Pesquisador do Regulação em Números apresenta palestra à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de Governança e Controle Social da ABAR

Nesta quarta-feira (21/09), o pesquisador do projeto Regulação em Números, Lucas Thevenard, apresentou palestra à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, de Governança e Controle Social da ABAR – CTJI-GCS com o tema "Supervisão e coordenação da política de melhoria regulatória". 

A palestra abordou temas de governança regulatória, em particular destacando as dificuldades institucionais na aplicação de ferramentas de melhoria regulatória como a AIR e a ARR. Foram então apresentadas algumas experiências internacionais com órgãos de supervisão que buscam atender às principais dificuldades de implementação dessas ferramentas. A revisão recente da OCDE sobre a política regulatória apontou a falta de uma política bem articulada que estabeleça metas e estágios bem definidos para a implementação da reforma regulatória, recomendando ao país "definir e consolidar a maior parte, senão todas, as funções de supervisão regulatória em um único órgão com o mais alto nível de apoio político e uma governança adequada." (OCDE, Regulatory Reform in Brazil, 2022 – p. 4, tradução própria). 

Segundo o palestrante, a falta de uma institucionalização adequada da função de supervisão regulatória fragiliza a política de reforma regulatória que vem sendo implementada pelo governo Federal. A solução dessa lacuna, no entanto, depende de um debate sério a respeito de como se daria esse processo de institucionalização, quais seriam as competências e poderes de um órgão de supervisão no Brasil.