O que a bagagem gratuita em voos revela sobre a dinâmica da regulação

Foi publicado no portal Jota artigo sobre o caso da regulação das "bagagens gratuitas", de autoria das professoras Natasha Salinas, coordenadora do projeto Regulação em Números, e Roberta Simões Nascimento, professora convidada do projeto. O artigo explora as implicações do processo legislativo que levou à edição da Lei 14.368/2022.

A participação da ANAC no caso é apresentada como uma evidência das limitações do poder das agências estabelecerem autonomamente sua regulação. Como argumentam as autoras, "embora as agências reguladoras possam ter a priori algum poder de agenda, o Poder Legislativo, o presidente da República e o Poder Judiciário possuirão poder de veto, de modo que é irrealista pensar que a produção da regulação refletirá apenas as preferências das agências reguladoras." 

As dinâmicas de interação entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras federais constitui uma das linhas de pesquisa do Projeto Regulação em Números.