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Novos decretos mudam o Marco Legal do Saneamento

Novos decretos mudam o Marco Legal do Saneamento

Foram editados nesta quarta-feira (5/4) dois decretos que buscam destravar investimentos públicos e privados para o setor de saneamento no país. A nova regulamentação tem como objetivo garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços até 2033.  

 

Entre as mudanças promovidas pelos novos decretos está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos Estados. O governo estima que a medida pode atrair até R$ 120 bilhões em dez anos, prazo para a universalização dos serviços.

 

Outro importante ajuste está relacionado à prestação regionalizada. As novas regras prorrogam o prazo para a regionalização até 31/12/2025. O prazo anterior se encerraria em 31/03/2023, o que deixaria diversos municípios, que ainda não estão regionalizados, impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento.

 

Uma das alterações mais controversas, no entanto, é a "possibilidade de prestação de serviços pela empresa estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões", permitindo que as empresas estatais mantenham contratos sem licitação com os municípios.

 

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