O Congresso Nacional e a Frágil Autonomia das Agências Reguladoras

Por: Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas

Iniciativas legislativas que intervêm em temas de competência das agências reguladoras são comuns no âmbito do Congresso Nacional. Estudo realizado pelo projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, pesquisou a tramitação na Câmara dos Deputados, de 1996, ano da criação das agências, até 2017, de 689 iniciativas legislativas sobre agências reguladoras. Mais de dois terços desta produção teve por objetivo criar, ampliar, modificar ou reduzir parâmetros para o exercício de competências normativas e fiscalizatórias das agências. Este artigo apresenta e discute alguns resultados dessa pesquisa.