Inscrições para audiência pública convocada pelo STF sobre o Marco Civil da Internet terminam hoje

Termina nesta quarta-feira (15/3) o prazo de inscrição para habilitação de interessados em participar da audiência pública convocada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e Luiz Fux, para discutir as regras do Marco Civil da Internet. A matéria é objeto de dois Recursos Extraordinários - REs 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

A audiência será híbrida, com a possibilidade de participações presenciais e pela plataforma Zoom, por videoconferência, no próximo dia 28/3, em horário a ser definido.

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