Ferramentas de Melhoria Regulatória no Setor de Seguros - Policy Report

Por: Natasha Schmitt Caccia Salinas

Lucas Thevenard Gomes

Luiz Guilherme Cantarelli

Luiza Szczerbacki Castello Branco

Policy report.

Em 2024, o projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio desenvolveu a pesquisa “Ferramentas de Melhoria Regulatória no Setor de Seguros Privados”, com o objetivo de investigar o desenvolvimento recente da governança regulatória desse importante segmento da economia brasileira. A adoção de instrumentos formais de melhoria (agendas regulatórias, consultas públicas, AIR e ARR) visa aumentar a racionalidade, a transparência, a previsibilidade e o aprendizado institucional do processo de tomada de decisões dos órgãos reguladores. No campo financeiro e de seguros, essas ferramentas podem ser particularmente valiosas para: (i) explicitar trade-offs técnicoeconômicos; (ii) qualificar o diálogo entre regulador e regulados; e (iii) reduzir riscos de decisões que aumentem o protection gap ou comprometam a liquidez e solvência do mercado. Ao mesmo tempo, o setor impõe desafios específicos (complexidade técnica, interdependência sistêmica, efeitos distributivos e dificuldades de mensuração) que exigem adaptações metodológicas no uso desses instrumentos.

Para investigar como ferramentas de melhoria regulatória vinham sendo utilizadas até então pelos órgãos reguladores do setor, a pesquisa subdividiu-se em três frentes distintas: (i) análise do uso e da dispensa das avaliações de impactos regulatórios (AIRs e ARRs); (ii) análise do uso de mecanismos de participação social; e (iii) survey da percepção do setor regulado a respeito da implementação de boas práticas regulatórias no setor.