Normatização do FÁCIL, simplificação do processo de emissão de debêntures e modernização da norma de FIP integram Agenda Regulatória 2025 da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança nesta quarta-feira (11/12), sua Agenda Regulatória 2025, com a lista de prioridades normativas para o próximo ano. A edição de regras que instituem o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens é uma das prioridades previstas para 2025.

As novas normas buscam trazer, em caráter experimental, condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao Mercado de Capitais. Também está prevista a flexibilização de requisitos de emissão e divulgação de debêntures. A norma propõe ajustes pontuais nas Resoluções CVM 80 e 160 e visa regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711. Estão listadas, ainda, regras que envolvem a modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), com ajustes à Resolução CVM 45.

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