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MDIC publica Resolução para elaboração de proposta de Decreto sobre boas práticas regulatórias

MDIC publica Resolução para elaboração de proposta de Decreto sobre boas práticas regulatórias

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por meio da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) publicou nesta sexta-feira (23/2) a Resolução PRO-REG/MDIC nº 2, de 22 de fevereiro de 2024. A Resolução institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de decreto que consolide as obrigações de boas práticas regulatórias no país.

 

Trata-se do Grupo de Trabalho de Consolidação de Atos Normativos de Boas Práticas Regulatórias (GT Consolidação BPR). O Grupo de Trabalho terá duração de seis meses, contados a partir da designação do Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, podendo ser prorrogado por igual período. O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia do seu Coordenador. Especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas podem ser convidados para participar de suas reuniões.

 

A Resolução pode ser acessada aqui.