Governo federal edita o Marco Regulatório de apostas esportivas no Brasil

Foi publicada nesta terça-feira (25/7) a Medida Provisória nº 1.182/2023, o chamado Marco Regulatório de apostas esportivas no Brasil. A MPV em comento altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Segundo a norma, as empresas que fazem esse tipo de serviço deverão pagar 18% de imposto dos recursos após a retirada dos prêmios e do Imposto de Renda. A MPV também proíbe as apostas por menores de 18 anos, jogadores, treinadores e árbitros, e também por cidadãos devedores que estejam em serviços de proteção ao crédito. O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.

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