Novas regras para uso de precatórios são colocadas sob consulta pública pela AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza para consulta pública, a partir das 10h desta quarta-feira (14/6), proposta de nova regulamentação para o uso de precatórios nas hipóteses previstas no art. 100, § 11, da Constituição Federal, como aquisição de imóveis da União ou pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos.

O documento foi elaborado após um amplo diálogo que contou com participação de outras instituições públicas, entidades da sociedade civil e segmentos do mercado que operam com precatórios. O texto propõe ideias a partir do que já foi discutido com os diversos setores para possibilitar um debate ainda mais amplo com a sociedade e fica disponível para receber contribuições até 23h59 do dia 24/6.

Uma das novidades propostas, por exemplo, é a previsão de inclusão, no Portal da Transparência, das informações relativas aos precatórios ofertados para a administração pública, incluindo a Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD) expedida pelo Poder Judiciário em nome do requerente, ou seja, do interessado em utilizar os precatórios nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

A proposta de regulamentação também prevê que o órgão ou entidade pública deve estabelecer expressamente, por meio de edital ou ato normativo, condições e limites para a aceitação dos precatórios com a finalidade de assegurar o cumprimento de objetivos regulatórios no âmbito de sua competência.

Para a matéria completa, acesse aqui.