Para além do precatório: mecanismos de cumprimento de sentença arbitral em setores regulados

Por: Sérgio Guerra

Sumário: 1 A arbitragem comercial como sistema autopoiético; 2 Microuniversos processuais arbitrais com a participação da Administração Pública; 2.1 Arbitragens em contratações regidas pela lei geral de licitações e contratos administrativos: o procedimento ARBcon; 2.1.1 Precatório: mecanismo constitucional ordinário de cumprimento de sentença arbitral condenatória no procedimento ARBcon; 2.1.2 Desvinculação do pagamento de parcelas contratuais do orçamento público: exceção ao regime de precatório em ARBcon?; 2.2 Arbitragens comerciais em setores regulados: o procedimento ARBreg; 2.2.1 Mecanismos extraprecatório de cumprimento da sentença arbitral em ARBreg; 2.2.2 Elementos de consensualidade e limites da arbitrabilidade objetiva nos mecanismos extraprecatórios de cumprimento de sentença arbitral em ARBreg; 3 Conclusões.