacientes e pessoas relacionadas a pacientes. O artigo tem por objetivo, portanto, sanar uma lacuna no debate público sobre a decisão do STJ, pois pouca atenção tem sido dada à questão de se o rol já abarca um conjunto amplo e representativo de procedimentos médicos, ou se os processos decisórios por meio dos quais a ANS mantém e atualiza a lista de procedimentos são adequados.