Nova portaria da ANTT regulamenta procedimentos operacionais no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas e Multimodal

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu, nesta terça-feira (5/3), por meio da Portaria nº 6/2024, as diretrizes operacionais para análise e processamento de requerimentos de habilitação no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) e na atividade de Operador de Transporte Multimodal (OTM). A medida foi tomada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), em conformidade com as resoluções ANTT nº 5.976 de 7 de abril de 2022, nº 794 de 22 de novembro de 2004, e nº 6.038 de 8 de fevereiro de 2024.

Com a nova normativa, será possível definir os procedimentos para solicitações e comunicações entre os requerentes e a SUROC, estabelecendo também os prazos para análise e processamento dos pedidos. A análise compreende a verificação dos documentos e requisitos necessários, enquanto o processamento refere-se às etapas após a decisão administrativa favorável, incluindo cadastro em sistema, emissão de documentos e transmissão para o requerente e órgãos competentes, quando necessário.

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