O avanço do Congresso sobre as tarifas de energia elétrica

O Jota publicou recentemente artigo elaborado por pesquisadores do Projeto Regulação em Números sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2022 (PDL nº 92/2022),  que tem por objetivo sustar os efeitos de uma norma da Aneel que trata de reajustes tarifários. O artigo é o resultado de um projeto de pesquisa mais amplo que mediu as interações do Congresso Nacional com as agências reguladoras federais brasileiras, constatando um aumento substancial do número de PDLs que visam sustar atos das agências desde 2015. 

Acesse o artigo publicado no Jota e confira outros resultados da pesquisa.