Pesquisadoras do Regulação em Números publicam artigo no Jota discutindo a possibilidade de aplicação da Major Questions Doctrine no Brasil

Foi publicado na última quarta-feira (26/10) artigo no site Jota de autoria da Coordenadora do Projeto Regulação em Números, Natasha Salinas, e da pesquisadora convidada do projeto Roberta Simões. O artigo apresenta, a partir do exemplo do debate a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da ANS e das alternativas de julgamento das ADIs 7088, 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990, as relações entre o Congresso Brasileiro e as agências reguladoras.

As autoras discutem a aplicabilidade da Major Question Doctrine (MQD), doutrina administrativista recentemente utilizada pela Suprema Corte Norte-Americana para retirar das agências reguladoras o poder normativo sobre “questões de grande importância econômica ou política”.  Segundo as autoras, esse talvez fosse o caso do rol da ANS, tendo em vista os impactos significativos que alterações de entendimento da agência poderiam ter sobre os agentes regulados e sobre o setor de saúde complementar como um todo.

Realizando uma análise crítica da MQD, as autoras concluem que sua aplicação no Brasil pode não ser desejável, uma vez que busca-se pré-estabelecer critérios que limitariam as interações entre o Congresso e as agências. Como afirmam as autoras: "quando a matéria é regulação, as 'disputas' institucionais entre Congresso e agências podem ser saudáveis. São indesejáveis 'monopólios' na regulação, porquanto tradicionalmente associados à criação de oportunidades para a captura e corrupção". 

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